Questões de Direito Tributário - Vigência e Aplicação da Lei Tributária para Concurso
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A respeito da situação acima e dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar que a taxa:
I. Salvo disposição em contrário, os atos normativos entram em vigor no primeiro dia útil após a publicação em Diário Oficial. II. Os convênios, que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. III. A lei que reduz isenção tributária passar a vigorar somente após 90 (noventa) dias da data da sua publicação, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal.
Assinale
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.
Ato com força de lei material, emitido pelo Poder Executivo
federal, que instituir imposto sobre produtos industrializados
só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se
houver sido convertido em lei até o último dia do ano em que
foi editado.