As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal. Seg...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827969 Direito Tributário

As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal. Segundo o CTN e a Constituição, assinale a alternativa correta que define o fato gerador e a base de cálculo legítima das taxas.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.

As taxas podem ser cobradas pela utilização de serviços públicos gerais e indivisíveis (uti universi), como iluminação pública e segurança pública, desde que haja lei municipal autorizadora.

As taxas de poder de polícia só podem ser cobradas se houver fiscalização efetiva e presencial em cada estabelecimento ("porta a porta"), sendo inconstitucional a cobrança baseada apenas na existência do órgão fiscalizador e na renovação anual do alvará.

A base de cálculo das taxas deve ser idêntica à base de cálculo dos impostos incidentes sobre o mesmo fato, permitindo, por exemplo, que a taxa de lixo seja calculada como um percentual do valor venal do imóvel (base do IPTU).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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