O Fiscal de Tributo Municipal está revisando o cadastro de c...

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Q3834318
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal |
Q3834318 Direito Tributário
O Fiscal de Tributo Municipal está revisando o cadastro de contribuintes para assegurar que todos os tributos de competência local estejam sendo recolhidos corretamente. Dentre as espécies tributárias listadas na Constituição Federal, existe um imposto que é de competência privativa dos Municípios. Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 156, III: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar." Como a questão pede o imposto de competência privativa dos Municípios, a consequência jurídica é a identificação do ISSQN como única alternativa compatível com o texto constitucional.

Tema central: Competência tributária municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Constituição Federal de 1988, art. 155, III: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores." Logo, o IPVA não é imposto municipal.
B
Errada
Incorreta. Constituição Federal de 1988, art. 155, II: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior." Portanto, o ICMS pertence à competência estadual e distrital, não municipal.
C
Errada
Incorreta. Constituição Federal de 1988, art. 153, IV: "Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados." Assim, o IPI é imposto federal, não municipal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o ISSQN corresponde ao imposto sobre serviços de qualquer natureza cuja instituição foi atribuída expressamente aos Municípios pela Constituição Federal, no art. 156, III. Entre as opções apresentadas, é o único imposto que integra o rol de competência municipal.
E
Errada
Incorreta. Constituição Federal de 1988, art. 153, III: "Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza." Portanto, o IR é de competência da União.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre tributo relacionado a atividade econômica local e competência constitucional para instituí-lo. O critério correto não é o vínculo com o território do Município, mas a repartição expressa de competências na Constituição.
Dica para questões semelhantes
  • Em competência tributária, confira primeiro o rol constitucional do ente federativo cobrado.
  • Não confunda arrecadação ou repercussão local do tributo com competência para instituí-lo.
  • Se a alternativa mencionar ISS ou imposto sobre serviços de qualquer natureza, verifique o art. 156, III, da Constituição.
  • Elimine as demais opções pela competência expressa: art. 155 para Estados e DF; art. 153 para a União.

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A competência tributária municipal é definida constitucionalmente, cabendo aos municípios instituir impostos sobre patrimônio e serviços de interesse local. O art. 156 da CF elenca expressamente os tributos de competência municipal:

  • IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana): incide sobre a propriedade, posse ou domínio útil de imóveis situados em área urbana.
  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza): recai sobre a prestação de serviços listados em lei complementar federal, de competência municipal para lançamento e arrecadação.
  • ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos): tributo incidente sobre a transmissão onerosa de imóveis.
  • Contribuição de Melhoria: vinculada à execução de obras públicas que valorizem imóveis específicos, sendo facultativa sua instituição por lei municipal.

  • Impostos Federais: são responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS.
  • Impostos Estaduais: são responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD.
  • Impostos Municipais: são responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI, ISSQN.

Fonte:https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/impostos-federais-estaduais-e-municipais/#:~:text=Impostos%20Estaduais%3A%20s%C3%A3o%20respons%C3%A1veis%20por,%3A%20IPTU%2C%20ISS%2C%20ITBI.

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