Questões de Direito Tributário - Taxa e Tarifas para Concurso - Página 4

Q3149539

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149539 Direito Tributário

É correto afirmar que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é a(o):

A

Contribuição de Melhoria.

B

Contribuição Especial.

C

Taxa.

D

Imposto.

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Q4143553

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143553 Direito Tributário

Considerando as especificidades de taxa e preço público, dentre os aspectos que diferenciam tais conceitos tem-se o fato de

A

ambos serem cobrados compulsoriamente pelo Estado, independentemente da vontade do contribuinte.

B

o preço público ser uma obrigação pecuniária compulsória e estar vinculado ao uso efetivo de um serviço público específico e divisível.

C

a taxa ser uma obrigação pecuniária compulsória, enquanto o preço público decorre de um serviço público específico e divisível prestado ao usuário ou posto à sua disposição de forma facultativa.

D

a taxa ser uma receita originária e estar associada a serviços públicos não-essenciais, enquanto o preço público se relaciona aos serviços essenciais.

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Q4143538

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143538 Direito Tributário

Definem-se como tributos vinculados, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou uso – efetivo ou potencial – de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, os(as):

A

contribuições de melhoria.

B

contribuições sociais.

C

impostos.

D

taxas.

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Q3404951

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Tributos |

Q3404951 Direito Tributário

Considerando os tributos, associe a segunda coluna de acordo com a primeira.

1. Taxa

2. Contribuição de melhoria

3. Imposto

4. Empréstimo compulsório

( ) A União, mediante lei complementar, pode instituí-lo para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, em decorrência de enchentes provocadas pelas chuvas.

( ) A vereadora apresenta uma proposição legislativa cujo objetivo é instituir um tributo a ser devido por aqueles que exploram uma determinada atividade econômica potencialmente poluidora fiscalizada pelo município.

( ) O vereador, no mesmo município, apresenta uma proposição legislativa que institui um tributo cujo objetivo é restituir as finanças do município pelos serviços de iluminação pública.

( ) O Poder legislativo municipal pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo, de acordo com a localização e o uso do imóvel, por meio de lei ordinária municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, considerando a segunda coluna de cima para baixo.

A

2, 1, 2, 4.

B

2, 4, 3, 1.

C

3, 2, 1, 4.

D

4, 1, 3, 2.

E

4, 1, 2, 3.

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Q3393404

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393404 Direito Tributário

Os tributos podem ser classificados como vinculados ou não vinculados, sendo a taxa pertencente ao primeiro grupo. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, as taxas podem ter como fato gerador, entre outros:

A

A utilização do serviço de policiamento ostensivo.

B

O exercício regular do poder de polícia.

C

A disponibilização de policiamento militar.

D

A utilização potencial de serviço público indivisível.

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Q3380877

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380877 Direito Tributário

Tributos os Impostos, as Taxas e as Contribuições de Melhoria são denominadas e definidas no Código Tributário Nacional – CTN, cujo domínio é crucial para a atuação junto à tributação municipal. O CTN apresenta, por exemplo, a denominação e a definição de:

A

imposto como tributo, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

contribuição de melhoria, que é instituída para fazer face ao custo de obras privadas de que decorra valorização imobiliária.

C

taxa e o impedimento, por lei, de possuir a mesma base de cálculo ou fato gerador do imposto, assim como, não pode ser calculada em função do capital das empresas.

D

taxa, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço privado específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Q3233345

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |

Q3233345 Direito Tributário

Os tributos diretos incidem diretamente sobre o patrimônio e a renda dos ‘Contribuintes de fato’. Os Contribuintes de Fato, são os que realmente arcam com o ônus tributário sem poder repassá-lo a outrem. Os Contribuintes de Direito, são as pessoas que ficam incumbidas, através de lei, pelo recolhimento do tributo, porém repassarão os devidos valores no momento da venda ou prestação de serviços na emissão do documento fiscal. Considerando as informações apresentadas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Os tributos indiretos são os que oneram diretamente a população brasileira.
PORQUE
II. Os valores são repassados aos consumidores finais pelas indústrias, comércios e serviços.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira

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Q3193108

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193108 Direito Tributário

No Brasil, os fatores geradores dos tributos estão relacionados a diferentes tipos de situações, atividades econômicas e serviços públicos. Cada um desses possui uma base legal que define seu fato gerador, ou seja, o evento ou situação que desencadeia a obrigação de pagar o tributo.
Avalie as afirmações a seguir:
I. A contribuição de melhoria pode ter diferentes finalidades e seu fato gerador é a posse de imóvel por parte do contribuinte.
II. As taxas, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. Impostos têm como fato gerador a realização de atividades de consumo, a renda ou a propriedade de bens e estão vinculados a uma obrigação dos entes públicos junto aos contribuintes.

Est· correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3192716

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |

Q3192716 Direito Tributário

Acerca da taxa, assinale a alternativa correta.

A

Taxas são obrigatórias contribuições que não precisam ser pagas quando o serviço público correspondente não é utilizado.

B

A taxa é um tipo de imposto e, portanto, pode ser ajustada a qualquer momento pelo governo sem necessidade de regulamentação.

C

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

D

Taxas são cobradas de forma voluntária e podem ser pagas apenas se o contribuinte desejar utilizar o serviço público correspondente.

E

O valor das taxas é fixado livremente pelo prestador do serviço, sem a necessidade de regulamentação ou limites legais.

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Q3191374

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191374 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

( ) Imposto é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

( ) Tributo é o imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) Os tributos são impostos e taxas apenas.

A

V - V - V

B

F - F - V

C

V - F - V

D

F - V - V

E

F - F – F

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Q3157905

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157905 Direito Tributário

O Município Z, visando melhorar a qualidade da iluminação pública, decide implementar uma forma de custeio para o serviço, e considera diferentes alternativas para financiar essa melhoria. A dúvida surge sobre qual a forma constitucionalmente adequada de cobrar dos contribuintes. Diante dessa situação, o ente deverá instituir.

A

taxa de poder de polícia, cuja competência é exclusiva dos Municípios.

B

taxa de serviço público, de competência comum dos entes federativos.

C

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência dos Municípios.

D

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência comum dos entes federativos.

E

taxa de serviço público, cuja competência é exclusiva dos Municípios.

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Q3155385

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3155385 Direito Tributário

As taxas municipais são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Qual das seguintes situações justifica a cobrança de uma taxa municipal?

A

A prestação de serviço de coleta de lixo residencial.

B

A compra de um terreno particular.

C

A construção de um imóvel comercial.

D

A doação de imóveis a terceiros.

E

A aplicação de multa de trânsito.

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Q3146803

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3146803 Direito Tributário

A respeito da classificação e das características dos Impostos, taxas e contribuições, analise as afirmativas a seguir:

I.Impostos são tributos que não estão vinculados a uma prestação de serviço específica ao contribuinte e sua arrecadação pode ser utilizada para qualquer finalidade do Estado.
II.Taxas são tributos que têm como fato gerador a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo a sua cobrança proporcional ao custo do serviço prestado.
III.Contribuições de melhoria são tributos cobrados em razão de benfeitorias realizadas pelo poder público que valorizam os imóveis dos contribuintes, sendo sua base de cálculo o valor da melhoria.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3133502

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133502 Direito Tributário

Uma nova taxa é criada para manutenção de vias urbanas no município. Essa competência para criar taxas, segundo a Constituição, cabe ao:

A

Município.

B

Distrito Federal.

C

Estado.

D

União.

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Q3120530

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Fiscal Municipal - Geral |

Q3120530 Direito Tributário

Não é uma taxa decorrente do exercício regular do poder de polícia do Município:

A

Taxa de Fiscalização de Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos.

B

Taxa de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental.

C

Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.

D

Taxa de Fiscalização de Publicidade.

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Q3113966

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113966 Direito Tributário

O Município Alfa pretende implantar um sistema de câmeras de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, mas necessita de recursos para fazê-lo. À luz das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), tal Município poderá instituir

A

taxa municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, por se tratar de serviço público específico e divisível.

B

contribuição municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda que tal serviço público não seja específico e divisível.

C

empréstimo compulsório voltado a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, por se tratar de serviço público específico e divisível.

D

imposto municipal de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cujo fato gerador é a prestação de tal serviço público específico e divisível.

E

taxa municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda que tal serviço público não seja específico e divisível.

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Q3107069

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |

Q3107069 Direito Tributário

Sobre as disposições gerais do Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela Lei.
(__)Os tributos são impostos, os pedágios, as taxas e contribuições de melhoria.
(__)A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

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Q3104760

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria |

Q3104760 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições.

Consoante a jurisprudência do STF, o Distrito Federal pode instituir taxa pela prestação de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Certo

Errado

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Q3097475

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097475 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária se refere à capacidade legal que os entes federativos possuem para instituir tributos. Um tributo específico está vinculado à prestação de um serviço público específico ou à utilização, efetiva ou potencial, de um bem público.
Qual tributo se encaixa nesta definição?

A

Imposto.

B

Contribuição de melhoria.

C

Taxa.

D

Empréstimo compulsório.

E

Multa administrativa.

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Q3095392

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095392 Direito Tributário

Assinale o item correto em relação às taxas.

A

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, taxas compreendidas ou não entre as referidas no CTN, suprimidas, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Considera-se irregular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável.

D

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, são desconsideradas as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Questões de Concurso Sobre taxa e tarifas em direito tributário

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