De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobrada...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286351 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pelos entes federativos têm como fato gerador:

Qualquer atividade administrativa prestada pelo poder público, independentemente de sua natureza.

O exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

A prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, como segurança pública e iluminação das vias públicas.

A arrecadação de recursos para custeio de despesas públicas gerais, sem necessidade de vinculação a um serviço específico.

A concessão de benefícios fiscais aos contribuintes que utilizam serviços públicos regularmente.

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