Questões de Direito Tributário - Taxa e Tarifas para Concurso - Página 3

Q4094918

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094918 Direito Tributário

A natureza jurídica específica de um tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo a denominação e demais características formais adotadas pela lei irrelevantes para qualificá-la. Sobre as espécies tributárias, é INCORRETO afirmar que o tributo cuja obrigação tem por fato gerador:

A

A utilização efetiva de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte é o preço público.

B

Uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é o imposto.

C

O exercício regular do poder de polícia, no âmbito de suas atribuições, pelo ente federativo que a instituir é a taxa.

D

O acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas é a contribuição de melhoria.

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Q4094911

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094911 Direito Tributário

O Município de Angra dos Reis pode instituir taxas relacionadas aos serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Nesse contexto, são características dos serviços públicos que podem ser objeto da cobrança de taxa, EXCETO:

A

Efetiva utilização pelo contribuinte, assim considerada quando os serviços são usufruídos a qualquer título pelo contribuinte.

B

Serviços públicos divisíveis, assim considerados os serviços suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

C

Serviços públicos específicos, assim considerados os serviços que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

D

Potencial utilização pelo contribuinte, assim considerada quando, sendo de utilização facultativa, os serviços sejam postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

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Q4094723

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno |

Q4094723 Direito Tributário

Com base no Código Tributário do Município de Quevedos (RS), as taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de taxa de licença:

A

Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos

B

Utilização dos meios de publicidade.

C

Execução de obras ou serviços de engenharia.

D

Ocupação ou utilização em cemitérios públicos.

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Q4093018

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4093018 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, analise os itens a seguir.
I- Em alguns casos determinados em lei, pode ser instituída taxa em razão da utilização de serviços públicos gerais e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
II- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III- Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV- A Lei poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sendo vedado, nesse caso, o estabelecimento de normas de igual objetivo pela União.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q4076568

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076568 Direito Tributário

No atendimento a contribuintes, o fiscal precisa distinguir o conceito de tributo, sua natureza jurídica e sua classificação, evitando confundir o nome dado pela lei à cobrança com o fato que realmente gera a obrigação. De acordo com esses critérios, analise as assertivas.

I. A natureza jurídica específica do tributo é definida pelo fato gerador da obrigação, e não pela denominação adotada pela lei.
II. O tributo corresponde a uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção por ato ilícito.
III. A taxa é tributo cuja cobrança decorre de obra pública que valorize imóvel pertencente ao contribuinte.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4076565

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076565 Direito Tributário

Ao conferir a classificação de receitas previstas na Lei nº 2.293/1997, que institui o Código Tributário do Município, o fiscal identifica que alguns valores decorrem de impostos, outros de taxas vinculadas à fiscalização ou a serviços públicos específicos e divisíveis, e outros de contribuição relacionada a obra pública. De acordo com essa composição do Sistema Tributário Municipal, é correto afirmar que:

A

A contribuição de melhoria integra o sistema tributário municipal quando decorrente de obras públicas.

B

O imposto sobre serviços de qualquer natureza é classificado como taxa de fiscalização municipal.

C

A taxa de fiscalização de obra particular corresponde a imposto incidente sobre propriedade urbana.

D

O imposto de transmissão inter vivos decorre da utilização efetiva de serviço público divisível.

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Q4066593

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066593 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

Nos termos do artigo 3º do CTM, “para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, _____________, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna trecho acima.

A

contributivos autônomos

B

preços privados

C

preços públicos

D

aportes voluntários

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Q4039650

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039650 Direito Tributário

Código Tributário Nacional (CTN) define tributo como prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção por ato ilícito, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A partir desse conceito e das classificações doutrinárias e constitucionais dos tributos, analise as assertivas a seguir.

I. A função fiscal do tributo está relacionada à arrecadação de recursos para o custeio das atividades estatais, enquanto a função extrafiscal refere-se à intervenção do Estado no domínio econômico e social.
II. As taxas são tributos vinculados, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
III. Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
IV. As contribuições de melhoria têm como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

A

I, III e IV.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3874136

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874136 Direito Tributário

As taxas representam um dos tributos que podem ser instituídos e cobrados pelos Municípios, assegurando recursos necessários em caixa para a manutenção das atividades estatais do Ente. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA acerca das taxas:

A

O aumento no valor da taxa somente pode entrar em vigor após transcorrido o prazo de noventa dias da publicação da lei que majorou seu valor.

B

As taxas não podem ser cobradas de outros Entes públicos.

C

Não é permitida a cobrança de taxas em razão da valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.

D

A instituição ou aumento no valor da taxa somente pode ser cobrado no exercício seguinte ao que ocorreu a publicação da lei que a instituiu ou aumentou seu valor.

E

É permitida a cobrança de taxas das entidades religiosas e templos de qualquer culto.

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Q3834867

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro |

Q3834867 Direito Tributário

A taxa é um tipo de tributo instituído do Sistema Tributário Nacional. Sobre essa espécie tributária, é correto afirmar que

A

seu fato gerador não pode coincidir com o de impostos, sendo limitado ao exercício regular do poder de polícia ou à utilização efetiva de serviço público indivisível.

B

o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

C

pode ser cobrada somente pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

D

é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

E

não pode ter base de cálculo própria de impostos, salvo se o produto da arrecadação seja diretamente direcionado ao exercício do poder de polícia.

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Q4240142

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240142 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta.

A

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

D

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Q3786408

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786408 Direito Tributário

A empresa Ônibus Rápido Ltda. questionou, perante o Poder Judiciário, a cobrança de diferentes valores, quais sejam:

(i) taxa de fiscalização anual de transporte coletivo;
(ii) tarifa cobrada dos usuários pelo serviço de transporte; e
(iii) pedágio instituído para custear a conservação de via concedida à iniciativa privada.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre a natureza de taxas, tarifas e preços públicos, é correto afirmar que:

A

tanto a taxa de fiscalização quanto a tarifa de transporte coletivo possuem natureza de tributo, sujeitando-se ambas ao princípio da legalidade estrita;

B

a tarifa de transporte coletivo, por sua natureza contratual, sujeita-se ao princípio da legalidade tributária, ao lado da taxa de fiscalização;

C

a tarifa de transporte coletivo é taxa, porque decorre da prestação de um serviço público essencial, específico e divisível;

D

a taxa de fiscalização e o pedágio são tributos da espécie taxa, diferenciando-se apenas quanto ao fato gerador e à base de cálculo;

E

o pedágio, assim como a tarifa cobrada dos usuários pelo serviço de transporte, possui natureza de preço público e não tributária.

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Q3785614

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785614 Direito Tributário

O sujeito passivo da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de coleta de lixo. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que NÃO interfere na base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo:

A

Metragem linear da testada do imóvel.

B

Valor venal do imóvel.

C

Localização do imóvel.

D

Frequência semanal da coleta de lixo.

E

Valor orçado do serviço de coleta de lixo.

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Q3769701

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769701 Direito Tributário

No âmbito municipal, diferencie corretamente TAXA, PREÇO PÚBLICO e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

A

Taxa é cobrada pelo poder de polícia ou por serviço geral, preço público é contraprestação por serviço específico e contribuição de melhoria resulta da valorização obtida por obra pública.

B

Taxa corresponde à remuneração por uso de serviço público indivisível, preço público é valor exigido por decreto e contribuição de melhoria decorre de obra executada sem aumento de valor imobiliário.

C

Taxa é cobrada pelo poder de polícia ou por serviço específico e divisível, preço público tem natureza contratual e contribuição de melhoria decorre de valorização por obra pública.

D

Taxa é tributo destinado ao custeio de serviços gerais, preço público é tributo de natureza contratual e contribuição de melhoria é tributo sem relação com valorização imobiliária.

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Q3765217

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário |

Q3765217 Direito Tributário

Um município editou lei instituindo uma taxa de iluminação pública para custear a manutenção e a expansão da rede elétrica urbana. O tributo é cobrado anualmente de todos os proprietários de imóveis, inclusive daqueles situados em ruas sem postes de iluminação, sendo calculado com base no valor venal do imóvel. A arrecadação é integralmente destinada ao custeio do serviço.

Considerando os princípios constitucionais tributários e a natureza jurídica das taxas, aponte a alternativa CORRETA.

A

A cobrança com base no valor venal do imóvel descaracteriza a natureza da taxa, aproximando-a de um imposto e violando o art. 145, II, da Constituição.

B

A instituição da taxa por meio de lei municipal está de acordo com o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.

C

A cobrança de todos os imóveis, ainda que sem prestação ou disponibilidade do serviço, é legítima se prevista em lei municipal.

D

A destinação integral dos recursos ao custeio da iluminação pública demonstra a vinculação necessária à natureza da taxa.

E

A cobrança anual é compatível com a natureza tributária, ainda que desvinculada do uso efetivo do serviço.

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Q3765208

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário |

Q3765208 Direito Tributário

O sistema tributário nacional, delineado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN), estabelece os elementos estruturantes da competência tributária e os critérios essenciais para a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos.

Entre esses critérios, destacam-se a legalidade, a tipicidade cerrada, a vinculação da taxa à atuação estatal específica e a distinção entre as diversas espécies tributárias.

Considerando as normas gerais de Direito Tributário e o disposto no CTN, aponte a alternativa CORRETA quanto à natureza jurídica dos tributos e aos requisitos para sua instituição.

A

A taxa somente pode ser instituída por lei em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, não se confundindo com preço público, ainda que a cobrança se dê pela prestação de um serviço.

B

A contribuição de melhoria pode ser instituída por decreto do chefe do Executivo municipal sempre que a obra pública valorizar o imóvel particular, sendo facultativa a edição de lei específica, desde que os critérios de cálculo estejam definidos em regulamento.

C

O imposto é tributo vinculado a uma contraprestação estatal direta e proporcional ao benefício recebido pelo contribuinte, devendo sua instituição observar a efetiva prestação de serviço público pelo ente tributante.

D

A taxa de coleta de lixo urbano tem natureza de preço público, podendo ser instituída por ato infralegal quando houver delegação contratual do serviço a empresa privada.

E

A instituição de qualquer tributo depende da edição de lei complementar federal, salvo se prevista expressamente na Constituição Federal, hipótese em que a competência poderá ser exercida por decreto legislativo municipal.

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Q3745781

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745781 Direito Tributário

Segundo o CTN, as taxas são tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal:

A

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.

B

É constitucional taxa instituída por Estado pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.

C

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades.

D

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público tem natureza jurídica de taxa, estando sua instituição, por esta razão, sujeita ao princípio da legalidade estrita.

E

É constitucional, após a EC 39/2002, a instituição de taxas para a remuneração do serviço de iluminação pública.

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Q3744530

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744530 Direito Tributário

Com o objetivo de custear obras de pavimentação, o Município de Chapecó editou lei criando uma taxa a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis beneficiados pela melhoria, fixando valores iguais para cada contribuinte. Um grupo de moradores questionou a legalidade da cobrança, alegando que o tributo criado não correspondia à natureza jurídica da taxa. A Procuradoria foi consultada para esclarecer o equívoco legislativo.
Assinale a alternativa correta.

A

Competência do Estado, e não do Município.

B

Legalidade, desde que o valor seja fixo.

C

Regularidade, pois taxas podem custear obras públicas.

D

Violação do art. 145, II, da CF, pois taxa não pode ter base de cálculo própria de contribuição de melhoria.

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Q3688878

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688878 Direito Tributário

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à ordem, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, entre outras.
O poder de polícia é um dos fatos geradores de qual espécie tributária?

A

Imposto.

B

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

C

Empréstimo compulsório.

D

Taxa.

E

Contribuição de melhoria.

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Q3685779

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Contabilidade |

Q3685779 Direito Tributário

Acerca da contabilidade fiscal e da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item a seguir.

As taxas são tributos vinculados, e sua exigência independe de uma atividade estatal específica prestada ou posta à disposição do contribuinte.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre taxa e tarifas em direito tributário

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