Código Tributário Nacional (CTN) define tributo
como prestação pecuniária compulsória, instituída
em lei, que não constitui sanção por ato ilícito,
cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada. A partir desse conceito e
das classificações doutrinárias e constitucionais
dos tributos, analise as assertivas a seguir.I. A função fiscal do tributo está relacionada à
arrecadação de recursos para o custeio das
atividades estatais, enquanto a função
extrafiscal refere-se à intervenção do Estado
no domínio econômico e social.
II. As taxas são tributos vinculados, tendo
como fato gerador o exercício do poder de
polícia ou a utilização, efetiva ou potencial,
de serviço público específico e divisível.
III. Os impostos são tributos vinculados a uma
atividade estatal específica relativa ao
contribuinte.
IV. As contribuições de melhoria têm como fato
gerador a valorização imobiliária decorrente
de obra pública.Após análise, conclui-se que estão corretas:

Question

Código Tributário Nacional (CTN) define tributo
como prestação pecuniária compulsória, instituída
em lei, que não constitui sanção por ato ilícito,
cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada. A partir desse conceito e
das classificações doutrinárias e constitucionais
dos tributos, analise as assertivas a seguir.I. A função fiscal do tributo está relacionada à
arrecadação de recursos para o custeio das
atividades estatais, enquanto a função
extrafiscal refere-se à intervenção do Estado
no domínio econômico e social.
II. As taxas são tributos vinculados, tendo
como fato gerador o exercício do poder de
polícia ou a utilização, efetiva ou potencial,
de serviço público específico e divisível.
III. Os impostos são tributos vinculados a uma
atividade estatal específica relativa ao
contribuinte.
IV. As contribuições de melhoria têm como fato
gerador a valorização imobiliária decorrente
de obra pública.Após análise, conclui-se que estão corretas: Alternativa A: I, III e IV. Ou Alternativa B: II e IV. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: I, II e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II e IV. Gabarito: DFundamento decisivo: CTN, art. 16: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte." A assertiva III contraria diretamente esse dispositivo ao afirmar que os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte; por isso, ela é incorreta e permanecem corretas as assertivas I, II e IV, o que conduz à alternativa D.Tema central: tributos vinculados e não vinculadosAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico está em tratar imposto como tributo vinculado, quando o CTN, art. 16, estabelece que seu fato gerador é independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.BErradaIncorreta porque exclui a assertiva I, que está correta. A assertiva I é compatível com a classificação funcional consolidada: função fiscal = arrecadação; função extrafiscal = intervenção estatal no domínio econômico e social.CErradaIncorreta porque também inclui a assertiva III. O confronto decisivo é com o CTN, art. 16, que define imposto como tributo não vinculado.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a base jurídica. A assertiva I está correta segundo a classificação funcional doutrinária consolidada: função fiscal ligada à arrecadação e função extrafiscal ligada à intervenção estatal no domínio econômico e social. A assertiva II está correta porque o CTN, art. 77, define que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, o que confirma sua natureza de tributo vinculado. A assertiva IV também está correta, pois o CTN, art. 81, exige valorização imobiliária decorrente de obra pública para a contribuição de melhoria. A única errada é a III, porque contraria o CTN, art. 16.EErradaIncorreta porque considera corretas todas as assertivas, inclusive a III. Isso viola diretamente o conceito legal de imposto previsto no CTN, art. 16.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre taxas e impostos: taxa é tributo vinculado; imposto é tributo não vinculado. Também exigiu atenção para não reduzir a contribuição de melhoria à simples existência de obra pública, pois é necessária a valorização imobiliária.Dica para questões semelhantesSe a alternativa disser que imposto depende de serviço público, poder de polícia ou atividade estatal específica, ela contraria o CTN, art. 16.Para taxa, confira sempre os dois fatos geradores possíveis: poder de polícia ou serviço público específico e divisível, efetivo ou potencial.Para contribuição de melhoria, não basta obra pública; a base exige valorização imobiliária dela decorrente.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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