De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 835/2021, que ...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4093022 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 835/2021, que atualizou o Código Tributário do Município de Itabaiana, é CORRETO afirmar que a incidência e o lançamento das taxas em razão do poder de polícia municipal

não produzem efeitos de licenciamento, mas dependem do resultado financeiro da atividade ou do pagamento pelo serviço prestado, pela mercadoria vendida ou pelo produto industrializado ou extraído.

produzem efeitos de licenciamento, mas dependem da existência de estabelecimento fixo.

não produzem efeitos de licenciamento nem dependem da denominação da atividade desempenhada.

não produzem efeitos de licenciamento e independem do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

produzem efeitos de licenciamento apenas quando houver estabelecimento fixo e se a denominação da atividade desempenhada estiver presente no Anexo I da referida lei.

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