Sobre a responsabilidade tributária pelo crédito tributário...

São de responsabilidade do espólio, os tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

São de responsabilidade do vendedor, os tributos relativos aos bens imóveis negociados.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

São de responsabilidade do sucessor os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

São responsabilidade do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, os tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.