Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 493

Q2089486

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q2089486 Direito Tributário

Na apuração do valor a pagar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado, a base para a aplicação da alíquota no regime cumulativo é o(a):

A

arrecadação mensal de receitas correntes;

B

faturamento do período de apuração;

C

lucro presumido em relação ao faturamento;

D

receita líquida auferida no período;

E

valor do pagamento da folha de salários.

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Q2089485

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q2089485 Direito Tributário

Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional.
Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que:

A

25% do valor arrecadado deve ser repartido proporcionalmente com os Municípios do Estado;

B

50% do valor arrecadado pertence ao Estado;

C

deve ser considerado como receita de competência do Estado;

D

o valor arrecadado deve ser inteiramente destinado ao custeio de despesas nas áreas de saúde e educação;

E

o valor arrecadado pertence integralmente ao Estado.

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Q2089466

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q2089466 Direito Tributário

Maria, Inês e Ana, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da denominada imunidade tributária recíproca. Maria entendia que essa imunidade vedava que um ente federativo cobrasse qualquer tributo de outro ente dessa natureza. Inês, por sua vez, defendia que a imunidade recíproca é extensiva às autarquias, observados os balizamentos constitucionais. Por fim, Ana ressaltou que essa imunidade não é extensiva ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas, que não sejam privativas do poder público, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
Ao analisar o entendimento das três amigas, Bruna concluiu, corretamente, que:

A

todas estão certas;

B

todas estão erradas;

C

apenas Inês e Ana estão certas;

D

apenas Maria e Ana estão certas;

E

apenas Maria e Inês estão certas.

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Q2087269

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087269 Direito Tributário

Texto 1

Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados pelo Estado por intermédio do sistema tributário, desonerando certos indivíduos ou grupos de indivíduos de uma obrigação tributária principal, visando a atender objetivos econômicos e sociais, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

(BRASIL, 2020. Adaptado.)

Texto 2

O Programa Universidade para Todos – ProUni foi institucionalizado pela Lei nº 11.096/2005, tendo como escopo induzir a concessão de bolsas parciais e integrais para estudantes de baixa renda em universidades particulares, ficando as instituições de ensino dispensadas do pagamento de imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido, contribuição social para financiamento da seguridade social e contribuição para o programa de integração social.

(CORREIA NETO, 2014.)

O ProUni constitui-se em renúncia de receita fiscal efetivada por meio do instrumento de desoneração denominado:

A

Isenção tributária.

B

Doação financeira.

C

Imunidade tributária.

D

Subvenção financeira.

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Q2086872

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |

Q2086872 Direito Tributário

Conforme o art. 123 (Lei Complementar nº 40/2006), a NTF – Nota Fiscal deverá ser emitida sempre que o prestador de serviço:

A

Prestar serviço, ter todas as vias impressas da NTF emitidas pela Secretaria da Fazenda.

B

Receber parte integral do serviço, for manuscrita.

C

Prestar serviço, receber adiantamento, ou sinal de serviços a ser prestado.

D

Receber o XML da NTF simplifica e ter prestado serviço no prazo de 30 dias.

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Q2086871

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |

Q2086871 Direito Tributário

O art. 8º, da Lei Complementar nº 40/2006, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza, ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre isso, assinale a alternativa correta:

A

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

VVI - Valor Venal do Imóvel.

C

CIMOB – Cadastro Imobiliário.

D

ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

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Q2084595

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084595 Direito Tributário

Assinale abaixo o que não consta obrigatoriamente no termo de inscrição da dívida ativa:

A

o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

B

a data em que foi inscrita.

C

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

D

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

E

os prazos de decadência e de prescrição.

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Q2084583

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084583 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre a tributação da prestação de serviços:
I. O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. II. Incide ICMS sobre a cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. III. O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, não pode ser objeto de tributação pelo ISS e nem pelo ICMS.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q2084582

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084582 Direito Tributário

Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, preencha corretamente as seguintes lacunas: “A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão ____________________ dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de ______________________, pelo menos, dos representantes presentes.”.

A

majoritária; três quintos.

B

unânime; quatro quintos.

C

majoritária; metade.

D

unânime; três quintos.

E

unânime; dois terços.

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Q2084580

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084580 Direito Tributário

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. IV. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. V. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I, II, III e V.

D

II, III e V.

E

I, II, III e IV.

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Q2084579

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084579 Direito Tributário

Atualmente, caso uma empresa aufira, no ano-calendário de 2022, receita bruta de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), ela será considerada:

A

ME, MEI ou EPP.

B

Microempresa para os fins do Simples Nacional.

C

Microempreendedora fiscal.

D

Empresa de pequeno porte para os fins do Simples Nacional.

E

automaticamente fora dos benefícios previstos pelo Simples Nacional.

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Q2084576

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084576 Direito Tributário

Determinada lei fez constar a incidência de tributo sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

O tributo em questão não pode ser o ICMS.

B

O tributo em questão é um empréstimo compulsório.

C

Trata-se de cobrança de ICMS.

D

O tributo em questão é uma contribuição de melhoria.

E

A lei em questão tem amparo na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).

Q2084574

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084574 Direito Tributário

Determinado contribuinte questionou a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº X, sob a alegação de que a fluência mensal de juros de mora acarreta a iliquidez do crédito. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

Assiste razão ao contribuinte, uma vez que os juros de mora devem ser calculados anualmente.

B

A CDA nº X é líquida, porém incerta e inexigível.

C

A fluência de juros de mora não exclui a liquidez da CDA nº X.

D

A CDA nº X é ilíquida, porém certa e exigível.

E

Assiste razão ao contribuinte, uma vez que os juros de mora devem ser calculados diariamente.

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Q2084573

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084573 Direito Tributário

A certidão negativa de débito tributário expedida com fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o funcionário que a expedir:

A

supletivamente, exceto se a conduta não for dolosa.

B

pessoalmente, exceto se tiver agido com dolo.

C

objetivamente, ou seja, independente de dolo ou culpa.

D

pessoalmente, devendo arcar com o crédito tributário e juros de mora acrescidos.

E

supletivamente, ou seja, deve arcar com o crédito tributário e juros de mora não pagos pelo contribuinte.

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Q2084572

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084572 Direito Tributário

Acerca da Administração Tributária, analise as afirmativas a seguir:
I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. II. Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. III. Para preservar o sigilo das investigações, é proibida a divulgação de informações relativas às representações fiscais para fins penais.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2084571

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084571 Direito Tributário

Preencha corretamente a lacuna a seguir com base no Código Tributário Nacional: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da ________________________________________.”:

A

recuperação judicial e da legislação trabalhista.

B

legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

C

legislação trabalhista e previdenciária.

D

legislação do trabalho ou das obrigações alimentares.

E

falência, da recuperação judicial e da legislação do trabalho.

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Q2084570

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084570 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária por infrações, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade é excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. II. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2084569

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084569 Direito Tributário

Em regra, o contribuinte ou responsável escolhe o seu domicílio tributário, na forma da legislação aplicável. Entretanto, na falta de eleição, considera-se domicílio das pessoas jurídicas de direito público:

A

apenas a sede da Casa Civil correspondente ao ente federado.

B

apenas a sede do Ministério ou da Secretária da Fazenda correspondente ao ente federado.

C

qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

D

qualquer lugar onde residir o Presidente da República, o Governador do Estado ou o Prefeito Municipal.

E

apenas a sede do Gabinete Institucional correspondente ao ente federado.

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Q2084568

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084568 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre a vigência da legislação tributária:
I. Salvo disposição em contrário, os atos normativos entram em vigor no primeiro dia útil após a publicação em Diário Oficial. II. Os convênios, que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. III. A lei que reduz isenção tributária passar a vigorar somente após 90 (noventa) dias da data da sua publicação, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q2084567

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084567 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, é possível afirmar que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:

A

a analogia antes da equidade.

B

a equidade antes dos princípios gerais de direito tributário.

C

os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.

D

os princípios gerais de direito público antes da analogia.

E

a equidade antes dos princípios gerais de direito público.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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