Gabarito: E (Errado)

Tema central: A questão trata da competência tributária, ou seja, da capacidade atribuída pela Constituição Federal para que os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possam instituir tributos no âmbito de sua atuação.

Fundamentação legal:
Constituição Federal, art. 145: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos...”.
Artigos 153, 155 e 156 determinam, respectivamente, os impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios.
CTN, art. 7º: “A competência tributária é indelegável...”

Análise:
A assertiva está errada. A competência tributária não é exclusiva da União; cada ente federativo possui competência própria e exclusiva NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO para instituir determinados tributos. A União não pode criar impostos estaduais ou municipais, e vice-versa.

Jurisprudência: O STF reafirma que “a competência tributária é indelegável”, reforçando que nenhum ente pode instituir tributo de outro (RE 228.800).

Exemplo prático:
A União não pode criar o IPTU (que é de competência dos Municípios, art. 156, I), e os Estados não podem criar o IR (Imposto de Renda, competência da União, art. 153, III).

Pegadinha comum na prova: Atenção à palavra “exclusiva” — ela invalida a assertiva, pois há uma clara divisão de competências entre os entes federativos, como demonstrado nos artigos mencionados.

Doutrina: Roque Antonio Carrazza e Luciano Amaro ensinam que a competência tributária é distribuída constitucionalmente e não pode ser delegada.

Resumo estratégico: Ao identificar questões sobre competência tributária, observe quem é o ente federativo em questão e consulte sempre os artigos 145, 153, 155 e 156 da Constituição.

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??????

Todos os impostos ? Esse gabarito está erradíssimo.

mofiuuu como é a história ? kkkkkkkkkk

Sério? O QC deveria excluir as questões desta banca, não faz o menor sentido, responder questões deste tipo é um atraso de estudo.

Essa banca é um desserviço. PQP!