Determinado Município instituiu a cobrança de taxa de vigil...

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Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Fiscal de Tributos |

Q2316461 Direito Tributário

Determinado Município instituiu a cobrança de taxa de vigilância sanitária. De acordo com o disposto pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Constitucional a cobrança, pois fundamenta-se no exercício do poder de polícia.

Inconstitucional a cobrança, pois a vigilância sanitária não é um serviço público específico e divisível.

Constitucional a cobrança, contudo trata-se de uma tarifa e não de taxa.

Inconstitucional a cobrança, pois a fiscalização pela vigilância sanitária não é fato gerador para a cobrança de taxa.

Constitucional a cobrança, desde que tenha sido atribuída à taxa uma base de cálculo própria de algum imposto.

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