Julgue o item que se segue.A capacidade tributária é a possi...

Tema central da questão: O enunciado aborda o conceito de capacidade tributária, que está relacionado à possibilidade de um ente federativo atuar como sujeito ativo em uma obrigação tributária. Este conceito é crucial para compreender como os entes federativos interagem entre si no sistema tributário.

Legislação aplicável: A capacidade tributária ativa está prevista no artigo 119 do Código Tributário Nacional (CTN), que define o sujeito ativo da obrigação tributária como a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Análise da questão: O enunciado afirma que a capacidade tributária envolve tanto ser sujeito ativo quanto passivo, o que está incorreto. A capacidade tributária ativa se refere apenas à possibilidade de um ente federativo instituir e cobrar tributos, ou seja, ser o sujeito ativo da obrigação tributária. A capacidade de ser sujeito passivo, ou seja, de pagar tributos, não faz parte desse conceito.

Exemplo prático: Imagine o estado de São Paulo instituindo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Neste caso, São Paulo atua como sujeito ativo porque tem a capacidade tributária para cobrar esse tributo dos contribuintes, que são os sujeitos passivos.

Justificativa para a alternativa correta: A alternativa E - errado é a correta porque a capacidade tributária ativa não inclui a possibilidade de o ente ser sujeito passivo. A definição apresentada no enunciado está equivocada ao incluir essa possibilidade, o que torna a afirmação errada.

Estratégia para evitar pegadinhas: Ao analisar questões de direito tributário, é importante prestar atenção aos termos "ativo" e "passivo" e compreender claramente a diferença entre eles. Aqui, o erro estava em misturar os conceitos de capacidade ativa e passiva.

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Gabarito: Errado.

A capacidade tributária é a possibilidade de um ente federativo ser sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, exercendo o poder de tributar e também sendo sujeito passivo dos tributos instituídos por outros entes federativos.

A questão quis confundir capacidade tributária ativa COM COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Exercer o poder de tributar é competência tributária. Já a capacidade tributaria ativa está ligada a arrecadar e fiscalizar tributos, ainda que para mesma ou para outra entidade jurídica.

A competência tributária é a permissão que a Constituição dá para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarem impostos. É um poder que esses entes têm de instituir (criar), em lei, tributos.

Por outro lado, a capacidade tributária ativa se refere à habilidade de um ente federativo de arrecadar e fiscalizar tributos, mesmo que para outra entidade jurídica. Isso significa que um ente pode ser autorizado a arrecadar e fiscalizar um tributo que foi criado por outro ente.

Portanto, a afirmação na questão está errada porque mistura esses dois conceitos.

Errado. A banca misturou os conceitos abaixo:

- Competência tributária: É atribuição constitucional de competência para instituir o tributo. É indelegável;

- Capacidade ativa: É a possibilidade de figurar no polo ativo da relação jurídico tributária. É passível de delegação de uma PJ de direito público a outra, a quem caberá arrecadar/ fiscalizar determinado tributo (parafiscalidade);

- Capacidade tributária passiva: É a aptidão para ser sujeito passivo da relação jurídico-tributária.