Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 232

Q3984171

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984171 Direito Tributário

Não é considerado tributo segundo Código Tributário Nacional:

A

Multas

B

Impostos

C

Taxas

D

Contribuições de melhoria

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Q3984170

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984170 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Sobre o CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária Seção I - Disposições Gerais: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos Arts. 21, 26 e 65;

B

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

C

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

D

Todas as alternativas

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Q3984169

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984169 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a qual dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Em seu CAPÍTULO II – Limitações da Competência Tributária, Seção I Disposições Gerais, traz em seu Art. 9º “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios’:

A

I – Instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos Arts. 21, 26 e 65;

B

II – Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

C

III – Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

D

IV – Não cobrar imposto sobre: o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; templos de qualquer culto;

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Q3984168

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984168 Direito Tributário

A Constituição Federal previu duas formas de repartição das receitas tributárias são elas:

A

Repartição Moderada e Repartição Direta

B

Repartição Direta e a Repartição Indireta

C

Repartição Dupla e Repartição Indireta

D

Repartição Direta e Repartição Dupla

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Q3984167

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984167 Direito Tributário

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “Princípio (...) é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário há por nome sistema jurídico positivo.”

O ordenamento jurídico é regido por regras importantes, dentre eles os princípios constitucionais, na administração pública não é diferente, logo se encaixam como princípios tributários?

A

Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Anterioridade

B

Princípio do Não-Confisco, Capacidade Contributiva, Devolução

C

Princípio da Legalidade, Capacidade Contributiva, Pessoalidade

D

Impessoalidade, Direcionamento, Universalidade.

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Q3983056

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983056 Direito Tributário

Julgue as afirmações abaixo e, a seguir, assinale a opção INCORRETA:

A

O princípio da legalidade tributária, previsto no Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.

B

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço.

C

O princípio que veda a cobrança de tributos com efeitos retroativos, previsto na Constituição Federal, é o princípio da anterioridade.

D

É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

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Q3983053

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983053 Direito Tributário

Com relação aos municípios, julgue as informações abaixo e, a seguir, assinale a opção que contém ERRO.

A

Pela Lei Complementar nº 101/2000, os municípios devem seguir determinados princípios em sua gestão fiscal. Um desses princípios é o de transparência na gestão fiscal.

B

A principal fonte de receita dos municípios, de acordo com a Constituição Federal, é o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

C

Os municípios têm competência para legislar sobre educação e saúde pública, excluindo a união e os estados.

D

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e urbanismo.

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Q3969294

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |

Q3969294 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir:

I. O prazo para se ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente será de 2 anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
II. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são os extraconcursais.
III. A restituição de tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Está (ão) CORRETA(S):

A

As assertivas I, II e III.

B

Apenas as assertivas I e II.

C

Apenas as assertivas II e III.

D

Apenas as assertivas I e III.

E

Apenas as assertivas I.

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Q3969141

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969141 Direito Tributário

Considerando que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, analise as assertivas.

I. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.
II. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
III. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
IV. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Estão CORRETAS:

A

Apenas as assertivas I e III.

B

Apenas as assertivas I e IV.

C

Apenas as assertivas II e III

D

Apenas as assertivas II e IV.

E

As assertivas I, II, III e IV.

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Q3969140

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969140 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal, no que tange à impossibilidade de as taxas possuírem base de cálculo própria de impostos, analise o excerto:

É a adoção, no cálculo do valor de taxa, de da base de cálculo própria de determinado imposto, integral identidade entre uma base e outra.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

inconstitucional; qualquer elemento; mesmo que não haja.

B

constitucional; elementos; mesmo que haja.

C

inconstitucional; um ou mais elementos; mesmo que não haja.

D

constitucional; um ou mais elementos; ainda que haja

E

constitucional; um ou mais elementos; desde que não haja.

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Q3969134

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969134 Direito Tributário

Segundo o disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), о pedido de parcelamento fiscal.

A

Ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

B

Somente interrompe o prazo prescricional se deferido, pois milita em favor do contribuinte o princípio da não surpresa.

C

Se indeferido, não suspende nem interrompe o prazo prescricional, pois não caracteriza ato jurídico perfeito.

D

Apenas suspende o prazo prescricional, exigindo-se seu deferimento para efeito de interrompê-lo por tratar-se de simples expectativa de direito.

E

Não caracteriza confissão extrajudicial do débito, mas, se deferido, interrompe o prazo prescricional.

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Q3969133

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969133 Direito Tributário

A ação de execução fiscal deve ser instruída com:

I. A íntegra do processo administrativo fiscal;
II. A Certidão da Dívida Ativa:
III. O demonstrativo de cálculo do débito:
IV. A notificação de lançamento ou auto de infração que constituiu o crédito tributário executado.

Está(ão) CORRETA(S):

A

As assertivas I, II, III e IV.

B

Apenas as assertivas II, III e IV.

C

Apenas as assertivas II e III.

D

Apenas a assertiva II.

E

Apenas a assertiva I.

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Q3969128

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969128 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê expressamente que NÃO podem ser tratados como supérfluos, para fins de incidência do ICMS

A

Combustíveis e alimentação.

B

Energia elétrica e água.

C

Comunicações e gás natural.

D

Transporte coletivo e medicamentos.

E

Energia elétrica e medicamentos.

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Q3968739

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |

Q3968739 Direito Tributário

Sobre a Lei Federal n.º 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas:

I. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, bem como às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
II. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
III. No caso de falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Está(ão) CORRETA(S):

A

As assertivas I, II e III.

B

Apenas as assertivas I e II.

C

Apenas as assertivas I e III.

D

Apenas as assertivas II e III.

E

Apenas a assertiva II.

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Q3968734

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |

Q3968734 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) define as espécies tributárias e suas características. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta uma informação INCORRETA sobre as espécies tributárias?

A

A cobrança de taxa somente será possível diante da utilização de serviço público específico e divisível, quando prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

A taxa poderá ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, não podendo, contudo, ser calculada em função do capital das empresas.

D

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo de competência da União.

E

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q3888055

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888055 Direito Tributário

Em execução proposta por condomínio, realizada a praça, a Fazenda Municipal se habilitou nos autos para recebimento do valor que lhe era devido pelo executado, o que representava 90% do valor da arrematação. O condomínio se insurgiu em face de tal pretensão, uma vez que a Fazenda sequer teria penhorado o imóvel.

Nesta hipótese

A

prevalece o crédito do condomínio, já que se trata de obrigação propter rem.

B

as despesas com a conservação e manutenção da coisa são prioritárias e preferem o crédito do Fisco.

C

a Fazenda tem meios próprios de cobrar seus créditos, não lhe sendo permitido utilizar seu poder de império para obter a quitação de seu crédito.

D

havendo concurso de credores receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais o direito ao recebimento na ordem da anterioridade de cada penhora.

E

o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos oriundos da legislação trabalhista.

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Q3888054

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888054 Direito Tributário

Considerando o espaço de tributação em que exista a capacidade contributiva, a gradação dos tributos deverá obedecer aos seguintes critérios:

A

Progressividade e Seletividade.

B

Pessoalidade e Não Confisco.

C

Isonomia e Proporcionalidade.

D

Impessoalidade e Essencialidade.

E

Necessidade e Igualdade.

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Q3888049

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888049 Direito Tributário

Determinada entidade associativa, sem fins lucrativos, de caráter religioso, filantrópico e assistencial, dedicada a ensinar a Bíblia impetrou mandado de segurança para desembaraço aduaneiro, sem pagamento de qualquer imposto (IPI e Imposto de Importação) de papel especial para a impressão de bíblias, para atender suas necessidades e aquelas destinadas às suas finalidades essenciais.

No caso exposto, a liminar deve ser

A

negada, não havendo isenção para os impostos pretendidos, mas somente sobre patrimônio, renda e serviços.

B

deferida, respeitando-se a imunidade das entidades filantrópicas de caráter assistencial, desde que os bens sejam utilizados na prestação de seus serviços específicos.

C

indeferida, uma vez que as atividades religiosas e de evangelização não se caracterizam como assistência social, para fins da imunidade.

D

acolhida, aguardando-se a produção de prova quanto à aplicação dos bens importados na atividade fim da impetrante.

E

rejeitada, uma vez que os produtos importados já se encontravam aportados no país e seria necessário reconhecer a imunidade previamente, para não incidirem os impostos.

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Q3884643

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884643 Direito Tributário

Nas relações entre tributação e atividade econômica, pode-se destacar

A

que um imposto sobre um determinado bem, cobrado dos consumidores, é sempre integralmente pago por estes.

B

a resultância anticíclica do tributo progressivo sobre a renda disponível, conhecida como "Efeito Lafer".

C

que os impostos regressivos geram uma contribuição proporcionalmente maior que o incremento ocorrido na renda.

D

a redução da arrecadação global como resultado da elevação das alíquotas de impostos, a partir de um determinado patamar.

E

o "Efeito Olivera-Tanzi", que estabelece que a arrecadação fiscal real tende a aumentar em períodos de aceleração inflacionária.

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Q3747281

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747281 Direito Tributário

Nos termos do art. 194 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:

A

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

B

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

C

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

D

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como passível de tributação.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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