Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.871 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal de Tributos |
Q3385581
Direito Tributário
O descumprimento de obrigação legal imposta a uma
empresa, como, por exemplo, de manter a escrituração
de seus livros contábeis em dia, pode gerar a aplicação
de multa por parte da autoridade fiscal. É correto afirmar
que esse descumprimento representa:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal de Tributos |
Q3385576
Direito Tributário
Acerca do regramento dado ao IPTU pela Constituição
Federal, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Ele poderá ser progressivo em valor do imóvel.
(__)Ele não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
(__)Ele terá sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, de acordo com critérios previstos na Constituição Estadual.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Ele poderá ser progressivo em valor do imóvel.
(__)Ele não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
(__)Ele terá sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, de acordo com critérios previstos na Constituição Estadual.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal de Tributos |
Q3385573
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal, são tributos municipais:
I.O ITBI. II.O IPTU. III.O ITCMD.
Assinale a alternativa correta:
I.O ITBI. II.O IPTU. III.O ITCMD.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de União de Minas - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380879
Direito Tributário
A correta definição do objeto de trabalho do fiscal tributário
é dada pelo artigo 3o da Lei no 5.172/1966 - Código
Tributário Nacional – CTN, que define tributo como:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de União de Minas - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380878
Direito Tributário
Algumas Leis são basilares para a ação do fiscal tributário
municipal, pois tratam de disciplinar e definir a forma de
implementação de impostos, taxas e contribuições que de
alguma maneira, perpassam pelo município, orientando sua
cobrança e fiscalização.
Este é o caso da Lei Complementar no 116, de 31 de Julho de 2003 que dispõe sobre:
Este é o caso da Lei Complementar no 116, de 31 de Julho de 2003 que dispõe sobre:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de União de Minas - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380877
Direito Tributário
Tributos os Impostos, as Taxas e as Contribuições de
Melhoria são denominadas e definidas no Código Tributário
Nacional – CTN, cujo domínio é crucial para a atuação junto
à tributação municipal. O CTN apresenta, por exemplo, a
denominação e a definição de:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de União de Minas - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380876
Direito Tributário
Sobre a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI - no caso de existir um imóvel localizado no
Município A, que pertence a um proprietário domiciliado no
Município B e com o comprador domiciliado em Município
C, o imposto ITBI será devido ao:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de União de Minas - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380875
Direito Tributário
“A pessoa que tem a posse de um imóvel quer colocar
o IPTU no seu nome, achando que com isso se tornará
dono do imóvel e estará cumprindo com a sua
obrigação. O proprietário desse imóvel não quer deixar
de pagar o IPTU, pois deseja que seu nome continue
cadastrado nos registros da Secretaria de Fazenda do
Município. O proprietário poderia comprovar que é
proprietário, mas não iria pagar o IPTU pelo fato do
terreno ter sido invadido.”
Segundo o TCU, esse pensamento já está bem resolvido nos tribunais superiores, pois para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dispositivo:
Segundo o TCU, esse pensamento já está bem resolvido nos tribunais superiores, pois para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dispositivo:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de União de Minas - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380874
Direito Tributário
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana,
de competência dos municípios, tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,
localizado na zona urbana do município, nos termos do
artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN).
Uma ação que cabe a gestão municipal, sem a qual não será possível realizar a cobrança do IPTU, é:
Uma ação que cabe a gestão municipal, sem a qual não será possível realizar a cobrança do IPTU, é:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de União de Minas - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380873
Direito Tributário
O Imposto sobre Serviços - ISS -, pelo volume potencial
que representa, uma vez que está vinculado à
movimentação da economia local, deve representar a
principal fonte de receita tributária do município.
Cabe a gestão municipal, por meio de sua máquina de arrecadação e de fiscalização direcionar, os esforços para a formalização da atividade econômica e a respectiva ampliação das receitas de ISS, realizando ações recomendadas pelos órgãos parceiros federais e estaduais que recomendam:
Cabe a gestão municipal, por meio de sua máquina de arrecadação e de fiscalização direcionar, os esforços para a formalização da atividade econômica e a respectiva ampliação das receitas de ISS, realizando ações recomendadas pelos órgãos parceiros federais e estaduais que recomendam:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de União de Minas - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380871
Direito Tributário
Uma fonte de recursos para muitos municípios é a
transferência voluntária da União mediante convênio ou
contrato. No entanto, essa transferência é vedada quando
não há uma boa gestão tributária.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a boa gestão tributária municipal ocorre quando:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a boa gestão tributária municipal ocorre quando:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de União de Minas - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380870
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 conferiu aos municípios
competência para instituir tributos e a receita municipal
depende fortemente da capacidade arrecadatória da gestão
municipal para o custeio das despesas públicas locais. A
gestão municipal tem a incumbência de cobrar:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Tabocão - TO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |
Q3380203
Direito Tributário
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 5.172/1966 e alterações, responda à próxima questão.
Assinale e alternativa devida em relação aos itens.
I- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I- a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II- a destinação legal do produto da sua arrecadação.
II- Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
III- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecerem diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
I- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I- a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II- a destinação legal do produto da sua arrecadação.
II- Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
III- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecerem diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Tabocão - TO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |
Q3380202
Direito Tributário
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 5.172/1966 e alterações, responda à próxima questão.
Analise os itens e indique a alternativa verdadeira.
(i) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional.
(ii) Contribuinte do imposto é: I- o importador ou quem a lei a ele equiparar; II- o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
(iii) O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do Território Nacional.
(i) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional.
(ii) Contribuinte do imposto é: I- o importador ou quem a lei a ele equiparar; II- o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
(iii) O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do Território Nacional.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Tabocão - TO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |
Q3380201
Direito Tributário
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 5.172/1966 e alterações, responda à próxima questão.
Marque a alternativa que complete o texto.
A expressão "______________" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
A expressão "______________" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Tabocão - TO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |
Q3380200
Direito Tributário
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 5.172/1966 e alterações, responda à próxima questão.
Identifique se as assertivas são (C) certas ou (E) erradas e marque a alternativa
correspondente.
( ) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
( ) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
( ) A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se, juntamente, com o crédito dela decorrente.
( ) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
( ) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
( ) A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se, juntamente, com o crédito dela decorrente.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Tabocão - TO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |
Q3380199
Direito Tributário
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 5.172/1966 e alterações, responda à próxima questão.
Assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Tabocão - TO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |
Q3380198
Direito Tributário
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 5.172/1966 e alterações, responda à próxima questão.
O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua
ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade, assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Se a lei não fixar prazo
à homologação, será ele de_________, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e, definitivamente, extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,
fraude ou simulação.
Informe a alternativa que completa, corretamente, a lacuna.
Informe a alternativa que completa, corretamente, a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Tabocão - TO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |
Q3380197
Direito Tributário
Texto associado
Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.
Na exploração de casas ou espaços para festas e demais eventos, exclusive para
esportes, com infraestrutura própria e organizada, o ISS variável é de:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Tabocão - TO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |
Q3380196
Direito Tributário
Texto associado
Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.
Deverão ser, obrigatoriamente, comunicados ao Município de Tabocão, dentro do prazo
de_______________, todas as ocorrências verificadas em relação ao imóvel que possam
afetar as bases de cálculo do lançamento do IPTU.
Qual alternativa completa a lacuna do texto?
Qual alternativa completa a lacuna do texto?
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