Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 230

Q3395311

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico de Cadastro Imobiliário |

Q3395311 Direito Tributário

O § 1º do artigo 32 da seção II, capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional diz que:

“Para os efeitos deste imposto [IPTU], entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:”

Entre os melhoramentos presentes na lei, não consta:

A

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

B

rede telefônica ou de comunicação digital.

C

sistema de esgotos sanitários.

D

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

E

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3395307

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico de Cadastro Imobiliário |

Q3395307 Direito Tributário

Segundo o artigo 34 da seção II, capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é:

A

o proprietário do imóvel ou o seu possuidor, em casos de locação.

B

o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

C

sempre o proprietário do imóvel.

D

sempre o titular do seu domínio útil.

E

o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, exceto o seu possuidor a qualquer título.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3395303

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico de Cadastro Imobiliário |

Q3395303 Direito Tributário

O artigo 32 da Seção II do capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, define Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana como:

A

O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

B

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3395302

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico de Cadastro Imobiliário |

Q3395302 Direito Tributário

Para o cálculo do IPTU de um imóvel, é correto afirmar que:

A

É calculado considerando apenas o valor venal do imóvel e a função social da propriedade.

B

Calcula-se considerando o valor do m² do imóvel e a alíquota, que é definida pelo governo estadual.

C

Depende apenas do valor do m² do imóvel.

D

Fazem parte do cálculo o valor venal do imóvel e a alíquota, a qual varia de acordo com a cidade onde está localizado o imóvel.

E

Depende do valor venal do imóvel, que pode variar, em conjunção com uma alíquota que é invariável em todo território nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3393409

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393409 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente a Secretaria do(a) __________________ do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e ____________.

A

Comunicação Social |ambiental

B

Receita Federal | previdenciária

C

Orçamento Federal | digital

D

Tesouro Nacional | eleitoral

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3393407

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393407 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003 — Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, são serviços sujeitos a lei:

I. Propriedade de veículo automotor.
II. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
III. Feiras, exposições, congressos e congêneres.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3393404

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393404 Direito Tributário

Os tributos podem ser classificados como vinculados ou não vinculados, sendo a taxa pertencente ao primeiro grupo. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, as taxas podem ter como fato gerador, entre outros:

A

A utilização do serviço de policiamento ostensivo.

B

O exercício regular do poder de polícia.

C

A disponibilização de policiamento militar.

D

A utilização potencial de serviço público indivisível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3393403

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393403 Direito Tributário

A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o limite total da contribuição de melhoria é:

A

A despesa realizada.

B

O acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

O custo do serviço prestado ou colocado à disposição.

D

O orçamento inicialmente previsto para a obra.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3387588

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Auxiliar Administrativo II |

Q3387588 Direito Tributário

A Constituição Federal descreve os impostos que competem aos Municípios, pois estabelece as bases Normativas que delineiam as responsabilidades tributárias de cada ente federativo. O __________é um imposto municipal, incide sobre a transmissão de propriedade de bens imóveis entre pessoas vivas, seja por compra e venda, doação, permuta ou outra forma onerosa, é devido quando há a transferência de propriedade ou direitos reais sobre bens imóveis. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no EXCERTO:

A

IPI - Impostos de Produtos Industrializados.

B

ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

C

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

D

IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3387580

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Auxiliar Administrativo II |

Q3387580 Direito Tributário

As limitações do poder de tributar, visam proteger os contribuintes e garantir que o poder de tributar seja exercido de maneira justa e equitativa. As alternativas a seguir são vedados à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

A

Cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, prática permitida e constitucional.

D

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3387245

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |

Q3387245 Direito Tributário

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as informações que podem ser divulgadas, analisar os itens abaixo:

I. Representações fiscais para fins penais.
II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
III. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3387244

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |

Q3387244 Direito Tributário

As taxas constituem uma importante fonte de arrecadação para os Municípios. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, considerandose a definição nele adotada, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do ______________, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A

poder vinculado

B

poder discricionário

C

poder de polícia

D

poder disciplinar

E

poder regulamentar

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3387238

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |

Q3387238 Direito Tributário

No que se refere à dívida ativa, conforme a Lei Municipal nº 9/2006 — Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A dívida ativa será apurada e inscrita na fazenda municipal.
( ) No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 80 dias do vencimento do prazo para pagamento.
( ) O parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa não excederá a quarenta parcelas mensais e consecutivas, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais, sendo que o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

A

E - C - C.

B

C - E - E.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

E

C - C - C.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3387237

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |

Q3387237 Direito Tributário

Quanto ao processo fiscal que compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão, em conformidade com a Lei Municipal nº 9/2006 — Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Consulta.
II. Pedido de restituição.
III. Reclamação contra lançamento.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3387067

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal |

Q3387067 Direito Tributário

A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até:

A

31 (trinta e um) de dezembro do exercício em que o tributo é devido.

B

01 (um) de janeiro do exercício em que o tributo é devido.

C

10 (dez) de janeiro do exercício em que o tributo é devido.

D

31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3387058

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal |

Q3387058 Direito Tributário

A captação de recursos pelo Estado é feita por meio da:

A

Tributação.

B

Emissão de notas fiscais de venda de produtos.

C

Venda de serviços.

D

Fiscalização orçamentária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3386934

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |

Q3386934 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, sobre os princípios gerais do sistema tributário nacional, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I e IV.

D

Somente os itens II e IV.

E

Todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3386642

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386642 Direito Tributário

A chamada “Lei de Execução Fiscal” – Lei n.º 6.830/1980 – “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”. De acordo com esta Lei, considere a seguinte situação: Pedro é proprietário de um imóvel situado na zona urbana do Município de Formigueiro, (RS). Pedro passou por dificuldades financeiras e nos últimos quatro anos não conseguiu mais pagar o IPTU do imóvel, perfazendo uma dívida total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de IPTU. A você, como Procurador(a) do Município de Formigueiro, (RS), de acordo com a Lei n.º 6.830/1980, cabe:

A

Promover o leilão do imóvel, pois depois de um ano sem o devido pagamento de IPTU, a propriedade deste, passa, imediatamente, para o Município de Formigueiro, (RS), que poderá aliená-lo, como bem dispor.

B

Ajuizar a ação de Execução Fiscal contra Pedro, desde que o débito esteja inscrito em Dívida Ativa.

C

Ajuizar a ação de Execução Fiscal contra Pedro, mesmo que o débito ainda não esteja inscrito em Dívida Ativa.

D

Arquivar o caso, pois você conhece Pedro e sabe de suas dificuldades financeiras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3386641

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386641 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional Brasileiro está previsto na Constituição da República de 1988, nos seus arts. 145 a 162 e no Código Tributário Nacional, este já reconhecido pelo Poder Judiciário como Lei Complementar ao que estabelece a Constituição. Diante destas normas, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Formigueiro, (RS), possui competência tributária, desde que delegada pela União, para majorar a alíquota do Imposto de Renda, contanto que respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Em caso de calamidade pública, o Estado Rio Grande do Sul pode instituir empréstimo compulsório.

C

É permitido ao Município de Formigueiro, (RS), cobrar IPTU sobre imóveis de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, situados na zona urbana do Município de Formigueiro, (RS).

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3385584

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal de Tributos |

Q3385584 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica, corretamente, o conceito de tributo trazido pelo Código Tributário Nacional:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em regulamento e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito tributário

Foram encontradas 23.871 questões