Um casal de influencers teve uma filha e logo firmaram contrato para que a criança realizasse propagandas de produtos infantis. Diante do número de publicidades realizadas, o bebê já detém um patrimônio considerável em seu nome. Considerando a literalidade do texto do Código Tributário Nacional acerca da capacidade tributária dessa criança, pode-se dizer que ela

No âmbito da obrigação tributária, há duas categorias: a principal e a acessória – sendo ambas de conduta obrigatória, oriunda de sanção diante da obrigação de determinado comportamento. Nesse sentido, o Artigo 103º do Código Tributário Nacional estabelece que: 

O Prefeito de certo município se elegeu com a proposta de extinguir determinado tributo municipal, visto considera-lo injusto e exorbitante para a população local. Nesse contexto, de acordo com as disposições do Artigo 97º do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

De acordo com o Artigo 151º do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do crédito tributário em dinheiro gera a

No ordenamento jurídico brasileiro existem diversas contribuições sociais – como o FGTS, o salário-educação e contribuições da seguridade social –, cujo objetivo é atingir a ordem social. Nesse sentido, tais contribuições  

Considere o excerto a seguir:

O princípio da anterioridade impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência. Embora o Princípio não se estenda à totalidade dos tributos, o prazo da Anterioridade, como será visto adiante, pode ser de 90 dias ou de até um ano, conforme o tributo em questão.  

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023. p. 186.

Acerca do princípio em questão, é correto afirmar que:

Definem-se como tributos vinculados, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou uso – efetivo ou potencial – de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, os(as): 

Em uma situação hipotética, o Presidente da República deseja alterar a alíquota do Imposto sobre os produtos industrializados (IPI), já o Prefeito do município Z deseja alterar a alíquota sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sobre o mecanismo para a alteração da alíquota, pode-se afirmar que:

Corriqueiramente a tributação de grandes fortunas aparece em discussão. Nesse sentido, simulações apontam que esse tipo de tributação é uma possibilidade no cenário brasileiro, seja pela ausência de uma tributação efetiva sobre a riqueza e o patrimônio, seja por sua arrecadação significativa ou, ainda, pelo fato de desestimular a concentração de renda. A implementação do IGF, desse modo, poderia ser um primeiro passo para a reformulação da carga tributária no país. Considerando-se o exposto, quanto à instituição do IGF, sabe-se que tal ação compete aos(à):

Considerando a Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA. 

Sobre os impostos municipais, sua previsão normativa e entendimento jurisprudencial do STJ e do STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( ) Resolução poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
( ) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
( ) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não se pode responsabilizar pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
( ) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, a exemplo de informações acerca de parcelamento ou moratória.

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais em matéria tributária, definindo conceitos e institutos essenciais para a compreensão do sistema tributário brasileiro. Dentre as obrigações tributárias, destacam-se as obrigações principais e acessórias. Considerando essa distinção, assinale a alternativa correta.

A ordem constitucional brasileira estabelece diversos princípios que regem a matéria tributária, garantindo a justiça, a segurança jurídica e a efetividade da arrecadação. Considerando os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, de tributos e contribuições sociais, de qualquer natureza, incidentes sobre o patrimônio ou a renda.

II. O princípio da capacidade contributiva determina que todos devem contribuir para o sustento das despesas públicas na medida de sua capacidade econômica.

III. O princípio da legalidade tributária exige que todo tributo seja instituído ou aumentado por lei, vedando a criação de tributos por meio de medida provisória.

IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

O Código Tributário Nacional (CTN)é a legislação que estabelece as normas gerai sem matéria tributária no Brasil. Considerando seus dispositivos e a jurisprudência a respeito, analise as seguintes afirmativas:

I. O fato gerador do tributo é o acontecimento que, na forma da lei, dá origem à obrigação tributária principal.

II. A legislação tributária interpretativa deve ser utilizada para esclarecer disposições obscuras ou controvertidas da lei tributária.

III. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.

IV. O crédito tributário extingue-se pela prescrição, que se completa em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Assinale a alternativa correta: 

Ǫual dos princípios abaixo NÃO é um princípio constitucional tributário?

O poder de tributar é uma atribuição fundamental do Estado, conferida pela Constituição Federal aos entes federativos. No entanto, o seu exercício está sujeito a limites e regras específicas. Considerando os princípios e conceitos do Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A competência tributária é exclusiva e indelegável, ou seja, cada ente federativo possui uma esfera de atuação própria na instituição de tributos, não podendo transferi-la para outro ente.

II. O princípio da legalidade tributária garante que nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.

III. A capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser contribuinte ou responsável tributário.

IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.

No contexto da legislação tributária brasileira, o conceito de obrigação tributária pode ser explicado como o vínculo jurídico que une o sujeito passivo (contribuinte) ao sujeito ativo (ente tributante), decorrente da ocorrência de um fato gerador. Diante desse conceito, analise as seguintes alternativas: 

De acordo com o Art. 46 da Lei 5172/66, o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. De acordo com os Arts. 48 e 49:

De acordo com a Lei Complementar 199/2023, Art. 2º, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, sempre que necessário, para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização. O Parágrafo único do mesmo Artigo aponta que é autorizada a solicitação devidamente motivada de autoridade administrativa ou de órgão público para: