Código Tributário Nacional (CTN) ...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444322 Direito Tributário

Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais do direito tributário no Brasil, regulando a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos pelos entes federativos. A respeito das normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional e sua aplicação, mais especificamente sobre obrigação tributária, é correto afirmar que:

Obrigação acessória − contribuinte ou responsável pelo pagamento.

Sujeito Passivo − ente que tem direito de cobrar o tributo (União, Estado, Município ou DF).

Obrigação principal − pagamento do tributo ou penalidade.

Sujeito Ativo − obrigações administrativas (declarações, emissão de notas fiscais).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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