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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3444336
Direito Tributário
A gestão de cadastros na administração tributária
envolve a manutenção e atualização dos registros de
contribuintes, alvarás e licenças, garantindo a
regularização das atividades econômicas e o
cumprimento das obrigações fiscais. Sobre os
procedimentos para concessão, assinale a alternativa
correspondente a fase onde a administração pública
verifica se o solicitante cumpre os requisitos legais, como
zoneamento urbano, impacto ambiental e normas
sanitárias.