Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 162

Q3480955

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |

Q3480955 Direito Tributário

Com base no art. 82 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966), a lei relativa à contribuição de melhoria observará a publicação prévia dos seguintes requisitos mínimos:

I. Memorial descritivo da zona beneficiada.
II. Orçamento do custo da obra.
III. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
IV. Delimitação da obra beneficiada.
V. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas.

Estão CORRETOS:

A

II, III, V, apenas.

B

I, II, IV, apenas.

C

II, III, IV, V, apenas.

D

I, IV, V, apenas.

E

I, II, III, IV, V.

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Q3480948

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |

Q3480948 Direito Tributário

De acordo com o art. 156-A da Constituição Brasileira de 1988, Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Em relação ao imposto sobre bens e serviços é CORRETO afirmar que:

A

Incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço.

B

Incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

C

Incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

D

Será cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição Federal.

E

Resolução da Câmara dos Deputados fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

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Q3480947

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |

Q3480947 Direito Tributário

Acerta do sistema tributário nacional julgue os seguintes itens de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da economicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
II. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
III. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. As alterações na legislação tributária buscarão reforçar efeitos regressivos.
V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, V.

B

II, III, IV, apenas.

C

II, III, V, apenas.

D

I, II, IV, apenas.

E

III, IV, V, apenas.

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Q3480946

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |

Q3480946 Direito Tributário

De acordo com o art. 155 da Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A

Produtos industrializados.

B

Propriedade territorial rural.

C

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Propriedade predial e territorial urbana.

E

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q3480936

Q3480936 Direito Tributário

Impostos federais são responsáveis por cerca de 60% (sessenta por cento) do total das arrecadações de impostos no país, sendo os que existem em maior quantidade e também são os mais reconhecidos por suas siglas. Em geral seu destino é a manutenção do Governo Federal.
São Impostos Federais, entre outros, EXCETO:

A

IOF: Imposto sobre operações financeiras, para empréstimos, ações e demais ações financeiras.

B

IPI: Imposto sobre produtos industrializados, para a indústria.

C

COFINS: Contribuição de financiamento da seguridade social.

D

ITBI: Imposto de transmissão de bens imóveis.

E

CSLL: Contribuição social sobre lucro líquido.

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Q3473239

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473239 Direito Tributário

A atuação da Administração Tributária depende da correta identificação do fato jurídico tributário, o que exige precisão na distinção entre as situações que configuram a incidência, a não incidência e a imunidade. Essa análise é essencial para evitar lançamentos indevidos ou omissões ilegais. Sobre as hipóteses de incidência e de não incidência tributária, assinale a alternativa correta:

A

A imunidade tributária configura uma forma de não incidência eventual, podendo ser afastada por legislação infraconstitucional se houver interesse público relevante.

B

A não incidência ocorre quando o tributo é devido, mas há norma posterior que impede sua cobrança, tratando-se, portanto, de hipótese de suspensão da exigibilidade tributária.

C

A hipótese de incidência é a própria ocorrência do fato gerador, de modo que só após o lançamento é possível reconhecê-la juridicamente como válida.

D

A hipótese de incidência é descrita abstratamente pela norma tributária e, quando realizada no mundo fático, autoriza o surgimento da obrigação tributária, ao contrário da não incidência, que revela a ausência de previsão legal para tributação do fato.

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Q3473238

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473238 Direito Tributário

Embora muitas vezes confundidos no cotidiano administrativo, os tributos municipais possuem natureza jurídica própria e finalidades distintas. A adequada compreensão de cada espécie tributária é essencial para a atuação do fisco local, principalmente em fiscalizações, lançamentos e autuações. Considerando as características jurídicas e funcionais do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta:

A

As taxas cobradas pelos Municípios podem ter como fato gerador tanto o simples uso potencial de serviços públicos divisíveis quanto a fruição de serviços públicos universais e gratuitos.

B

O ISSQN é um imposto vinculado ao exercício do poder de polícia do Município e exige a contraprestação direta ao contribuinte, o que o aproxima das taxas em sua natureza jurídica.

C

O ITBI incide sobre a transmissão onerosa da propriedade de bens imóveis por ato inter vivos, sendo de competência do Município onde o bem está situado, mesmo quando o registro da transmissão não tenha sido formalizado no cartório competente.

D

A contribuição de melhoria é tributo cobrado exclusivamente para custear o exercício da fiscalização de atividades urbanas que gerem aumento do valor venal do imóvel do contribuinte.

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Q3473237

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473237 Direito Tributário

A respeito do comparativo entre receita declarada e movimentações financeiras, analise os itens abaixo:

I.A análise do comparativo entre receita declarada e movimentações financeiras é um instrumento eficaz para identificar receitas omitidas, mas sua eficácia depende da correta classificação das operações financeiras na contabilidade do contribuinte.
II.A conciliação entre receita declarada e movimentações financeiras pode ser impactada por operações de crédito e financiamentos, que não configuram receita tributável e, portanto, não devem ser somadas na receita para fins fiscais.
III.Diferenças entre receita declarada e movimentações financeiras sempre indicam irregularidade fiscal, devendo ser automaticamente consideradas como sonegação de tributos.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

itens I, II e III estão corretos.

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Q3473236

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473236 Direito Tributário

A fiscalização tributária municipal exige do agente não apenas domínio da legislação, mas também a habilidade de interpretar indícios a partir de diferentes fontes formais e documentais. Nesse sentido, o cruzamento de dados fiscais e contábeis tem como função principal:

A

Identificar erros materiais não intencionais e propor de ofício a regularização sem instauração de procedimento fiscal formal.

B

Avaliar exclusivamente o cumprimento das obrigações acessórias, sendo inaplicável para a constituição do crédito tributário.

C

Detectar inconsistências entre as declarações do contribuinte e os documentos fiscais apresentados, permitindo a identificação de omissões de receita e outros indícios de infração tributária.

D

Substituir integralmente a necessidade de diligência presencial, uma vez que a análise eletrônica é suficiente para fundamentar qualquer auto de infração.

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Q3473235

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473235 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, é correto afirmar que:

I.Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir tanto o IPVA quanto o ITCMD, respeitadas as limitações constitucionais impostas à instituição e à progressividade desses tributos.
II.O Município pode instituir contribuição para o custeio da previdência social de seus servidores, desde que respeite o teto constitucional de arrecadação municipal anual.
III.O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é de competência da União, mas depende de lei complementar para ser efetivamente instituído e regulamentado.

A seguir assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3473233

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473233 Direito Tributário

A efetividade do processo administrativo-fiscal depende, em grande medida, da correta comunicação dos atos praticados, garantindo que o contribuinte tenha pleno conhecimento para exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Assinale a afirmativa correta sobre os mecanismos e prazos da comunicação administrativa.

A

A intimação para apresentação de defesa no processo administrativo-fiscal deve observar prazo mínimo legal, e o ato é considerado praticado na data da juntada do aviso de recebimento, salvo se houver norma específica em contrário.

B

A notificação é facultativa no processo administrativo-fiscal, cabendo à autoridade fiscal optar por comunicá-la ou não, conforme o interesse na agilidade do procedimento.

C

A contagem dos prazos para recursos administrativos inicia-se automaticamente na data da publicação do ato em diário oficial, independentemente do recebimento ou ciência do interessado.

D

A ausência de intimação válida pode ser suprida pela mera ciência tácita do contribuinte sobre o lançamento tributário, dispensando a repetição do ato.

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Q3473232

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473232 Direito Tributário

Os pareceres técnicos e as respostas a consultas tributárias são instrumentos utilizados para uniformizar a interpretação da legislação fiscal, reduzindo conflitos e orientando a atuação tanto do fisco quanto dos contribuintes. Assinale a afirmativa correta acerca da elaboração e efeitos dos pareceres técnicos e das respostas a consultas no âmbito tributário.

A

O parecer técnico tem caráter opinativo e não vincula a administração, podendo ser utilizado como fundamento para decisões, enquanto a resposta a consulta, quando formalmente expedida, vincula a autoridade fiscal em relação ao consulente no âmbito administrativo.

B

A resposta a consulta tributária é meramente informativa e não impede a fiscalização de adotar entendimento diverso em processos administrativos fiscais.

C

A resposta a consulta pode ser recusada pelo fisco quando tratar de matéria já pacificada pela jurisprudência administrativa, dispensando a análise do caso concreto.

D

Os pareceres técnicos obrigam a administração tributária a seguir o posicionamento ali expresso, mesmo que existam novas interpretações judiciais divergentes.

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Q3473231

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473231 Direito Tributário

A verificação minuciosa da escrituração contábil e fiscal permite identificar inconsistências que podem comprometer a correta tributação, exigindo do fiscal rigor na avaliação da integridade e conformidade dos documentos apresentados. Considerando essa importância, assinale a afirmativa correta acerca da conferência dos livros e documentos fiscais no âmbito do processo administrativo-fiscal.

A

A conferência dos livros fiscais e contábeis deve assegurar a autenticidade, integridade e adequação dos registros, sendo imprescindível que qualquer irregularidade encontrada seja devidamente fundamentada e comunicada ao contribuinte para esclarecimentos ou correções.

B

É permitido ao fiscal desconsiderar lançamentos que não apresentem a documentação de suporte, desde que representem menos de 10% do valor total registrado, para otimizar o procedimento fiscal.

C

A análise da escrituração fiscal e contábil deve ser realizada apenas após o término do prazo para apresentação de defesa pelo contribuinte, para não interferir no direito ao contraditório.

D

O fiscal pode aceitar documentos fiscais não autenticados se houver declaração formal do contribuinte atestando a veracidade dos dados, dispensando a necessidade de análise mais detalhada.

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Q3473230

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473230 Direito Tributário

Embora não se trate de um processo judicial, o contencioso administrativo fiscal é regido por princípios que asseguram um julgamento técnico e imparcial. A atuação dos órgãos julgadores, especialmente em sua composição e competência, revela aspectos essenciais da estrutura tradicional do modelo brasileiro. Assinale a afirmativa correta sobre o julgamento em primeira e segunda instância no processo administrativo-fiscal,

A

Na primeira instância administrativa, o julgamento é sempre realizado por autoridade julgadora monocrática vinculada ao órgão de fiscalização, sendo vedado ao julgador afastar a legislação tributária sob qualquer hipótese.

B

O julgamento em segunda instância administrativa é realizado por órgãos colegiados, normalmente paritários, formados por representantes da Fazenda Pública e dos contribuintes, com possibilidade de voto de qualidade.

C

A segunda instância administrativa se caracteriza por ser exclusivamente revisional, sem possibilidade de análise de nulidades ou vícios formais do processo fiscal.

D

A decisão da segunda instância administrativa faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão judicial da matéria tributária decidida no âmbito do contencioso fiscal.

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Q3473229

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473229 Direito Tributário

Diante da crescente complexidade das relações econômicas e da digitalização das atividades empresariais, a fiscalização municipal vem adotando métodos de cruzamento de dados para aferir a real capacidade contributiva dos sujeitos passivos. Nesse cenário, o levantamento fiscal baseado na movimentação financeira tornou-se instrumento relevante de apuração indireta de receitas.Com base na legislação aplicável e nos princípios da administração tributária, assinale a alternativa correta.

A

A utilização de dados financeiros para fins fiscais municipais fere o sigilo bancário, sendo admissível apenas quando houver acordo formal entre o contribuinte e a Fazenda Pública para compartilhamento voluntário de informações.

B

O lançamento decorrente de apuração indireta de receitas deve ser necessariamente substituído por arbitramento, vedando-se o uso de métodos baseados em análise bancária, salvo no âmbito da Receita Federal.

C

O levantamento fiscal por presunção de receitas pode ser legitimamente utilizado pela autoridade municipal quando houver omissão de documentos fiscais, desde que fundado em elementos objetivos, como movimentações bancárias ou aquisições de bens incompatíveis com a renda declarada.

D

A análise da movimentação econômico-financeira só pode ser realizada mediante autorização judicial expressa, mesmo em casos de omissão evidente de receitas ou indícios de sonegação tributária.

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Q3473228

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473228 Direito Tributário

A estrutura constitucional tributária delimita a atuação do Estado na arrecadação, sendo necessário distinguir limites absolutos de cobrança de benefícios fiscais que dependem de política legislativa. Tais distinções impactam diretamente na fiscalização e na segurança jurídica do sistema.
Com base nos princípios constitucionais do Direito Tributário, bem como nos institutos da imunidade, isenção, anistia e remissão, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade tributária tem natureza constitucional e impede a incidência da norma de tributação desde a origem, enquanto a isenção opera sobre tributos existentes, dispensando o cumprimento da obrigação mediante previsão legal específica.

B

A remissão extingue o crédito tributário apenas quando há pagamento parcial ou parcelamento da dívida, não podendo ser concedida por lei de iniciativa do Executivo municipal.

C

A anistia é aplicável exclusivamente aos tributos federais e depende de autorização do Senado Federal, ainda que haja previsão em lei ordinária.

D

A isenção e a imunidade possuem a mesma natureza jurídica e, por isso, ambas podem ser revogadas por lei posterior, conforme conveniência da administração tributária.

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Q3473227

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473227 Direito Tributário

Nas relações jurídico-tributárias, a definição dos polos ativo e passivo ultrapassa a mera identificação de credor e devedor. A titularidade da competência e a vinculação legal à obrigação impõem limites à atuação dos entes e à responsabilização de terceiros. À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo, ainda que a administração do tributo esteja delegada a outro ente federado por meio de convênio legalmente autorizado.

B

As entidades paraestatais que realizam atividades públicas delegadas têm legitimidade ativa para cobrança de tributos vinculados às suas atividades, equiparando-se aos entes tributantes originários.

C

O Fisco Municipal pode, mediante decreto, transferir a titularidade ativa de tributo local para autarquia federal, desde que haja interesse recíproco e acordo entre as partes.

D

O sujeito passivo da obrigação tributária principal é sempre o contribuinte direto, vedada a responsabilização de terceiros que não realizem o fato gerador, exceto no caso de sucessão empresarial por doação.

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Q3473226

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473226 Direito Tributário

O arcabouço normativo do Direito Tributário define os limites da atuação estatal em matéria tributária, tornando essenciais os conceitos jurídicos que asseguram a legalidade, a atuação vinculada e o controle da arrecadação no âmbito público. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta quanto aos conceitos fundamentais do Direito Tributário.

A

A relação jurídica tributária se estabelece exclusivamente entre o contribuinte e o fisco, sendo vedada qualquer forma de substituição ou solidariedade no cumprimento da obrigação.

B

A obrigação tributária principal surge com a prática do lançamento tributário e só se extingue com o pagamento voluntário do tributo ou da multa de mora correspondente.

C

Tributo é uma prestação compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, não se constituindo sanção por ato ilícito.

D

O crédito tributário é o valor que o sujeito passivo deve pagar ao Estado, podendo ser constituído por vontade unilateral do contribuinte por meio da autodeclaração e, nesse caso, independe de homologação.

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Q3473225

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473225 Direito Tributário

A respeito das garantias do contribuinte no processo fiscal, analise os itens abaixo:

I.O contribuinte tem o direito de ser intimado de todos os atos do processo administrativo-fiscal que possam afetar seus direitos.
II.O não comparecimento do contribuinte à audiência fiscal resulta automaticamente na renúncia ao direito de apresentar defesa.
III.No processo administrativo-fiscal, é assegurado ao contribuinte o direito de recorrer das decisões, inclusive em instância revisional, antes da exigibilidade do crédito tributário.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3473224

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473224 Direito Tributário

O rito procedimental no processo administrativo-fiscal não apenas assegura a formalidade necessária para a validade dos atos, mas também estrutura o exercício do direito de defesa do contribuinte, equilibrando eficiência e justiça fiscal. Considerando essa perspectiva, assinale a afirmativa correta acerca dos ritos procedimentais no processo administrativo-fiscal.

A

A autoridade fiscal pode, a qualquer momento do processo, dispensar a intimação do contribuinte para apresentação de defesa, desde que haja prova documental suficiente que comprove a regularidade fiscal.

B

O silêncio do contribuinte após a intimação para apresentar defesa é interpretado como concordância tácita com o lançamento tributário, não cabendo recurso.

C

O processo administrativo-fiscal deve garantir prazos mínimos para a apresentação da defesa pelo contribuinte, que não podem ser reduzidos, salvo por motivo justificado e devidamente formalizado pela autoridade competente.

D

O rito procedimental do processo administrativo-fiscal admite flexibilização completa dos prazos legais em função da complexidade da matéria, mediante decisão discricionária da autoridade julgadora.

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