De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698698 Direito Tributário

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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o sistema tributário municipal e a definição de tributo seguem os princípios e normas gerais estabelecidos em lei. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei, que constitui sanção de ato ilícito.

O sistema tributário municipal é regido por esta lei, por leis complementares e ordinárias, decretos regulamentares e normas complementares.

O sistema tributário municipal compreende impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante a destinação legal do produto da arrecadação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC...

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