De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |
Q3698703
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário do
Município de Painel.
De acordo com o Código Tributário do Município de
Painel/SC, os bens apreendidos poderão ser retirados pelo
interessado no prazo de ________, contado da decisão
definitiva em processo administrativo ou judicial, ou do
deferimento do pedido de restituição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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