Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 159

Q3724237

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q3724237 Direito Tributário

A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes federativos para instituir tributos. Esse poder não é ilimitado, sofrendo restrições impostas pela própria Constituição, por meio de princípios e imunidades. Qual princípio constitucional tributário veda que o Município institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida?

A

Princípio da isonomia ou igualdade tributária, vedando discriminações arbitrárias entre contribuintes.

B

Princípio da capacidade contributiva, permitindo livre diferenciação.

C

Princípio da legalidade, dispensando tratamento uniforme.

D

Princípio da anterioridade, autorizando tratamentos diferenciados sem critério.

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Q3722165

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |

Q3722165 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Isto posto, é possível a adoção da seguinte medida por meio de ato infralegal:

A

alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária

B

redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

C

correção monetária do IPTU que adota índice superior ao valor oficial da inflação

D

elevação do percentual de cálculo do ICMS/Combustíveis por iniciativa do Poder Executivo municipal

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Q3722164

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |

Q3722164 Direito Tributário

De acordo com expressa previsão legal, o tributo é conceituado como uma prestação que apresenta caráter compulsório. Além disso, o tributo deve ser quitado por meio de pagamento:

A

em labor

B

in natura

C

em pecúnia

D

por dação de bem móvel

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Q3722162

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |

Q3722162 Direito Tributário

A taxa municipal é um tributo cobrado pelas prefeituras para custear os serviços prestados. É uma hipótese que autoriza a cobrança de taxa pelo município:

A

o exercício do poder hierárquico da administração

B

a utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis

C

a prestação estritamente efetiva de serviços públicos de caráter geral

D

as despesas com atos processuais e remuneração dos serviços judiciários

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Q3721098

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721098 Direito Tributário

Suponha que um Contribuinte do Município “X” tenha solicitado certidão sobre sua situação fiscal. Ao verificar nos sistemas, o servidor público responsável identificou que o Contribuinte possui um débito tributária na situação suspenso, devido a um parcelamento, cujo pagamento das parcelas encontra-se em dia. No caso apresentado, o documento a ser emitido para o Contribuinte deve ser:

A

Certidão positiva de débitos.

B

Certidão negativa de débitos.

C

Certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

D

Certidão negativa de débitos com efeitos de positiva.

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Q3721097

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721097 Direito Tributário

A obrigação tributária principal consiste no recolhimento do tributo ou da penalidade pecuniária. A pessoa que está obrigada ao cumprimento da obrigação tributária principal, é denominada:

A

Sujeito Passivo.

B

Sujeito Solidário.

C

Sujeito Interveniente.

D

Sujeito Vinculado.

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Q3721096

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721096 Direito Tributário

Os tributos representam uma importante fonte de recursos para os Entes públicos, permitindo que obtenham os recursos financeiros necessários para o custeio da Administração pública e a prestação de serviços para a população. Assinale a única alternativa que está de acordo com o Código Tributário Nacional:

A

As taxas representam o tributo a ser cobrado em contrapartida pela prestação de serviços públicos prestados ao contribuinte ou colocado a sua disposição.

B

Os impostos somente podem ser cobrados quando ocorre uma contrapartida por parte do poder público e os recursos arrecadados com impostos possuem uma destinação específica.

C

As multas cobradas pelo descumprimento da legislação tributária e os juros por atraso são considerados como tributos.

D

Os impostos e taxas são as únicas espécies de tributos previstos no Código Tributário Nacional.

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Q3720525

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720525 Direito Tributário

Na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade em que se reconhece a prescrição intercorrente, o STJ, no que se refere à fixação de honorários advocatícios, entende que

A

cabe a fixação em favor do executado, em razão do princípio da causalidade.

B

cabe a fixação em favor do exequente, em razão do princípio da causalidade.

C

não cabe a fixação, em razão do princípio da causalidade.

D

cabe a fixação em favor do executado, em razão do princípio da sucumbência.

E

não cabe a fixação, em razão do princípio da sucumbência.

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Q3720493

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720493 Direito Tributário

No que se refere aos impostos de competência da União, assinale a opção correta.

A

O imposto seletivo é não cumulativo, havendo a compensação de créditos e débitos ao longo da cadeira de produção e comercialização.

B

Não incide IR sobre rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões.

C

O imposto seletivo poderá ter o mesmo fato gerador de outros tributos.

D

O ITR poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.

E

O IPI pode incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Q3720492

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720492 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação ao imposto sobre bens e serviços (IBS).

A

A alíquota desse imposto será única em todo território nacional.

B

Esse imposto não integra sua própria base de cálculo.

C

Os entes federados arrecadarão o IBS diretamente.

D

A competência para cobrança do IBS é do estado e do município nos quais a operação tenha se originado.

E

Incide IBS sobre as importações e exportações de bens, serviços e direitos.

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Q3720491

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720491 Direito Tributário

No que diz respeito às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A fiança bancária equipara-se ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário.

C

A anistia é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

A dação em pagamento de bens móveis é hipótese de extinção do crédito tributário.

E

A moratória é hipótese de extinção do crédito tributário.

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Q3720490

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720490 Direito Tributário

Assinale a opção correta conforme o entendimento do STF a respeito das imunidades tributárias.

A

A imunidade recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos tributários ocorridos antes da sucessão.

B

A imunidade dos partidos políticos não alcança o IOF sobre aplicações financeiras.

C

As operações indiretas de exportação por meio de trading não gozam de imunidade de contribuições sociais sobre suas receitas de exportação.

D

A imunidade recíproca abrange o IPTU incidente sobre o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a empresa privada que explore atividade econômica.

E

A imunidade tributária do livro não abrange livros eletrônicos (e-books).

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Q3720489

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720489 Direito Tributário

À luz do entendimento do STF acerca do ICMS, julgue os itens a seguir.

I Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
II Cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.
III É constitucional a fixação de alíquota de ICMS para energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3720488

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720488 Direito Tributário

No que concerne à exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, assinale a opção correta.

A

A exceção de pré-executividade, no âmbito da execução fiscal, admite a veiculação de todas as matérias de defesa.

B

A exceção de pré-executividade exige que o executado apresente a garantia do juízo para sua apresentação.

C

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo.

D

A Lei de Execução Fiscal prevê o prazo de 30 dias para que a fazenda pública responda à exceção de pré-executividade na execução fiscal.

E

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução por prescrição intercorrente.

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Q3720487

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720487 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere à denúncia espontânea.

A

O depósito judicial do valor integral do tributo devido com os respectivos juros caracteriza denúncia espontânea.

B

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados, mas recolhidos em atraso.

C

A denúncia espontânea exclui a multa e os juros de mora incidentes sobre o tributo em atraso.

D

A confissão e o pagamento do tributo e consectários legais, ainda que efetuados após o início do procedimento de fiscalização, configuram denúncia espontânea.

E

O parcelamento do tributo equivale à denúncia espontânea, pois constitui confissão de dívida que será seguida de seu pagamento.

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Q3720486

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720486 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ em relação à execução fiscal.

I É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração, na data da dissolução irregular.
II A penhora de faturamento equipara-se à constrição sobre dinheiro, tendo prioridade sobre os demais bens conforme art. 11 da Lei de Execução Fiscal.
III É imprescindível que a fazenda pública seja especificamente intimada do início do prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3720484

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720484 Direito Tributário

A respeito da fiscalização tributária, assinale a opção correta.

A

É permitido à fazenda pública divulgar informações relativas a representações fiscais para fins penais dos contribuintes.

B

É vedado o compartilhamento da íntegra do procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil com o Ministério Público, sem autorização judicial.

C

O CTN dispensa a autoridade administrativa de realizar a lavratura de termo no início do procedimento fiscal.

D

A imunidade ou isenção impede as pessoas físicas ou jurídicas de serem fiscalizadas em relação aos tributos abrangidos por tais condições.

E

É vedado o fornecimento, pelos bancos, sem autorização judicial, de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte ao fisco.

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Q3720355

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720355 Direito Tributário

Os Arts. 3º a 5º do Código Tributário Nacional definem a essência jurídica do tributo e estabelecem seus critérios de classificação e identificação. Com base nesses dispositivos, analise as assertivas a seguir:

I. O tributo é uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação, sendo irrelevantes a denominação legal e a destinação do produto arrecadado.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3720353

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720353 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Ipira/SC.

O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após _______, contados: do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que tiver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

1 ano.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

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Q3720352

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720352 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Ipira/SC.

Nos termos do Art. 32, parágrafo único, do Capítulo VIII – Do Pagamento Indevido, a restituição total ou parcial de tributos dá direito à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora, multas e acréscimos pecuniários. Nessa hipótese, os juros devidos na restituição incidem à razão de:

A

0,5% ao mês, sem atualização monetária.

B

1,5% ao mês, com capitalização anual.

C

1% ao mês, acrescidos de atualização monetária a partir do trânsito em julgado.

D

2% ao mês, cumulados com correção monetária retroativa à data do pagamento.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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