Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1107

Q75146

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75146 Direito Tributário

Qual o tributo que incide sobre a prestação de serviços de comunicação?

A

ICMS

B

ISS

C

FGTS

D

IOF

E

IPI

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Q75145

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75145 Direito Tributário

O contribuinte NÃO fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa, quando for verificada a existência de créditos tributários

A

ainda não vencidos.

B

objeto de parcelamento.

C

objeto de depósito integral em dinheiro.

D

cuja contagem do prazo prescricional esteja em curso.

E

em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

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Q75144

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75144 Direito Tributário

A existência de um débito exigível, relativo ao imposto territorial rural, será refletida na certidão de quitação de tributos

A

federais.

B

estaduais, do estado em que está situado o imóvel rural.

C

estaduais, do estado da sede do proprietário do imóvel rural.

D

municipais, do município em que está situado o imóvel rural.

E

municipais, do município da sede do proprietário do imóvel rural.

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Q75143

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75143 Direito Tributário

Constitui característica dos impostos que os distinguem das taxas o(a)

A

ente competente para arrecadar.

B

caráter facultativo do pagamento.

C

valor da obrigação tributária.

D

natureza tributária.

E

desvinculação de uma atividade estatal divisível.

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Q74988

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado |

Q74988 Direito Tributário

Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo.

I - A Lei n^o 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

II - Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor.

III - Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.

IV - Não são admissíveis embargos à execução fiscal, antes de garantida a execução.

Está correto APENAS o que se considera em

A

I.

B

II.

C

IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q74987

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado |

Q74987 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execução Fiscal n^o 6.830/80, os embargos à execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de

A

10 (dez) dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do processo.

B

10 (dez) dias contados da intimação da penhora.

C

10 (dez) dias da juntada da prova da fiança bancária.

D

30 (trinta) dias contados da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos do processo.

E

30 (trinta) dias contados da intimação da penhora.

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Q74986

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado |

Q74986 Direito Tributário

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é

A

correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

B

inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.

C

inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população.

D

inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.

E

inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.

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Q74985

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado |

Q74985 Direito Tributário

Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de

A

anistia.

B

isenção.

C

remição.

D

remissão.

E

moratória.

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Q74342

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Economista |

Q74342 Direito Tributário

Em relação aos princípios tributários estabelecidos pela Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

A

O princípio do equilíbrio do orçamento estabelece que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

O princípio da publicidade orçamentária estabelece que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

O princípio da uniformidade de tributo federal em todo o território nacional estabelece que é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em detrimento de outro.

D

O princípio da capacidade contributiva estabelece que os impostos terão caráter impessoal e deverão ser neutros em relação à capacidade contributiva dos contribuintes, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

E

O princípio da legalidade tributária estabelece que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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Q72834

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q72834 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, com relação à Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (INSRF) n.º 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Se, em 2009, certa autarquia federal levou a efeito várias retenções de impostos e contribuições, ao efetuar pagamentos a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de engenharia, então essa autarquia deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano corrente.

Certo

Errado

Q72833

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q72833 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, com relação à Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (INSRF) n.º 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

A INSRF n.º 480/2004 determina que seja retido o valor relativo à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) quando do pagamento à sociedade cooperativa de produção, em relação aos atos decorrentes da comercialização de produtos de seus associados.

Certo

Errado

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Q72831

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q72831 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, com relação à Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (INSRF) n.º 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

No caso de falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), deve-se aplicar subsidiariamente a legislação do imposto de renda no que se refere à aplicação de penalidades e demais acréscimos legais.

Certo

Errado

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Q72830

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q72830 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, com relação à Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (INSRF) n.º 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Nos pagamentos efetuados aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e aos condomínios edilícios, deve ser retido o imposto de renda à alíquota de 15% sobre o valor da nota fiscal.

Certo

Errado

Q72538

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado |

Q72538 Direito Tributário

São impostos de competência do Distrito Federal

A

IPI, IOF e IGF

B

PIS, COFINS e CIDE

C

ICMS, IPVA e CIDE

D

ICMS, ISS e CIDE

E

ICMS, IPVA e IPTU

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Q69028

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69028 Direito Tributário

Nas operações interestaduais entre contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):

A

O destinatário deve se debitar da alíquota interestadual.

B

O destinatário deve se creditar da alíquota interestadual e se debitar da alíquota interna.

C

O remetente está isento do imposto.

D

O imposto é deferido para o destinatário da mercadoria ou serviço.

E

O remetente deve aplicar a alíquota interna.

Q69027

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69027 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, considera-se constituído o crédito tributário:

A

Com a ocorrência do fato gerador.

B

Com a notificação por escrito do contribuinte da ocorrência do fato gerador.

C

Independentemente de homologação, com o lançamento do crédito tributário efetuado pelo contribuinte.

D

Com o recolhimento antecipado do tributo.

E

Com a ocorrência do lançamento do crédito tributário efetuado pela autoridade administrativa.

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Q69026

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69026 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

A União não pode fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

B

A União pode, por lei complementar, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para as microempresas e empresas de pequeno porte.

C

A União pode instituir isenções sobre tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

A União pode instituir isenções de impostos de sua competência tributária e de contribuições sociais dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

À União é proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões porque lhe é vedado instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional.

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Q69024

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69024 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

A compensação de créditos tributários poderá ser deferida em ação cautelar ou medida cautelar antecipada.

B

A compensação de créditos tributários não poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

C

A compensação de créditos tributários só poderá ser deferida em medida cautelar antecipada.

D

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração de direito à compensação tributária.

E

O direito à compensação tributária depende de prévio processo administrativo para ser apreciada judicialmente.

Q69023

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69023 Direito Tributário

Dentre as afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional:

A

O Código Tributário Nacional continua apenas com força de lei ordinária.

B

O Código Tributário Nacional continua sendo lei ordinária, mas com força de lei complementar.

C

O Código Tributário Nacional foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.

D

A força de lei complementar do Código Tributário Nacional só se restringe aos conflitos de competência entre a União e os Estados.

E

O Código Tributário Nacional é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

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Q69022

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69022 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

A Fazenda Pública, na execução fiscal, poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material e formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

B

A Fazenda Pública, ajuizada a execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a citação do devedor.

C

A Fazenda Pública, na execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, em qualquer hipótese.

D

A Fazenda Pública, na execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa para a correção de erro material e formal, podendo modificar o sujeito passivo da execução.

E

A Fazenda Pública, na execução fiscal, poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa, mesmo após a sentença de embargos, enquanto não transitar em julgado e modificar o sujeito passivo da execução.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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