Em sede de responsabilidade de terceiros, quando impossível ...

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Q270509

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270509 Direito Tributário

Em sede de responsabilidade de terceiros, quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO

os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores.

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

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