Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1104

Q182538

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior |

Q182538 Direito Tributário

O imposto, de competência da União, cuja incidência independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção é o imposto sobre

A

Grandes Fortunas.

B

Produtos Industrializados.

C

Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

D

Propriedade Territorial Rural.

E

Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Q182537

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior |

Q182537 Direito Tributário

Os tributos são classificados, quanto à hipótese de incidência, como vinculados, quando exigem uma contra - prestação estatal específica relativa ao contribuinte, e não vinculados, quando a vantagem para o contribuinte decorre da realização do bem comum. São classificados como tributos vinculados:

A

taxas e contribuições de melhorias.

B

impostos e taxas.

C

apenas impostos.

D

apenas contribuições de melhorias.

E

apenas taxas.

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Q182536

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior |

Q182536 Direito Tributário

O tributo é definido pelo Código Tributário Nacional como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, atende à definição de tributo, EXCETO a concepção de que

A

obedece ao princípio da legalidade tributária.

B

não se confunde com as penalidades, apesar de tributos e penalidades terem natureza compulsória.

C

deve ser realizada a cobrança tributária conforme determina a lei, não comportando discricionariedade do administrador público.

D

é obrigatório o pagamento tributário ao Estado, podendo ser efetuado somente em dinheiro.

E

exige um comportamento obrigatório do sujeito passivo, implicando uma sanção em caso de descumprimento.

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Q182535

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior |

Q182535 Direito Tributário

A competência residual consiste na atribuição conferida pela Constituição Federal à União quanto à possibilidade de instituir outros tributos além daqueles que são expressamente instituídos a seu favor. Nesse sentido, considerando apenas novos impostos, analise as afirmativas a seguir.

I – Podem ser instituídos somente mediante lei complementar.

II – Podem ter a mesma natureza dos impostos já instituídos à União, previstos no art. 153 da Constituição Federal.

III – Podem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição Federal.

IV – Devem ser não cumulativos, ou seja, o imposto apurado/pago na etapa anterior não incide na etapa subsequente.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q182534

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior |

Q182534 Direito Tributário

A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a

A

cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

cobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

D

instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

E

utilização de tributo com efeito de confisco.

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Q182533

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior |

Q182533 Direito Tributário

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor

A

no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

B

na data da sua publicação.

C

na data nelas previstas.

D

90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

E

30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

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Q177335

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177335 Direito Tributário

O estabelecimento comercial Gonçalves Ltda. foi multado em processo regular administrativo por expor à venda mercadorias sem emissão de nota fiscal de trânsito. Sua sócia administradora está sendo processada de acordo com o artigo 1º da Lei 8.937/90, pelo qual estaria configurada a supressão do tributo. O feito corre em uma das varas penais do Estado. No entanto, a defesa de Ângela Gonçalves afirma que não teria havido supressão do tributo (ICMS), mas apenas atos tendentes a esse fim, caracterizando o delito descrito no art. 2º, I, da Lei 8.137/90, considerado de menor potencial ofensivo, a ser apreciado em sede de Juizado Especial, tendo a paciente direito à transação penal. Nesse caso,

A

a hipótese deve ser capitulada no artigo 2º, I, da Lei 8.137/90, visto que a sonegação é crime material e requer efetivo prejuízo aos cofres do Estado.

B

a hipótese é tipicamente de sonegação, visto que houve a exposição à venda sem emissão da nota fiscal de trânsito, suprimindo-se o pagamento do tributo.

C

a hipótese é de crime de sonegação por ser este um crime formal, bastando para sua concretização a conduta ilícita, e não o resultado desta.

D

a hipótese é de sonegação, devendo ser tipificada pelo artigo 1º da Lei 8.137/90, uma vez que houve omissão de declaração sobre mercadorias para se furtar ao pagamento de tributo.

E

a inscrição do débito em dívida ativa e a multa é que permitirão conhecer a correta tipificação da conduta como sendo sonegação, e não mero ato preparatório.

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Q177327

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177327 Direito Tributário

O Município de Ver o Sol está oferecendo benefício fiscal para as empresas prestadoras de serviço que nele venham a estar sediadas. O benefício consiste em redução da alíquota do IPTU, durante 10 anos, para 0,5%. A empresa Alpha Ltda. tem interesse em utilizar o benefício, mudando sua sede para Ver o Sol. Entretanto, está inscrita no sistema SIMPLES NACIONAL de tributação. Nesse caso, a empresa

A

poderá se utilizar do benefício, visto que o IPTU não é abrangido pelo SIMPLES NACIONAL, não havendo, portanto, qualquer impedimento.

B

fica impedida de se utilizar da redução de alíquota do IPTU, pois a inscrição no SIMPLES NACIONAL obsta a utilização de qualquer benefício fiscal.

C

poderá se utilizar do benefício fiscal relativo ao IPTU, mesmo inscrita no SIMPLES NACIONAL, se acrescer o pagamento do tributo à sua base de cálculo, neutralizando-o.

D

fica proibida de usar o benefício fiscal relacionado ao IPTU, visto que o SIMPLES NACIONAL é regime fiscal abrangente de toda a tributação da pessoa jurídica.

E

poderá se utilizar do benefício fiscal relativo ao IPTU, já que este, como qualquer tributo de competência municipal, não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.

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Q177325

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177325 Direito Tributário

Não pode(m) ser usado(a)(s) como técnica de interpretação e integração da legislação tributária

A

a equidade.

B

os princípios gerais de direito tributário.

C

os costumes.

D

os princípios gerais de direito público.

E

a analogia.

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Q177324

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177324 Direito Tributário

Acerca do princípio da anterioridade tributária, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição social sobre o lucro e a contribuição social sobre a folha de salários estão sujeitas ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal.

B

A majoração do imposto incidente sobre a importação de produtos estrangeiros e do imposto territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.

C

A cobrança de qualquer tributo só poderá ser realizada um ano após a sua criação, em decorrência da previsão constitucional do princípio da anterioridade.

D

A cobrança de qualquer tributo só poderá ser realizada um ano após a publicação da lei que o criou, em decorrência da previsão constitucional do princípio da anterioridade.

E

Imposto extraordinário, no caso de guerra externa, não observa o princípio da anterioridade, mas deve respeitar a anterioridade nonagesimal.

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Q177323

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177323 Direito Tributário

Entre o imposto extraordinário de guerra, o imposto sobre grandes fortunas e os empréstimos compulsórios, é característica comum a observância ao princípio da

A

não vinculação.

B

reserva de lei complementar.

C

noventena.

D

retroatividade.

E

ubiquidade.

Q177322

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177322 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, considerando que a segunda assertiva se vincula e é decorrência lógico-jurídica da primeira.

A

O CTN equipara à majoração de tributo a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso, sendo matéria reservada à lei; / entretanto, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não configura majoração de tributo e, portanto, não é matéria reservada à lei.

B

De acordo com o princípio da vedação de isenções heterônomas, os Estados e Municípios não podem determinar isenções nos tributos de competência dos demais entes federados; / contudo, somente a União poderá instituir isenções de tributos de competência de Estados e Municípios, como prevê a Constituição.

C

Pelo princípio da anterioridade tributária, que destaca o valor da segurança jurídica, os tributos criados ou majorados só poderão ser cobrados no exercício financeiro posterior ao da lei que os instituiu ou majorou; / assim sendo, esse princípio deve ser aplicado a todas as espécies tributárias.

D

Pelo princípio da noventena, que está vinculado ao valor da segurança jurídica, a lei que cria ou aumenta tributos só pode produzir efeitos noventa dias após a sua publicação; / dessa forma, todos os tributos estão sujeitos a essa regra, exceto as contribuições sociais.

E

De acordo com Princípio da Liberdade de Tráfego, é vedado à União, Estados e Municípios estabelecer tributos pelo fato de pessoa ou bem estar indo ou voltando de um ponto a outro; / por isso, o pedágio não pode ter natureza jurídica de tributo.

Q177321

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177321 Direito Tributário

Assinale, dentre os impostos abaixo, aquele que não obedece ao princípio da progressividade.

A

IPTU

B

ITBI

C

Imposto de Renda

D

IPVA

E

ITR

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Q177320

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177320 Direito Tributário

A respeito da imunidade tributária, é correto afirmar que

A

os templos de qualquer culto não poderão ser tributados em relação ao IPTU e às taxas de contribuição de melhoria.

B

a imunidade recíproca entre os entes federados é absoluta, ou seja, abarca todas as espécies de tributos.

C

as imunidades seguem as regras de competência previstas na Constituição, mas são criadas por meio de lei.

D

as entidades sindicais dos trabalhadores e as patronais gozam de imunidade tributária.

E

a imunidade recíproca entre os entes federados não se aplica em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

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Q177319

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177319 Direito Tributário

A respeito das causas de suspensão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. A moratória é um favor fiscal que o ente tributante cede ao contribuinte, sempre mediante lei.
II. O depósito prévio é requisito de admissibilidade para a ação judicial que pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.
III. É cabível o requerimento de medida de natureza cautelar na via judicial para obtenção da suspensão do crédito tributário.
IV. Na ocorrência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte terá direito à certidão negativa de débito tributário.

Assinale

A

se apenas a afirmativa II estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas a afirmativa IV estiver correta.

D

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

Q177318

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177318 Direito Tributário

A respeito das espécies de tributos, é correto afirmar que

A

a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios poderão instituir, exclusivamente, os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se imposto o tributo vinculado a qualquer atividade estatal específica.

C

a taxa é um tributo não vinculado a uma atuação estatal específica e tem, como possível fato gerador, o exercício regular do poder de polícia.

D

a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, é de competência exclusiva da União.

E

a contribuição de melhoria é o tributo cobrado em função da realização de obras e prestação de serviços.

Q177317

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177317 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao IPI e estabeleceu que a alíquota relativa aos carros de luxo produzidos no Estado de Sergipe é de 12%, e a dos produzidos nos demais Estados da região Nordeste é de 18%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

A

da uniformidade geográfica da tributação.

B

da capacidade contributiva.

C

da liberdade de tráfego.

D

da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

E

do não confisco.

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Q177316

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177316 Direito Tributário

A respeito dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta, considerando que a segunda assertiva é decorrência lógico-jurídica da primeira.

A

O princípio da capacidade contributiva tem por finalidade atingir a justiça fiscal, / e essa finalidade só é alcançada pela progressividade obrigatória das espécies de tributos.

B

O princípio da capacidade contributiva determina que os impostos tenham, sempre, caráter pessoal; / assim sendo, os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

C

O princípio da vedação do tributo confiscatório impede a utilização de imposto com tal efeito; / dessa forma, o imposto só será confiscatório se ultrapassar 33% da renda.

D

O princípio da vedação do tributo confiscatório impede a utilização de imposto com efeito de confisco, / mas não há percentual que estabeleça previamente os limites do tributo confiscatório.

E

O princípio da legalidade veda aos entes da Federação que se exija ou aumente tributo sem lei que o estabeleça; / desse modo, a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo tem de ser sempre prevista em lei.

Q177315

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177315 Direito Tributário

A respeito da interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir:
I. São interpretadas literalmente a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.
II. É interpretada literalmente a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III. É interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que determine a outorga de isenção.
IV. É interpretada de maneira mais favorável ao fisco, no caso de legislação tributária que define infrações, no caso de dúvida quanto à graduação da penalidade aplicável.

Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se apenas afirmativas III e IV estiverem corretas.

E

se apenas a afirmativa IV estiver correta.

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Q177314

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177314 Direito Tributário

Carlos, proprietário de apartamento em zona urbana de grande município, furtou-se ao pagamento do IPTU nos anos de 2008 e 2009. A Secretaria Municipal de Fazenda efetuou o lançamento e notificou-o do crédito em aberto em 2010. Nessa situação fictícia, é correto afirmar que

A

caso o apartamento de Carlos seja registrado como bem de família, a impenhorabilidade é oponível nos casos de execução fiscal. Assim, o fisco deve dirigir a execução a qualquer outro bem do patrimônio disponível de Carlos.

B

no momento da notificação oficial até a sentença final em sede de execução fiscal, Carlos pode alienar o apartamento em questão, uma vez que a fraude contra a fazenda somente se configura se a alienação ocorrer após o trânsito em julgado da sentença de execução.

C

na hipótese de Carlos vender o seu apartamento antes do lançamento, o adquirente de boa-fé jamais responderia perante o fisco pelas eventuais dívidas do apartamento antes da sua aquisição.

D

caso Carlos possuísse dívidas de natureza civil, ainda que constituídas antes da notificação do crédito em aberto em virtude do não pagamento do IPTU, o crédito tributário, mesmo assim, teria preferência sobre aquelas.

E

a notificação seria inócua, uma vez que haveria ocorrido a prescrição.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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