Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívid...

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Q270091

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270091 Direito Tributário

Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito é possível uma certidão positiva, mas com efeitos de negativa nas hipóteses de estar o crédito

em curso cobrança executiva com efetiva penhora; com a exigibilidade suspensa.

não vencido; em curso de cobrança executiva devidamente embargada pelo executado.

sendo questionado em sede de mandado de segurança; não vencido.

sendo questionado em sede de impugnação administrativa; em curso ação judicial para repetição do indébito.

em curso ação judicial para declaração de inexistência da obrigação tributária; não vencido.

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