Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1047

Q1664520

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664520 Direito Tributário

Constitui fato gerador do ITBI no Município de Belo Horizonte:

A

o registro da hipoteca do bem perante o ofício de registro de imóveis competente

B

a adjudicação judicial quando decorrente de sucessão hereditária

C

a cessão do bem móvel ou direito quando houver solidariedade

D

a antecipação do pagamento da lavratura do título translativo

E

a aplicação da alíquota de 3,5%

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Q1664519

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664519 Direito Tributário

O pagamento do ITBI não será feito na seguinte circunstância:

A

no registro de escritura pública de compra e venda sujeita à condição resolutiva

B

na data do registro do título translativo do bem imóvel

C

por cada um dos permutantes dos bens imóveis

D

sobre a arrematação em hasta pública judicial

E

na renúncia do usufruto

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Q1664516

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664516 Direito Tributário

A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal se não ocorrer a seguinte hipótese:

A

O registro fiscal ou contábil, bem como a declaração ou o documento fiscal exibido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, for insuficiente ou não merecer fé

B

O contribuinte ou o responsável pelo serviço recusar-se a exibir à fiscalização o elemento necessário à comprovação do valor do serviço prestado

C

A documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilização

D

A existência de fraude ou sonegação for constatada pelo exame de livro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinte

E

O sujeito passivo incorrer, reiteradamente, em descumprimento de obrigação acessória

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Q1664515

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664515 Direito Tributário

A base de cálculo do ISSQN não poderá ser fixada por:

A

preço do serviço, quando houver determinação da lei complementar federal

B

estimativa, quando houver iniciativa do Fisco ou do sujeito passivo

C

estimativa, quando o sujeito passivo não puder emitir documento fiscal

D

reclamação apresentada pelo contribuinte, se não concordar com o valor estimado

E

autoridade fiscal competente quando o contribuinte recusar-se a exibir os elementos necessários

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Q1664513

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664513 Direito Tributário

Não é responsável pelo pagamento do IPTU:

A

o espólio, pelo débito do “de cujus”, até a data da abertura da sucessão

B

a pessoa jurídica resultante de fusão em relação ao débito das entidades fundidas, até a data do fato

C

o adquirente, pelo débito do alienante, salvo se o beneficiário de imunidade ou isenção

D

o adquirente do imóvel em hasta pública, com sua responsabilidade limitada ao preço da arrematação

E

o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha, com sua responsabilidade limitada ao montante da meação

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Q1664512

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664512 Direito Tributário

A localização de um imóvel em área urbana definirá se este será tributado pelo IPTU. Determinada localidade, para ser considerada área urbana, deve ser provida de:

A

posto de saúde a uma distância máxima de 10km do imóvel considerado

B

meio-fio ou calçamento, com a canalização de obras pluviais

C

transporte público ferroviário ou metroviário

D

rede de iluminação pública domiciliar

E

abastecimento de água

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Q1664511

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664511 Direito Tributário

Pertence aos Municípios o seguinte percentual:

A

10% da retenção, pelo Estado de Minas Gerais, dos recursos advindos da repartição de receitas tributárias

B

10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dos quais 25% serão repassados na forma da lei

C

40% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território

D

29% arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, dos quais 25% serão destinados na forma da lei

E

25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação

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Q1664510

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664510 Direito Tributário

Não está inserida na competência tributária do Município a seguinte contribuição:

A

para o regime previdenciário dos servidores municipais

B

para o custeio do serviço de iluminação pública

C

para as organizações das profissões liberais

D

de intervenção no domínio econômico

E

de melhoria

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Q1664509

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664509 Direito Tributário

A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares – TFOP determina que:

A

o poder de polícia municipal deverá fiscalizar se a execução de loteamento de terrenos, por particulares, está sendo realizada em observância à legislação específica

B

o fato gerador é a fiscalização exercida pelo Município sobre a execução de obras públicas realizadas na zona urbana ou rural

C

o contribuinte não está obrigado a prestar informações e esclarecimentos ao Fisco sobre obra realizada em seu imóvel

D

as entidades e as instituições imunes estão compelidas ao seu pagamento

E

a construção de muros e passeios não sofre a sua incidência

Q1664508

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664508 Direito Tributário

De acordo com a Lista de Serviços prevista na legislação municipal, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação do seguinte serviço:

A

biblioteconomia

B

transporte intermunicipal

C

cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

D

ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior

E

locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral

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Q1664496

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664496 Direito Tributário

A Fazenda Municipal, antes da sentença na ação de execução fiscal, verificou que o contribuinte havia quitado parcialmente o crédito e, objetivando informar tal circunstância ao juízo, produziu nova certidão de dívida ativa (CDA) e requereu-lhe a juntada e o imediato prosseguimento da ação. O juiz deferiu a juntada e determinou a reabertura do prazo para embargos do executado. Nessa situação, o juiz não agiu de maneira válida, pois:

A

não há prazo na lei específica para expedição da certidão negativa

B

deveria ter determinado o prosseguimento do feito com a penhora de bens do devedor

C

compromete a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa a fluência dos juros

D

não se encontra no âmbito do poder discricionário do Chefe do Poder Executivo a medida relativa a pagamento parcial

E

não seria possível à Fazenda Pública a divulgação de créditos inscritos em dívida ativa, sob pena de ferir o princípio de proteção ao sigilo fiscal

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Q1664495

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664495 Direito Tributário

No âmbito da execução fiscal, não pode o juiz decretar a prescrição intercorrente do crédito tributário na condição indicada na seguinte alternativa:

A

sem ouvir previamente a Fazenda Pública

B

no prazo previsto pela regra geral do Código Civil

C

de forma a atingir os chamados lançamentos por homologação

D

no caso da suspensão da prescrição prevista pela Lei de Execuções Fiscais

E

na hipótese de confissão da dívida, com adesão ao programa de parcelamento oferecido pela Fazenda

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Q1664494

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664494 Direito Tributário

Em 2000, Caio celebra com Tício um contrato de doação, por meio do qual se comprometeu a entregar a Tício um apartamento, desde que este contraísse matrimônio, o que finalmente se dá em 2002. Ocorre que, em 2001, sobreveio uma nova lei estadual que instituiu o imposto sobre doação, à alíquota de 4% sobre o valor do imóvel doado. Sobre o negócio jurídico celebrado incidirá o seguinte imposto:

A

existente antes da entrada em vigor da nova lei

B

referente à norma meramente interpretativa

C

com a alíquota anterior à sua vigência

D

relativo à transmissão inter vivos

E

instituído pela nova lei

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Q1664493

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664493 Direito Tributário

A cobrança do Super Simples, nos termos instituídos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, caberá:

A

à União

B

aos Municípios

C

à Procuradoria da Fazenda Nacional

D

ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

E

às empresas nas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte

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Q1664492

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664492 Direito Tributário

A repetição do indébito gera a seguinte situação:

A

devolução com juros compensatórios, além dos moratórios, na hipótese de comprovada má-fé do ente tributante

B

devolução do principal com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora

C

incidência da correção monetária desde o trânsito em julgado da decisão condenatória

D

incidência dos juros a partir da citação na ação judicial

E

cálculo dos juros com base na taxa SELIC

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Q1664491

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664491 Direito Tributário

A denúncia espontânea não gera os benefícios legalmente previstos na hipótese de:

A

tributos sujeitos à homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo

B

atingimento das multas fiscais, mas não das moratórias

C

lei específica promulgada pelo ente tributante

D

parcelamento da dívida pelo contribuinte

E

pagamento da dívida à vista

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Q1664490

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664490 Direito Tributário

O adquirente é responsável pelo IPTU relativo ao imóvel adquirido se:

A

não constar do título a prova de sua quitação

B

a aquisição se originar de arrematação em hasta pública

C

o adquirente for sucessor de imóvel pertencente ao de cujus

D

a pessoa jurídica de direito privado adquirente resultar de fusão

E

o sócio remanescente permanecer no mesmo local, com exploração de atividade similar à da pessoa jurídica de direito privado extinta

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Q1664489

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664489 Direito Tributário

O Estado de Minas Gerais estipula, por lei, incentivo fiscal por meio do qual admite-se a postergação do recolhimento do ICMS a empresas instaladas no seu território, o que acarreta o adiamento do repasse, aos Municípios, da parcela desse imposto. Contudo, não se pode admitir o condicionamento por parte do Estado, ente responsável pelos repasses aos Municípios, em atenção ao seguinte fator:

A

circunstância de nascer o ICMS, por expressa determinação da Constituição da República, com dois entes tributantes

B

expectativa de direito dos Municípios aos aludidos repasses, não lhes cabendo interferir na autonomia do ente estadual

C

impossibilidade de ingerência dos Municípios sobre a competência constitucionalmente acometida aos Estados

D

condicionamento do direito dos Municípios ao efetivo ingresso do tributo no erário estadual

E

efetividade da autonomia política concedida pelo constituinte aos entes federados

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Q1664488

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664488 Direito Tributário

O Estado de Minas Gerais instituiu, por lei, no ano de 2000, alteração nos critérios de repartição da receita do ICMS, objetivando privilegiar os municípios que apresentassem melhor índice de preservação do meio ambiente, considerando os critérios de Unidades de Conservação e de Saneamento Ambiental. O Poder Executivo Estadual, ao regulamentar a referida lei, já em 2001, modificou o percentual que cada um daqueles critérios representaria, com o que o Município de Belo Horizonte sofreria um descréscimo na sua participação. A referida alteração, por meio de regulamento do Poder Executivo, é inconstitucional por:

A

existir delegação legal

B

ser imperiosa a promulgação de lei

C

ser imperioso o respeito ao princípio da anualidade

D

prevalecer, nesse caso, a finalidade extrafiscal do tributo

E

prevalecer, constitucionalmente, a finalidade extrafiscal nos impostos de importação, de exportação, de produtos industrializados e de operações financeiras

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Q1664487

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664487 Direito Tributário

Constitui competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal instituir:

A

impostos extraordinários na iminência ou em caso de guerra externa

B

imposto de competência privativa de outro ente federativo

C

contribuições previdenciárias dos servidores públicos

D

impostos não previstos no elenco constitucional

E

impostos municipais dos Territórios

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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