Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 9

Q4274619

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274619 Direito Tributário

Sobre os impostos municipais, está integralmente correto o que se afirma em:

A

Obedecendo aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, o IPTU não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel ou ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

Segundo a Lei Complementar n.º 116/2003, a incidência do imposto sobre serviços (ISS) não depende da denominação dada ao serviço prestado.

C

O contribuinte do ITBI é sempre aquele que for adquirir o bem imóvel ou os direitos a ele relativos, conforme previsto no Código Tributário Nacional.

D

O contribuinte do ISS é o prestador ou o tomador do serviço, conforme for estabelecido de comum acordo entre as partes. Não existindo ajuste neste sentido, o imposto cabe ao tomador do serviço.

E

Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o locatário ou o seu possuidor a qualquer título.

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Q4274318

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274318 Direito Tributário

Após reunião destinada à implementação das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, um auditor fiscal municipal foi incumbido de orientar a Administração acerca das características constitucionais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). À luz do artigo 156-A da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O IBS será uniforme em todo o território nacional, competindo a cada ente federativo fixar, por lei específica, a respectiva alíquota, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição.

B

A incidência sobre operações de importação pressupõe que o adquirente seja contribuinte habitual, independentemente da natureza do bem ou serviço adquirido.

C

As operações destinadas ao exterior não se sujeitam à tributação, hipótese que impede a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações antecedentes.

D

A concessão de benefícios financeiros ou fiscais depende de autorização em lei complementar estadual e de deliberação favorável do Comitê Gestor.

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Q4274317

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274317 Direito Tributário

Segundo Ricardo Alexandre (2016), “trata-se de situações em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o consequente nascimento da obrigação tributária, não pode haver lançamento, de forma que não surgirá crédito tributário, não existindo, portanto, obrigação de pagamento”. De acordo com o autor, a definição refere-se a hipóteses de:

A

Imunidade.

B

Anistia.

C

Liquidação.

D

Compensação.

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Q4274316

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274316 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização, um auditor fiscal municipal foi questionado por um contribuinte acerca da legitimidade do Município para exigir o cumprimento de determinada obrigação tributária. Ao analisar a situação, o auditor recorreu às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Com base no CTN, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação.

B

A titularidade da competência tributária constitui elemento essencial para a caracterização do sujeito ativo da obrigação tributária.

C

As pessoas jurídicas de direito privado podem figurar como sujeito ativo da obrigação tributária, desde que autorizadas por lei a arrecadar ou fiscalizar tributos.

D

O sujeito ativo da obrigação tributária é o ente público legitimado a exigir do sujeito passivo o cumprimento da prestação tributária.

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Q4261377

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |

Q4261377 Direito Tributário

A tributação sobre serviços de qualquer natureza observa regras de competência, de incidência e de definição da base de cálculo para fins de arrecadação. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A base de cálculo do imposto sobre serviços corresponde ao valor da mercadoria empregada na execução da prestação.

B

A competência para a instituição do imposto sobre serviços pertence aos Estados e ao Distrito Federal.

C

A incidência do imposto recai sobre operações de circulação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem por fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à lei complementar.

E

A alíquota mínima do imposto sobre serviços foi fixada em cinco por cento pela lei complementar federal.

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Q4261202

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261202 Direito Tributário

No contexto da reforma tributária, o Auditor Fiscal Municipal é designado para acompanhar discussões relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e à atuação institucional do Município perante estruturas de governança federativa.

Considerando a legislação complementar sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Comitê Gestor do IBS relaciona-se à gestão do IBS e à coordenação de aspectos como processo administrativo e distribuição da arrecadação aos entes federativos.

B

A legislação complementar do IBS revogou imediatamente todas as normas municipais sobre ISS desde 2025.

C

O Comitê Gestor do IBS substitui integralmente a Administração Tributária Municipal em relação a todos os tributos locais.

D

O IBS é imposto exclusivamente federal, administrado apenas pela Receita Federal do Brasil.

E

O IBS é contribuição de melhoria municipal vinculada à valorização imobiliária.

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Q4261196

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261196 Direito Tributário

Após regular constituição do crédito tributário e ausência de pagamento no prazo legal, o débito foi inscrito em dívida ativa. Em manifestação posterior, o sujeito passivo alegou que a inscrição não produziria qualquer presunção e que a Fazenda deveria provar novamente todos os elementos do crédito desde o início. Nos termos do Código Tributário Nacional, a dívida ativa regularmente inscrita:

A

goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

transforma o crédito tributário em crédito não tributário

C

extingue o crédito tributário e impede a cobrança judicial.

D

substitui o lançamento tributário por decisão judicial.

E

goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível por prova inequívoca.

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Q4261195

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261195 Direito Tributário

Após a lavratura de auto de infração, o contribuinte apresenta impugnação tempestiva, nos termos da legislação municipal que disciplina o processo administrativo tributário. O setor de cobrança pretende prosseguir imediatamente com atos de exigência do crédito, sem aguardar a decisão administrativa.

À luz do Código Tributário Nacional, a impugnação ou o recurso administrativo, quando apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo:

A

extinguem automaticamente o crédito tributário discutido.

B

impedem definitivamente novo lançamento sobre o mesmo fato.

C

suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

D

excluem o crédito tributário por isenção administrativa.

E

convertem o auto de infração em certidão de dívida ativa.

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Q4261194

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261194 Direito Tributário

Uma sociedade empresária, em operação ordinária de aquisição, fora das hipóteses legais de alienação judicial em processo de falência ou recuperação judicial, adquiriu estabelecimento comercial de outra empresa e continuou explorando a mesma atividade no mesmo local. O alienante cessou a exploração econômica após a transferência. Em auditoria, foram identificados tributos relativos ao estabelecimento, referentes a fatos geradores anteriores à aquisição.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade do adquirente, nessa hipótese, será:

A

afastada sempre que houver alteração do nome empresarial.

B

limitada ao valor dos bens móveis transferidos no negócio.

C

subsidiária apenas se o adquirente não mantiver a atividade.

D

inexistente, pois os fatos geradores ocorreram antes da aquisição.

E

integral, se o alienante cessou a exploração da atividade.

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Q4261193

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261193 Direito Tributário

Em relatório de acompanhamento da cobrança de créditos municipais, o Auditor Fiscal verifica que determinado crédito tributário foi definitivamente constituído após o encerramento do processo administrativo. Desde então, não houve pagamento pelo sujeito passivo nem causa interruptiva do prazo prescricional.

Nessa situação, de acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:

A

três anos, contados da lavratura do auto de infração.

B

dez anos, contados da inscrição cadastral do contribuinte.

C

cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito.

D

dois anos, contados da ocorrência do fato gerador.

E

prazo indeterminado, enquanto não houver pagamento.

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Q4261192

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261192 Direito Tributário

Durante auditoria fiscal em empresa prestadora de serviços, o Auditor Fiscal Municipal verifica que os documentos apresentados pelo sujeito passivo contêm inconsistências relevantes, divergências entre contratos e notas fiscais, além de omissão de informações essenciais para apuração da base de cálculo do tributo. Após regular procedimento, conclui-se que as declarações e documentos não merecem fé para fins de apuração do valor tributável.

Nos termos do Código Tributário Nacional, nessa situação, a autoridade lançadora poderá:

A

dispensar o lançamento, pois a inconsistência documental impede a constituição do crédito.

B

transferir a competência tributária para outro ente federativo.

C

arbitrar o valor ou preço, mediante processo regular, ressalvada avaliação contraditória.

D

extinguir o crédito tributário pela ausência de documentos confiáveis.

E

aplicar automaticamente imunidade tributária ao sujeito passivo fiscalizado.

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Q4258644

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258644 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal define que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um valor que deve integrar a base de cálculo para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

A

O valor do ISS, quando cobrado em separado.

B

Frete, se cobrado em separado, relativo a transporte realizado pelo próprio prestador ou por sua conta e ordem.

C

Seguros, juros e demais importâncias, recebidas ou debitadas, descontos ou abatimentos concedidos sob condições, bem como o valor, de qualquer natureza, dado em bonificação.

D

Os ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado, tratando-se de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.

E

O valor de custo dos alimentos, materiais e medicamentos necessários à consecução dos serviços de casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

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Q4258643

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258643 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, as informações sobre todos os estabelecimentos ou vendedores ambulantes que processem, armazenem ou comercializem produtos destinados ao consumo humano e animal integram o Cadastro:

A

De Atividades Econômicas do Município.

B

De Ocupantes de Bens Públicos de Uso Comum do Município.

C

De Vigilância Sanitária do Município.

D

Imobiliário do Município.

E

Rural do Município.

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Q4258642

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258642 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal define que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos existentes no Cadastro Imobiliário do Município. Sobre o lançamento do IPTU, analise as seguintes afirmativas:

( ) Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada pela Fazenda Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel constante no respectivo título.
( ) Na hipótese de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial, o imposto do exercício (ano) corrente deverá ser complementado considerando a alteração promovida.
( ) O lançamento do IPTU implica o reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
( ) A impugnação contra o lançamento do IPTU deve ser formalizada até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.

Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q4258640

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258640 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, para fins de incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considera-se terreno edificado:

A

Imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

B

Imóveis em que houver edificação considerada, a critério da repartição competente, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma, bem como pela área edificada em relação à do terreno.

C

Imóveis sem edificação de qualquer natureza.

D

Imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais e de combustíveis, sem cobertura.

E

Imóveis com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição que estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços.

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Q4258638

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258638 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define critérios e vedações para ingresso no Simples Nacional, sistema este diferenciado e favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao Simples Nacional:

A

O critério de enquadramento como Micro ou Pequena Empresa será a Receita Bruta auferida.

B

Um dos critérios para vedação de opção pelo Simples Nacional é a atividade econômica desempenhada pela Pessoa Jurídica.

C

A guia de pagamento mensal do Simples Nacional inclui o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive para Contribuintes que recolham em valor fixo mensal.

D

É vedado o ingresso no Simples Nacional para pessoa jurídica que tenha como sócia outra pessoa jurídica.

E

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte será irretratável para todo o ano-calendário.

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Q4258637

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258637 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 32/2023 determinou a aprovação de Lei Complementar para a criação do imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, dando início ao processo chamado de reforma do sistema tributário brasileiro. Assinale a alternativa CORRETA sobre o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios:

A

Terá alíquota única para todos os Entes públicos envolvidos.

B

Será cumulativo, sem possibilidade de aproveitamento de crédito tributário.

C

Será repartido, igualmente, entre Estados e Municípios envolvidos.

D

Não integrará sua própria base de cálculo.

E

Não incidirá sobre a importação de bens e serviços realizada por pessoa física.

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Q4258635

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258635 Direito Tributário

A Constituição Federal do Brasil define as competências tributárias para cada Ente Público, definindo as hipóteses de incidência de cada tributo. Em determinadas situações, a Constituição brasileira prevê a repartição de receitas tributárias. Sobre o tema, considere os seguintes tributos:

I - Imposto sobre produtos industrializados.
II - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
III - Imposto sobre a propriedade territorial rural, caso o Município celebre convênio para fiscalizar e cobrar o tributo, sem resultar em redução no valor arrecadado.

Sem considerar o Fundo de Participação dos Municípios, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os percentuais pertencentes aos Municípios:

A

0% - 50% - 100%.

B

0% - 75% - 50%.

C

25% - 50% - 50%.

D

25% - 75% - 100%.

E

50% - 50% 50%.

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Q4258634

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258634 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil dispõe sobre as regras e competências tributárias que devem ser observadas para instituição de cada um dos tributos nela previstos. De acordo com os dispositivos constitucionais, a única alteração em matéria tributária que pode ser realizada diretamente pelo Poder Executivo, conforme os critérios previstos na Lei Tributária Municipal, é:

A

Alteração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

B

Alteração do Sujeito Passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

C

Alteração do fato gerador das taxas.

D

Alteração do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

E

Alteração da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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Q4258632

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258632 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente inscrito, com a devida notificação do sujeito passivo, que não seja regularizado no prazo legal está sujeito à inscrição como Dívida Ativa tributária do Ente competente. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à Dívida Ativa Tributária:

A

A certidão de Dívida Ativa tributária deverá conter, dentre outros elementos, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

B

A Dívida Ativa tributária poderá ser contestada, antes do ajuizamento da cobrança, pela via administrativa.

C

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

D

O prazo de prescrição da Dívida Ativa será de 5 (cinco) anos, contado a partir da emissão da certidão de inscrição da Dívida Ativa Tributária, ficando suspenso desde o início da cobrança judicial até sua decisão final.

E

Eventual falha na certidão de Dívida Ativa tributária poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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