O crédito tributário regularmente inscrito, com a devida not...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258632 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente inscrito, com a devida notificação do sujeito passivo, que não seja regularizado no prazo legal está sujeito à inscrição como Dívida Ativa tributária do Ente competente. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à Dívida Ativa Tributária:

A certidão de Dívida Ativa tributária deverá conter, dentre outros elementos, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

A Dívida Ativa tributária poderá ser contestada, antes do ajuizamento da cobrança, pela via administrativa.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

O prazo de prescrição da Dívida Ativa será de 5 (cinco) anos, contado a partir da emissão da certidão de inscrição da Dívida Ativa Tributária, ficando suspenso desde o início da cobrança judicial até sua decisão final.

Eventual falha na certidão de Dívida Ativa tributária poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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