🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

A Constituição Federal do Brasil define as competências trib...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4258635 Direito Tributário
A Constituição Federal do Brasil define as competências tributárias para cada Ente Público, definindo as hipóteses de incidência de cada tributo. Em determinadas situações, a Constituição brasileira prevê a repartição de receitas tributárias. Sobre o tema, considere os seguintes tributos:

I - Imposto sobre produtos industrializados.
II - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
III - Imposto sobre a propriedade territorial rural, caso o Município celebre convênio para fiscalizar e cobrar o tributo, sem resultar em redução no valor arrecadado.

Sem considerar o Fundo de Participação dos Municípios, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os percentuais pertencentes aos Municípios: 
Alternativas