Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Q710860
Direito Tributário
De acordo com o conceito de tributo, assinale a alternativa correta.
Q709415
Direito Tributário
Uma sociedade empresária brasileira importa um equipamento
do exterior. Essa aquisição está sujeita ao pagamento de ICMS.
Assinale a opção que indica a data para definição da taxa do
câmbio que será aplicável para a determinação do ICMS.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708568
Direito Tributário
Considerando os preceitos da Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de
competência dos municípios.
I. Os municípios podem cobrar imposto sobre a
liquidação de bens móveis ou imóveis, ou de
direitos sobre esses bens, de pessoas jurídicas
que forem extintas, independentemente das
atividades comerciais ou industriais por elas
desenvolvidas.
II. Os municípios têm competência para instituir
impostos sobre a transmissão “intervivos”, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição.
III. O imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana pode ser progressivo em razão do valor
do imóvel, pode ter alíquotas diferentes de acordo
com a localização e o uso do imóvel e pode,
ainda, ser progressivo no tempo se o imóvel
edificado ou não for subutilizado ou não utilizado.
IV. Os municípios não podem cobrar imposto sobre
a transmissão de bens ou direitos decorrente
de incorporação de pessoa jurídica, salvo se
a atividade preponderante do adquirente for a
compra e venda desses bens ou direitos, locação
de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as
afirmativas:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708566
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de
competência estadual, previstos na constituição federal.
I. O imposto sobre propriedade de veículos
automotores tem alíquotas mínimas e máximas
fixadas pelo Senado Federal e pode ter alíquotas
diferenciadas em função do tipo e utilização dos
veículos.
II. Os estados podem instituir impostos sobre
transmissão causa mortis e doação de quaisquer
bens ou direitos, sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação e sobre propriedade de veículos
automotores.
III. O imposto sobre transmissão causa mortis
e doação de bens imóveis, títulos e créditos
compete ao estado da Federação onde se
processar o inventário ou arrolamento, ou tiver
domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
IV. O imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias é não cumulativo, compensando-se
o que for devido em cada operação relativa
à circulação de mercadorias com o montante
cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro
estado ou pelo Distrito Federal.
V. O imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias não incide sobre a entrada de
bem ou mercadoria importados do exterior por
pessoa física que não seja contribuinte habitual
do imposto.
A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as
afirmativas:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708565
Direito Tributário
Associe a COLUNA I com a COLUNA II, relacionando os princípios tributários às suas respectivas definições / descrições, considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988.
COLUNA I
1. Anterioridade
2. Irretroatividade
3. Legalidade
4. Vedação ao confisco
5. Isonomia tributária
COLUNA II
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) É vedado aos entes federados cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu.
( ) Proíbe distinções arbitrárias entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes.
( ) Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido.
( ) A cobrança de tributos deve se pautar dentro de um critério de razoabilidade, não podendo ser excessiva, antieconômica.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708564
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de
competência federal, previstos na Constituição Federal
de 1988, e assinale com V as verdadeiras e com F as
falsas.
( ) O imposto sobre produtos industrializados não
incide sobre produtos industrializados destinados
ao exterior, é seletivo em função da essencialidade
do produto e é não cumulativo, compensando-se
o que for devido em cada operação com o
montante cobrado nas anteriores.
( ) O Poder Executivo pode, atendidos as condições
e os limites estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas do imposto sobre renda e proventos
de qualquer natureza e do imposto sobre
exportação, para o exterior, de produtos nacionais
ou nacionalizados.
( ) O imposto sobre propriedade territorial rural é
fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim
optarem, na forma da lei, desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de
renúncia fiscal. ( ) A União tem competência para instituir impostos
sobre importação de produtos estrangeiros,
operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários e
imobiliários.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
SAAE de Barra Mansa
Prova:
BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708093
Direito Tributário
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
( ) O IPTU é um imposto de competência municipal, que
possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física,
como definido na lei civil, localizado na zona urbana do
Município.
( ) Florentina é proprietária de um terreno que está
localizado a quinhentos metros de distância de uma escola
primária e de um posto de saúde, não existindo nenhum
outro melhoramento ou serviço mantido pelo público que
sirva a sua casa. Nesse caso, pode-se afirmar que, como o
terreno não encontra-se em zona urbana, a proprietária terá
imunidade ao pagamento de IPTU.
( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei
específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos
termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu
adequado aproveitamento, sob pena, de além de outras
formas de apenação, ser instituído o IPTU progressivo no
tempo.
( ) Ainda quando alugados a terceiros, permanece isento ao
pagamento de IPTU o imóvel pertencente a uma entidade
sindical de trabalhadores, desde que o valor dos aluguéis seja
aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.
( ) O prefeito de determinado município fez a atualização
monetária da base de cálculo do IPTU, por Decreto, que foi
publicado em Diário Oficial no dia 1º de dezembro de 2015.
Não obstante a atualização tenha sido feita seguindo
rigorosamente o índice oficial de correção monetária, pode-se
afirmar que ocorreu ofensa ao princípio da legalidade
tributária, que exige que a majoração de tributos ocorra
mediante lei.
Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA, de
cima para baixo:
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
SAAE de Barra Mansa
Prova:
BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708092
Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
SAAE de Barra Mansa
Prova:
BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708091
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:
Q707231
Direito Tributário
A prescrição e a decadência são fenômenos que atingem o crédito tributário e, neste sentido, impedem o Estado de abastecer
os cofres públicos. A respeito dos dois institutos, é correto afirmar:
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Provas:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador
|
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |
Q705446
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre a execução
fiscal.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Provas:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador
|
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |
Q705443
Direito Tributário
A expressão legislação tributária compreende:
1. os tratados
2. as convenções internacionais
3. os decretos
4. as normas complementares
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Provas:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador
|
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |
Q705442
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre a vigência e a
aplicação da legislação tributária.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |
Q704389
Direito Tributário
A respeito do lançamento, considere:
I. Lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem
prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. II. Lançamento feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito
passivo.
III. Lançamento feito em face de declaração fornecida pelo sujeito passivo ou por terceiro, quando um ou outro presta à
autoridade administrativa informações quanto à matéria de fato indispensável à sua efetivação.
As situações indicadas em I, II e III são hipóteses, respectivamente, de lançamento
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |
Q704388
Direito Tributário
NÃO é causa extintiva do crédito tributário:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |
Q704387
Direito Tributário
Considere: I. Imposto sobre transmissão causa mortis, e doação de quaisquer bens ou direitos. II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. III. Imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. IV. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Incluem-se na competência da União os impostos indicados APENAS em
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |
Q704386
Direito Tributário
A respeito dos Princípios Gerais Tributários,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |
Q702535
Direito Tributário
O tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia denomina-se
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |
Q702534
Direito Tributário
Considere:
I. Há bis in idem quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador.
II. Ocorre bitributação quando duas pessoas de direito público tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador.
III. Haverá inconstitucionalidade ainda que a bitributação esteja prevista no próprio texto constitucional.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Há bis in idem quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador.
II. Ocorre bitributação quando duas pessoas de direito público tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador.
III. Haverá inconstitucionalidade ainda que a bitributação esteja prevista no próprio texto constitucional.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |
Q702533
Direito Tributário
Instituir impostos sobre produtos industrializados, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos inclui-se na competência
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