Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 731

Q1314189

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314189 Direito Tributário

Em um cenário constituído de direitos e obrigações fiscais, especialmente aquele voltado a uma gestão adequada dos gastos públicos por parte dos governantes; a compreensão de uma cidadania ativa, participativa e solidária é um passo importante que as Administrações Tributárias mais modernas perseguem no contexto da socialização dos tributos. Sobre a educação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não há que se falar em Sociedade sem o pagamento de impostos. Essa condição está diretamente ligada ao desenvolvimento econômico e social de um povo. Está claro que tanto a sonegação fiscal quanto a corrupção impedem a realização dos próprios direitos fundamentais, ou seja, o poder do estado de despender recursos para a saúde, educação e segurança. Elas ressaltam privilégios e desigualdades, enfraquecendo a cidadania e a democracia.

B

A tributação deve ser compreendida como um dever de cooperação que possibilita a atuação estatal nas suas mais diversas áreas, especialmente na vida social e econômica das pessoas. Dessa forma, o conhecimento da questão dos impostos possibilitará o fomento da cidadania, proporcionando os conhecimentos e habilidades que capacitam a compreensão do mundo e a atuação consciente na melhoria da realidade social de todos.

C

O tributo é um instrumento que pode e deve ser utilizado para promover as mudanças e reduzir as desigualdades sociais. Entretanto, no Brasil o cidadão não é capaz de participar do processo de arrecadação, aplicação e fiscalização do dinheiro público, por isso, o cenário brasileiro atual é de concreta desigualdade social.

D

Nenhuma das alternativas

E

Todas as alternativas.

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Q1309150

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309150 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, são causas de suspensão do crédito tributário:

A

O pagamento, a transação e a conversão de depósito em renda.

B

A prescrição e a decadência.

C

A moratória e as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

A decisão judicial passada em julgado e a transação.

E

A isenção e a anistia.

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Q1309149

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309149 Direito Tributário

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. E, se não ocorre, aquele é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:

A

Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

B

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

C

Quando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

D

Quando não se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

E

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

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Q1309148

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309148 Direito Tributário

Sobre obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei.

E

Sujeito passivo da obrigação principal não é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q1276195

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276195 Direito Tributário

A ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição de crédito tributário pago indevidamente prescreverá em

A

2 anos.

B

3 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

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Q1276194

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276194 Direito Tributário

Um determinado diretor de uma empresa de direito privado atua com excesso de poderes gerando um crédito tributário. Diante dessa atitude,

A

a responsabilidade é única e exclusiva da empresa.

B

o diretor responderá subsidiariamente.

C

o diretor responde solidariamente com a empresa.

D

o diretor responde pessoalmente.

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Q1276193

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276193 Direito Tributário

Uma criança de 02 anos de idade no tocante à capacidade tributária prevista no Código Tributário Nacional

A

possui plena capacidade tributária.

B

possui capacidade tributária restrita, por se tratar de menor absolutamente incapaz.

C

possui capacidade tributária relativa até completar 16 (dezesseis) anos de idade.

D

possui capacidade tributária relativa até completar 18 (dezoito) anos de idade.

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Q1237969

Ano: 2017 Banca: EXATUS Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR

Q1237969 Direito Tributário

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o crédito tributário, assinale a única alternativa correta:

A

No que se refere às alíquotas e bases de cálculo, o lançamento deve ser realizado segundo a legislação vigente no momento da constituição do crédito tributário.

B

O lançamento é efetuado do ofício quando o sujeito passivo ou terceiro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C

O lançamento por declaração ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

D

Impugnação do sujeito passivo e recurso de ofício são algumas das hipóteses que podem alterar o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.

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Q1237129

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS

Q1237129 Direito Tributário

Sobre o crédito e o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou que extinguem a sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.

C

O crédito tributário, uma vez constituído, deve ser cobrado, exceto nas hipóteses em que a lei trata da suspensão, extinção ou exclusão de sua exigibilidade.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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Q1226638

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA

Q1226638 Direito Tributário

A prescrição e a decadência são classificadas como uma modalidade de:

A

Extinção do crédito tributário.

B

Instituição do crédito tributário.

C

Suspensão do crédito tributário.

D

Exclusão do crédito tributário.

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Q1221745

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Q1221745 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta segundo o Código Tributário Nacional.

A

A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel

B

A base do cálculo do imposto é o valor fundiário do imóvel.

C

A base do cálculo do imposto é o valor de avaliação do imóvel.

D

A base de cálculo do imposto é o valor arbitrado ou presumido do imóvel.

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Q1220447

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Q1220447 Direito Tributário

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece um limite máximo de receita bruta anual para que as empresas de pequeno porte permaneçam no regime diferenciado de tributação do Simples Nacional, portanto, a empresa de pequeno porte que exceder a esse limite fica excluída desse tratamento tributário diferenciado. Sendo assim, com base na Lei Complementar nº. 123/2006, considere as afirmativas a seguir:

I - Os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite estabelecido.
II - No caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que no ano-calendário não ultrapassar, proporcionalmente, o limite de receita bruta anual estabelecido pela legislação, passa no ano-calendário seguinte à condição de microempresa.
III - A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar, proporcionalmente, o limite anual estabelecido estará excluída do tratamento diferenciado de tributação do Simples Nacional com efeitos retroativos ao início de suas atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente a afirmativa II está correta

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1220090

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de São Bernardo - MA

Q1220090 Direito Tributário

Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem ou majoram tais impostos, entram em vigor:

A

Imediatamente após a sua publicação.

B

30 (trinta) dias após a sua publicação.

C

90 (noventa) dias após a sua publicação.

D

No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

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Q1208641

Ano: 2017 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Prata - PB

Q1208641 Direito Tributário

Sobre a decadência tributária, pode-se afirmar que:

A

Corresponde a situação econômica do sujeito passivo.

B

Corresponde a extinção do crédito tributário, após ser efetivada por meio de despacho da autoridade fazendária.

C

Corresponde a extinção total ou parcial do crédito tributário da fazenda pública em relação ao sujeito passivo.

D

Correspondem as dívidas tributárias para com a pessoa jurídica de direito público.

E

Corresponde ao prazo assinalado em lei para o exercício de um direito.

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Q1208521

Ano: 2017 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Prata - PB

Q1208521 Direito Tributário

Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os itens a seguir:
I – Significa que durante certo período de tempo o Poder Público, devido à ocorrência de uma das hipóteses previstas legalmente, é impedido de exigir a dívida tributária do sujeito passivo. II – Sua ocorrência se dar ou porque o Poder Público assim estabelece (moratória), ou porque o sujeito passivo discute a validade (no todo ou em parte) da cobrança do crédito tributário (depósito judicial, recurso administrativo ou processo judicial). III – Corresponde à possibilidade de este crédito, em favor da Fazenda Pública, existir legalmente, estar amparado na legislação, mas por uma concessão ou benefício estipulado pela pessoa política competente para legislar sobre o tributo, ter sua incidência excluída do alcance de determinados sujeitos passivos. IV – Significa a não incidência da norma jurídica tributária sobre determinada situação.

A

Os itens I e III estão incorretos.

B

Os itens I e IV estão incorretos.

C

Os itens III e IV estão incorretos.

D

Os itens II e III estão incorretos.

E

Os itens II e III estão incorretos.

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Q1199545

Ano: 2017 Banca: EXATUS Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR

Q1199545 Direito Tributário

Dos combustíveis abaixo, qual deles NÃO teve seus preços reajustados no final de julho deste ano devido ao aumento das alíquotas de PIS/Cofins pelo Governo Federal?

A

Diesel.

B

Etanol.

C

Gasolina.

D

GNV.

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Q1197598

Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Águas de Santa Bárbara - SP

Q1197598 Direito Tributário

São impostos de competência dos Municípios sobre

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

produtos industrializados.

C

renda.

D

propriedade predial e territorial rural.

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Q1190070

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO

Q1190070 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA em que se apresenta somente impostos da competência dos Municípios:

A

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos (ITBI) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

B

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos (ITBI).

C

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

D

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos (ITBI).

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Q1189716

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO

Q1189716 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:

A

Não poderá ser progressivo no tempo.

B

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, mas não em razão do uso do imóvel.

D

Poderá ser progressivo no tempo, sendo vedada a fixação de alíquotas diferentes em razão do uso do imóvel.

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Q1184179

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Limeira - SP

Q1184179 Direito Tributário

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade e a posse do bem. A zona urbana será estabelecida, para efeito da cobrança do imposto, desde que existam pelo menos dois melhoramentos realizados pelo poder público. Assinale a alternativa que os representa.

A

Asfalto e disponibilização de canais de comunicação.

B

Abastecimento de água e sistemas de esgotos sanitários.

C

Meio-fio ou calçamento, mesmo sem a canalização de águas pluviais e disponibilidade de energia elétrica.

D

Distribuição domiciliar da rede de energia elétrica e loteamento e divisão.

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