Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Q4088714
Direito Tributário
Nos termos do art. 142 e seguintes, da Lei nº 5.172/66,
marque a opção INCORRETA:
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Q4088698
Direito Tributário
Nos termos do art. 202, da Lei nº 5.172/66, marque a
opção INCORRETA:
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
Q4088315
Direito Tributário
À luz das alterações promovidas pela Emenda Constitucional
nº 132/2023, especialmente em relação ao modelo de IVA dual
(IBS/CBS), ao princípio do destino, à não cumulatividade plena e
ao regime de transição federativa (2026-2033), analise as
afirmativas a seguir.
I. Durante o período de transição, a coexistência entre o sistema atual (ICMS/ISS/PIS/COFINS) e o novo modelo (IBS/CBS) poderá gerar cumulatividade econômica residual, sendo esta uma consequência tolerada e temporária do desenho constitucional.
II. O princípio do destino, aplicado ao IBS, implica que a arrecadação será integralmente apropriada pelo ente federativo em que ocorre o consumo final, sendo irrelevante o local de produção ou estabelecimento do fornecedor.
III. O Comitê Gestor do IBS terá competência para regulamentar aspectos essenciais da hipótese de incidência, da base de cálculo e dos contribuintes, mesmo sem previsão em lei complementar, em razão de sua natureza técnico-operacional.
Está correto o que se afirma em:
I. Durante o período de transição, a coexistência entre o sistema atual (ICMS/ISS/PIS/COFINS) e o novo modelo (IBS/CBS) poderá gerar cumulatividade econômica residual, sendo esta uma consequência tolerada e temporária do desenho constitucional.
II. O princípio do destino, aplicado ao IBS, implica que a arrecadação será integralmente apropriada pelo ente federativo em que ocorre o consumo final, sendo irrelevante o local de produção ou estabelecimento do fornecedor.
III. O Comitê Gestor do IBS terá competência para regulamentar aspectos essenciais da hipótese de incidência, da base de cálculo e dos contribuintes, mesmo sem previsão em lei complementar, em razão de sua natureza técnico-operacional.
Está correto o que se afirma em:
Q4088314
Direito Tributário
Em determinada execução fiscal proposta pela Fazenda Pública,
houve a penhora de bens do devedor. Posteriormente, foi
decretada a sua falência, instaurando-se o concurso de credores.
À luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
À luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Q4088313
Direito Tributário
Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios
constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais
de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores
contumazes.
Q4087281
Direito Tributário
A empresa Alfa realizou uma venda de mercadorias
sujeita à incidência do Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e
Serviços (CBS), no contexto do novo sistema de
tributação sobre o consumo instituído pela
legislação vigente.
• Valor das mercadorias (líquido): R$ 350.000.
• Frete cobrado do adquirente: R$ 5.000.
• Outros encargos debitados ao comprador: R$ 1.500.
• IPI destacado: R$ 35.000.
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) destacada: R$ 28.000.
• Alíquota de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) do município de destino da operação: 5%.
• Alíquota de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) do estado de destino da operação: 18%.
Considere que a empresa Alfa é contribuinte regular da CBS e do IBS e que ambos os tributos estão sendo integralmente exigidos à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, não havendo qualquer regime especial, benefício fiscal ou diferimento aplicável à operação. Com base nas disposições legais aplicáveis ao IBS, assinale a alternativa que apresenta o valor que deverá ser destacado a título de IBS na nota fiscal emitida pelo contador da empresa Alfa.
• Valor das mercadorias (líquido): R$ 350.000.
• Frete cobrado do adquirente: R$ 5.000.
• Outros encargos debitados ao comprador: R$ 1.500.
• IPI destacado: R$ 35.000.
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) destacada: R$ 28.000.
• Alíquota de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) do município de destino da operação: 5%.
• Alíquota de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) do estado de destino da operação: 18%.
Considere que a empresa Alfa é contribuinte regular da CBS e do IBS e que ambos os tributos estão sendo integralmente exigidos à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, não havendo qualquer regime especial, benefício fiscal ou diferimento aplicável à operação. Com base nas disposições legais aplicáveis ao IBS, assinale a alternativa que apresenta o valor que deverá ser destacado a título de IBS na nota fiscal emitida pelo contador da empresa Alfa.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q4086828
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma
tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023,
instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição
Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que
substituirão progressivamente tributos atualmente vigentes.
om base na estrutura e nos objetivos da reforma tributária regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
om base na estrutura e nos objetivos da reforma tributária regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
Q4086439
Direito Tributário
Após o processamento dos eventos periódicos via
eSocial e EFD-Reinf, o setor de contabilidade de
um instituto de educação acessou o ambiente da
DCTFWeb para a finalização do ciclo de
conformidade. Sobre as características e as
funcionalidades dessa obrigação acessória,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |
Q4086329
Direito Tributário
“A família imperial, tão estreitamente ligada a Petrópolis,
encontra-se sempre disposta a servir ao seu povo, oferecendo ainda nossas orações e solidariedade a todos os que
vêm sofrendo. Rogo a Deus Nosso Senhor, por intercessão
do Padroeiro São Pedro de Alcântara, que proteja e dê
alento à boa gente petropolitana nesta hora de aflição e
necessidade.” O trecho anterior se refere à carta enviada
pelos herdeiros da família real brasileira às vítimas do
temporal que assolou a cidade de Petrópolis. Entretanto,
mesmo o Brasil sendo uma República desde 1889, os
residentes na cidade ainda pagam, um imposto criado por
Dom Pedro II, o laudêmio, popularmente conhecido como:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086232
Direito Tributário
Tendo como parâmetro a estrutura tributária municipal, o
Código Tributário do Município de Caeté poderá prever, em
regra, os seguintes tributos, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086231
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui
um regulamento geral, nos moldes da Lei Complementar nº
116/2003. Em relação às noções básicas de ISSQN, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086226
Direito Tributário
A definição da zona urbana do município de Caeté, para os
efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, deverá observar alguns melhoramentos indicados no
Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que aponta
corretamente um dos requisitos de definição da zona urbana.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086192
Direito Tributário
A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência
para instituir tributos. De acordo com a matéria, o constituinte estabeleceu critérios qualificados para a aprovação
de determinadas modalidades tributárias. Identifique, a
seguir, qual é o tributo que exige Lei Complementar para
ser instituído.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086122
Direito Tributário
O município Alfa instituiu, por meio de Lei Municipal, uma taxa
exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis no município. A lei também estabeleceu
que a área do imóvel deverá ser utilizada como base de cálculo
da taxa. Considerando o fato gerador e a base de cálculo de
terminados, o tributo:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086121
Direito Tributário
Instituição de assistência social, cuja sede está no município X,
tem três imóveis localizados no mesmo município, dos quais
um é utilizado para sua sede, um é utilizado para abrigar uma
escola e o outro é alugado a particular, sendo que o valor obtido com o aluguel é revertido para as atividades da própria
instituição assistencial. A respeito da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) atinente
aos três imóveis, é correto afirmar que a exação:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086120
Direito Tributário
Prefeito edita decreto em janeiro de 2022 que antecipa a data
de pagamento do IPTU, de maio para abril. No caso, o tributo
poderá ser cobrado em:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086119
Direito Tributário
O município XYZ notificou determinada pessoa jurídica fabricante de materiais de embalagem, para que efetuasse o paga
mento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a transmissão de bens decorrentes
de processo de incorporação realizado com outra pessoa jurídica. Nos casos em que há reorganização societária, o ITBI:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086118
Direito Tributário
Em ação de execução fiscal ajuizada tempestivamente pela fazenda pública do município X é cobrado montante referente ao
Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo aos serviços prestados por
um salão de beleza situado em seu território que fora recolhido
a menor. O contribuinte apresenta embargos à execução reque
rendo a obtenção da certidão negativa de débito. Em garantia,
é realizado o depósito antecipado do valor integral referente ao
tributo cobrado. Em decisão de primeiro grau, os embargos são
julgados procedentes. A Fazenda decide recorrer. Podemos afirmar que enquanto é aguardado o julgamento do Tribunal o
contribuinte:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086099
Direito Tributário
No dia 02 de dezembro de 2021 foi publicada, no município X,
determinada Lei Municipal que promoveu a fixação de nova
base de cálculo do IPTU, resultando em consequente majoração
do tributo. Com dúvidas acerca de quando a nova base de cálculo poderia ser aplicada, o Prefeito daquele município busca a
orientação do Procurador do Município. Ciente de tal situação e
valendo-se das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta a
correta resposta a ser apresentada pelo Procurador.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Posturas |
Q4085999
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 2.090/1998 do município de Caeté/MG, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do município fixada por lei municipal. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constante de loteamentos, parcelamentos e/ou chacreamentos aprovados pela Prefeitura, ainda que temporariamente destituídas de equipamentos urbanos. O IPTU incide sobre imóveis não edificados e imóveis edificados, a saber:
I. Com “habite-se”, ocupados ou não.
II. Desocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido.
III. Sem licença de construção ou em desacordo com esta licença.
IV. Com autorização a título precário.
V. Que sejam reconhecidos como sítio de recreio.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Com “habite-se”, ocupados ou não.
II. Desocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido.
III. Sem licença de construção ou em desacordo com esta licença.
IV. Com autorização a título precário.
V. Que sejam reconhecidos como sítio de recreio.
Está correto o que se afirma apenas em
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