Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 403

Q4269889

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |

Q4269889 Direito Tributário

Uma empresa de consultoria no Município Y presta serviços a diversos clientes. No contexto do Artigo 223 do Código Tributário Municipal, qual das seguintes afirmações é CORRETA em relação ao cálculo do imposto sobre serviços (ISS) devido pela empresa?

A

O imposto é calculado com base no valor estimado dos serviços, independentemente do preço acordado com os clientes.

B

A empresa pode deduzir todas as despesas operacionais da receita bruta para calcular a base de cálculo do ISS.

C

O imposto é calculado com base no lucro líquido mensal obtido pela empresa de consultoria.

D

O ISS deve ser pago pela empresa mesmo em meses em que não houve recebimento efetivo por serviços prestados.

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Q4269888

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |

Q4269888 Direito Tributário

Considere as descrições abaixo e identifique qual espécie tributária cada uma representa, conforme a legislação tributária brasileira:

I.Cobrança realizada por uma prefeitura municipal em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
II.Tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionado com a capacidade contributiva do cidadão.
III.Cobrança vinculada a uma melhoria realizada pela prefeitura que resulta em valorização imobiliária, sendo limitada ao custo da obra e à valorização do imóvel.
IV.Tributo cujo produto da arrecadação é vinculado a uma finalidade específica, como a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Com base nessas descrições, selecione a alternativa que apresenta a classificação correta para cada item:

A

I - Contribuição Especial, II - Taxa, III - Imposto, IV Contribuição de Melhoria.

B

I - Taxa, II - Imposto, III - Contribuição de Melhoria, IV - Contribuição Especial.

C

I - Contribuição de Melhoria, II - Contribuição Especial, III - Imposto, IV - Taxa.

D

I - Imposto, II - Taxa, III - Contribuição Especial, IV Contribuição de Melhoria.

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Q4269887

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |

Q4269887 Direito Tributário

João, um morador da cidade, ao perceber que a prefeitura não realizou a fiscalização tributária de sua empresa durante os últimos cinco anos, decide não declarar voluntariamente um tributo municipal devido. Posteriormente, a fiscalização tributária identifica a irregularidade. Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na legislação penal, analise as possíveis consequências jurídicas para João e indique a alternativa CORRETA:

A

João cometeu um crime contra a ordem tributária, sujeito a penalidades penais e multa proporcional ao tributo não pago.

B

João será apenas responsabilizado administrativamente, com a aplicação de multa e juros sobre o tributo não declarado.

C

A conduta de João configura um ilícito civil, sujeitando-o apenas ao pagamento do tributo devido, sem penalidades adicionais.

D

Como a prefeitura não fiscalizou a empresa de João nos últimos cinco anos, o tributo não declarado é automaticamente perdoado, e João não sofrerá consequências.

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Q4269885

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |

Q4269885 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, analise as seguintes situações hipotéticas e identifique qual delas está em conformidade com os artigos 42, 43 e 44 do código:

A

Um gerente de uma empresa é pessoalmente responsabilizado por uma infração tributária que decorreu de suas ações dolosas, mesmo que a empresa também seja penalizada.

B

Uma infração tributária conceituada como contravenção penal é atribuída à pessoa jurídica, isentando os agentes individuais envolvidos na gestão da empresa.

C

Uma empresa, após ser notificada sobre o início de uma fiscalização tributária, realiza a denúncia espontânea da infração e efetua o pagamento do tributo devido.

D

Um cidadão, que por desconhecimento deixou de pagar um tributo municipal, é isentado da responsabilidade pela infração, dada a ausência de intenção de violar a legislação.

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Q4269451

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |

Q4269451 Direito Tributário

Em consonância com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm.)

A

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

B

A base de cálculo do imposto é, quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, na emissão, o preço.

C

A base de cálculo do imposto é, quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.

D

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

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Q4269443

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |

Q4269443 Direito Tributário

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso acerca da obrigação tributária:

(__)O sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
(__)A obrigação acessória não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância.
(__)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da Legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm).

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, F.

D

F, V, F, V.

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Q4269442

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |

Q4269442 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que extingue o crédito tributário:
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm).

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

B

A prescrição e a decadência.

C

A moratória.

D

As reclamações e os recursos, nos termos das Leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q4269441

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |

Q4269441 Direito Tributário

Com relação a constituição do crédito tributário, podemos afirmar:
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm).

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

B

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.

C

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade excluem a obrigação tributária que lhe deu origem.

D

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

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Q4269440

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |

Q4269440 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Propriedade territorial rural.

C

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

D

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q4269439

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |

Q4269439 Direito Tributário

Leia as afirmativas abaixo:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
III.Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV.Utilizar tributo com efeito de confisco.

https://www.planalto.gov.br/ccivil _03/constituicao/constituicao.htm.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, III e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e III, apenas.

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Q4269433

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |

Q4269433 Direito Tributário

Considerando o pagamento do crédito tributário, não se pode afirmar que:

A

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

B

O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas.

C

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

D

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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Q4266264

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266264 Direito Tributário

A Lei Orgânica de Ibitirama/ES determina que é permitido ao município recolher imposto sobre:

A

Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios.

B

Propriedades predial e territorial urbana.

C

Templos de qualquer culto.

D

Patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.

E

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

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Q4266139

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266139 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibitirama/ES, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos deste Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
II.Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.
III.O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4266126

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266126 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Constitucional Tributário, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido
II.Com prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é admitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III.É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4266125

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266125 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, em 25 de outubro de 1966), em relação a Competência Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

B

A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

C

A competência tributária, em regra, é delegável.

D

O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

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Q4266123

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266123 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, em 25 de outubro de 1966), em relação a Capacidade tributária. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
A capacidade tributária passiva independe:
(__)Da capacidade civil das pessoas jurídicas.
(__)De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
(__)De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

V, V, V.

D

V, F, V.

E

F, V, V.

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Q4266122

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266122 Direito Tributário

onsidere as afirmativas relacionadas ao Sistema Constitucional Tributário, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
(__)impostos.
(__)taxas, decorrente de obras públicas.
(__)contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, F, F.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

E

V, F, V.

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Q4265749

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265749 Direito Tributário

Com base no princípio da vedação ao confisco no âmbito tributário, analise a seguinte situação: Um Estado, mediante legislação própria, estabelece uma nova alíquota tributária que, em determinadas situações, pode atingir até 60% do valor de determinado bem do contribuinte. Considerando o princípio da vedação ao confisco, esta ação é:

A

Inconstitucional, apenas se o contribuinte demonstrar que não possui outros bens ou fontes de renda.

B

Constitucional, pois o Estado possui autonomia para estabelecer alíquotas conforme suas necessidades.

C

Inconstitucional, pois ultrapassa o limite aceitável do patrimônio do contribuinte e tem efeito confiscatório.

D

Constitucional, desde que haja justificativa econômica e social relevante para tal alíquota.

E

Constitucional, se o bem em questão for considerado supérfluo ou de luxo.

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Q4265748

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265748 Direito Tributário

No que concerne à legalidade tributária e sua distinção em relação ao princípio genérico da legalidade previsto no art. 5º da Constituição Federal, avalie as proposições:

I. O princípio da legalidade tributária não se restringe à necessidade de Lei em sentido estrito.
II. Decretos, portarias e normas complementares podem instituir novos tributos, desde que estejam em conformidade com uma Lei genérica.
III. A legislação tributária compreende leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

E

Apenas a proposição I está correta.

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Q4265747

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265747 Direito Tributário

Dentro do contexto da classificação de tributos prevista no Código Tributário Nacional, identifique o(s) item(s) que está(s) corretamente relacionado(s) ao conceito de "Imposto":

1. Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
2. Contribuição com fato gerador vinculado à uma atividade estatal específica.
3. Tributo vinculado a uma prestação positiva ou negativa feita pelo Estado ao contribuinte.

A

O item 2 apenas.

B

Os itens 1 e 2.

C

O item 3 apenas.

D

Os itens 2 e 3.

E

O item 1 apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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