Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
III. O fato gerador não determina a natureza jurídica específica do tributo, sendo irrelevante qualificá-lo.
I. Moratória.
II. O depósito do seu montante integral.
III. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
IV. A transação.
V. O pagamento.
De acordo Código Tributário Nacional, o crédito tributário pode ser suspenso em situações constantes nos itens:
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
( ) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos é de competência da União.
( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza.
A sequência correta é:
( ) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
( ) Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
( ) Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
( ) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON).
( ) Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Associe cada um dos seguintes princípios do Código Tributário Nacional (CTN) com a sua respectiva descrição:
1 - Princípio da Capacidade Contributiva
2 - Princípio da Legalidade
3 - Princípio da Anterioridade
4 - Princípio da Igualdade
5 - Princípio da Irretroatividade
( ) Este princípio estabelece que nenhum tributo será cobrado em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou.
( ) Esse princípio determina que a cobrança de tributos deve respeitar o princípio da anterioridade, ou seja, só pode ocorrer após decorrido um período mínimo estabelecido em lei.
( ) Este princípio estabelece que a tributação deve ser feita de forma igualitária, sem discriminação entre os contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.
( ) Este princípio estabelece que a tributação deve considerar a capacidade econômica do contribuinte, de modo que aqueles que possuem maior capacidade contributiva devem arcar com uma carga tributária mais elevada.
( ) Esse princípio determina que a criação ou o aumento de tributos só pode ocorrer por meio de lei, não sendo permitida a sua criação por meio de decreto ou regulamento.
Assinale a alternativa que correlaciona, respectivamente, os princípios às suas descrições.
Associe cada um dos seguintes conceitos relacionados ao Código Tributário Nacional com a sua respectiva descrição:
1 - Lançamento
2 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
3 - Isenção
4 - Remissão
5 - Anistia
( ) Este conceito se refere ao ato administrativo pelo qual a autoridade fiscal reconhece a existência do crédito tributário e formaliza sua exigência do contribuinte.
( ) Trata-se da dispensa total ou parcial do pagamento de um tributo, concedida por lei, que resulta na não-ocorrência do fato gerador.
( ) Refere-se à renúncia expressa da Fazenda Pública ao direito de cobrar um tributo, concedendo um perdão fiscal.
( ) Este conceito se refere à interrupção temporária da exigibilidade do crédito tributário, em virtude de condições ou situações especificadas em lei.
( ) É a concessão de um benefício fiscal que implica a extinção do crédito tributário já constituído.
Assinale a alternativa que correlaciona, respectivamente, os conceitos às suas descrições
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