Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda o domicílio tributário e a possibilidade de recusa pela autoridade administrativa. O dispositivo legal aplicável é o art. 127, §2º, do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê:

“A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo...”

2. Tema Central:

É fundamental saber que o CTN concede faculdade à autoridade para recusar o domicílio eleito, não uma obrigação (dever). Essa distinção é recorrente em provas, sendo essencial para o cargo de Auditor.

3. Exemplo Prático:

Suponha um contribuinte que, residindo em São Paulo, elege como domicílio tributário o endereço de um amigo no exterior. A autoridade tributária pode recusar tal indicação, pois dificultaria a fiscalização. Contudo, a lei não impõe que deva necessariamente fazê-lo.

4. Justificativa da Resposta:

A alternativa está errada porque utiliza o termo "deve", enquanto o CTN utiliza "pode", evidenciando um poder discricionário da administração. Isso fica claro na doutrina de Eduardo Sabbag e Ricardo Alexandre, que também reforçam a natureza facultativa deste ato.

5. Pegadinha:

O enunciado tenta induzir erro ao trocar “pode” por “deve”. Em questões assim, atenção rigorosa à literalidade legal é fundamental.

6. Jurisprudência:

O STJ, no REsp 923.400/CE, reconheceu o critério do domicílio tributário e a faculdade da Administração na recusa frente a dificuldades na fiscalização.

Resumo:

O item é ERRADO porque a autoridade pode, mas não deve, recusar o domicílio que dificulte a fiscalização (art. 127, §2º, CTN).

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ERRADO

Art. 127.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Examinador preguiço

Que banca fia da mãe é essa!

que banca ridícula, mds

Trocaram apenas o verbo :'(. Até o chat errou srsrsrsr