Julgue o item subsequente. O Imposto Sobre Serviços de Qualq...

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é de competência dos municípios e do Distrito Federal. A questão afirma que o fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços constantes de uma lista anexa, mesmo que a prestação de serviços não seja a atividade preponderante do prestador.

Legislação Aplicável:

A base para essa questão é a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN. O artigo 1º dessa lei estabelece que o imposto incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à lei, independentemente de esses serviços serem a atividade principal do prestador.

Exemplo Prático:

Imagine uma empresa cujo principal negócio seja a fabricação de móveis, mas que também ofereça serviços de montagem para clientes. Mesmo que a montagem não seja sua atividade principal, ela está sujeita ao ISSQN, pois a atividade de montagem está listada na relação de serviços tributáveis pela lei.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - Certo está correta porque reflete exatamente o que a legislação determina: o ISSQN incide sobre a prestação de serviços incluídos na lista anexa à lei, independentemente de serem ou não a atividade preponderante do prestador. Isso significa que o foco é a natureza do serviço, e não a atividade principal do prestador.

Alternativas Incorretas:

Como esta é uma questão do tipo "Certo ou Errado", não há necessidade de examinar alternativas incorretas. No entanto, uma possível confusão poderia surgir se o candidato não estivesse atento ao fato de que a natureza do serviço listado é o que importa, independentemente da preponderância da atividade no portfólio do prestador.

Cuidados e Pegadinhas:

A pegadinha aqui poderia ser a tentativa de vincular o fato gerador do ISSQN à atividade principal do prestador. Lembre-se sempre que o importante é se o serviço está listado na legislação aplicável.

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LC 116/03

Art. 1 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.