Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
De acordo com o disposto na Constituição Federal, pertencem aos Municípios:
I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados ou não.
III cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
IV. vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; creditadas conforme os seguintes critérios: um quarto na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; e dois quartos, no mínimo, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
Estão corretas
Segundo o art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I. Impostos.
II. Tarifas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. Taxas de melhoria, decorrente ou não de obras públicas.
Estão corretas
Analise as assertivas abaixo sobre crédito tributário:
I - O lançamento tem natureza constitutiva quanto ao crédito tributário e declaratória quanto à obrigação principal.
II - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
III - O lançamento do crédito tributário pode se dar de ofício, por declaração e por homologação. O Imposto de Renda de Pessoas Físicas é exemplo clássico de tributo constituído mediante lançamento por declaração.
IV - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado.
V - O depósito do montante integral, assim como a moratória, são causas de extinção do crédito tributário.
Assinale a alternativa CORRETA.
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