Nos termos da Constituição Federal, instituir imposto est...
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Ano: 2014
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |
Q492080
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal, instituir imposto estadual em território federal, é de competência:
Gabarito Letra B
Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais
e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos
municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais
bons estudos
Complementando: trata-se da competência cumulativa