Vamos analisar a questão proposta sobre competência tributária no contexto do Sistema Tributário Nacional.

Tema: A questão aborda a competência para a instituição de tributos, em especial o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e aspectos relativos a impostos municipais sobre propriedade e transmissão de bens.

Legislação Aplicável: A base legal para responder essa questão é a Constituição Federal de 1988. Destacam-se os artigos 155 e 156, que tratam dos impostos estaduais e municipais, respectivamente.

Alternativa Correta: B

"Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita."

Justificativa: O ICMS, conforme a Constituição, não incide sobre serviços de comunicação que sejam de recepção livre e gratuita, como as tradicionais transmissões de rádio e TV. Isso está em conformidade com o artigo 155, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa está equivocada porque o ICMS não incide sobre serviços que sejam de competência municipal, como aqueles previstos no ISS (Imposto sobre Serviços). Quando há fornecimento de mercadorias com serviços, a competência pode ser municipal, conforme a Lei Complementar 116/2003.

Alternativa C: O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, conforme o artigo 156, §1º, I, da Constituição, desmentindo a afirmação de que não poderia ser progressivo.

Alternativa D: Contrariamente ao que é afirmado, o IPTU pode ter alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel, como estabelecido no artigo 156, §1º, II, da Constituição. Essa diferenciação é uma prática comum para incentivar usos específicos do solo urbano.

Alternativa E: A transmissão "inter vivos" que incide sobre a transmissão de bens decorrentes de incorporação é passível de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), mas há uma exceção quando a atividade do adquirente é a compra e venda desses bens, conforme artigo 156, §2º, da Constituição, que não está claramente exposto aqui.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade onde uma empresa de rádio transmite programação livre e gratuita. Essa transmissão não será tributada pelo ICMS, mas, se a mesma empresa oferesse serviços de assinatura, aí sim o ICMS poderia incidir.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre leia cuidadosamente os detalhes sobre a incidência e não incidência de impostos descritos na Constituição. Verifique especialmente as exceções que podem ser mencionadas em artigos constitucionais.

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operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços NÃO compreendidos na competência tributária dos municípios.

alternativa A  trata sobre as operações mistas! é um ponto muito importante de intersecção entre o ISS (municipal) e o ICMS (estadual)

operação mista, é aquela em que temos a prestação de um serviço + fornecimento de mercadorias

a regra geral (há exceções) é de que caberá somente o ISS se a atividade estiver na lei do iss.

caso contrário,ou seja a operação mista não está elencada no rol taxativo, incidirá o ICMS sobre o valor total da operação!

abraços a todos

letra c e d

Art. 156. Compete
aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade  predial e territorial urbana

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso
II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
2, de 2000)

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
2000)

II – ter  alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos municípios. ERRADA

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

IX - incidirá também:

b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços NÃO compreendidos na competência tributária dos Municípios;

Assim, temos as seguintes regras:
a) Se o serviço, prestado junto com a mercadoria, estiver previsto na lei do ISS: Incide o ISS sobre o valor total da operação.
b) Se o serviço, prestado junto com a mercadoria, NÃO estiver na lei do ISS: Incide o ICMS sobre o valor total da operação.

Letra B: CF, art. 155, § 2º, X, d