Questões de Direito Tributário - Outros princípios tributários para Concurso - Página 4

Q1852496

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852496 Direito Tributário

Observe as assertivas a seguir.
I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou. II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação. III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.
São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III):

A

Noventena / Legalidade / Imunidade

B

Anterioridade / Não confisco / Tipicidade

C

Anterioridade / Não confisco / Legalidade

D

Uniformidade / Legalidade / Anterioridade

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Q1852494

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852494 Direito Tributário

Em referência às imunidades, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias. II. Imóveis ociosos de instituições religiosas, que não estejam sendo utilizados para atender fins sociais, não gozam de imunidade tributária. III. A imunidade tributária de papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega destes materiais.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q1847304

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847304 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da não limitação ao tráfego consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

O princípio da capacidade contributiva objetiva retrata a eleição de fatos que ostentam signos de riqueza capazes de servir de base ou parâmetro para se mensurar a possibilidade econômica de contribuir para o erário com o pagamento de tributos.

C

O princípio constitucional da anterioridade anual não se aplica ao IPI, assim como o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal não se aplica ao IR.

D

O princípio constitucional da não cumulatividade, aplicável a todos os impostos, impõe uma técnica segundo o qual o valor do tributo devido em cada operação seja compensado com a quantia incidente sobre as anteriores, impedindo, assim, que haja a cobrança de tributo sobre tributo.

E

O princípio anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal objetivam implementar o princípio da segurança jurídica, evitando que o contribuinte ou responsável seja surpreendido com a instituição ou majoração inesperada de tributos.

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Q1828655

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |

Q1828655 Direito Tributário

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário.

É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de concessão de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as distintas regiões.

Certo

Errado

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Q1749868

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749868 Direito Tributário

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A substituição tributária para frente caracteriza o princípio da:

A

Capacidade contributiva.

B

Praticabilidade tributária.

C

Vedação do confisco.

D

Tutela jurisdicional.

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Q1736392

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736392 Direito Tributário

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita. II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Fei n° 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária. III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar.

A

Todas as afirmações são verdadeiras.

B

Apenas uma das afirmações é verdadeira.

C

São verdadeiras apenas as afirmações I e II.

D

São verdadeiras apenas as afirmações I e III.

E

São verdadeiras apenas as afirmações II e III.

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Q1668508

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668508 Direito Tributário

O Município de Belo Horizonte publicou lei, em agosto de 2010, majorando a alíquota do ITBI, para vigorar a partir do exercício de 2011, em 10% e pelo prazo de doze meses a partir de sua vigência. Em dezembro de 2011, foi publicada uma nova lei, que manteve a alíquota de 10% por mais doze meses. Em janeiro de 2012, Caio adquiriu um imóvel localizado no Município de Belo Horizonte e, ao gerar a guia correspondente ao lançamento do ITBI sobre a operação de compra e venda, deparou-se com a incidência da alíquota de 10%, que julgava não estar em vigor. A incidência do imposto, à alíquota de 10%, é considerado como:

A

inaplicável, pois não incide sobre a hipótese o prazo nonagesimal previsto pela Constituição da República, porquanto não se trata de alteração de base de cálculo

B

legal, porquanto respeitados os princípios constitucionais relativos à limitação ao poder de tributar, inclusive o da anualidade

C

ilegal sobre a compra e venda realizada em janeiro de 2012, porquanto não respeitado o prazo nonagesimal para a majoração do tributo

D

inexistente, porquanto a lei, publicada em dezembro de 2011, não poderia ter sido promulgada com prazo determinado

E

inconstitucional, pois a elevação da alíquota do imposto possui características de confisco

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Q1664488

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664488 Direito Tributário

O Estado de Minas Gerais instituiu, por lei, no ano de 2000, alteração nos critérios de repartição da receita do ICMS, objetivando privilegiar os municípios que apresentassem melhor índice de preservação do meio ambiente, considerando os critérios de Unidades de Conservação e de Saneamento Ambiental. O Poder Executivo Estadual, ao regulamentar a referida lei, já em 2001, modificou o percentual que cada um daqueles critérios representaria, com o que o Município de Belo Horizonte sofreria um descréscimo na sua participação. A referida alteração, por meio de regulamento do Poder Executivo, é inconstitucional por:

A

existir delegação legal

B

ser imperiosa a promulgação de lei

C

ser imperioso o respeito ao princípio da anualidade

D

prevalecer, nesse caso, a finalidade extrafiscal do tributo

E

prevalecer, constitucionalmente, a finalidade extrafiscal nos impostos de importação, de exportação, de produtos industrializados e de operações financeiras

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Q1636847

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos gerais I |

Q1636847 Direito Tributário

Neutralidade e equidade são princípios fundamentais da teoria da tributação. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

A

a neutralidade dos tributos, do ponto de vista da alocação de recursos, deve ser complementada pela equidade na repartição da carga tributária, a qual pressupõe o critério de eficiência de Pareto, para o qual uma solução eficiente é dada no ponto em que a taxa marginal de substituição no consumo iguala a mesma taxa no que diz respeito a possibilidades de produção.

B

um imposto geral e proporcional sobre a renda ou sobre o consumo é eficiente nas decisões sobre alocação de recursos para o consumo de mercadorias por não afetar a escala de preferências dos consumidores, apesar de reduzir a renda disponível e suas possibilidades de consumo.

C

a instituição de um imposto geral e proporcional sobre o consumo tem como efeito uma nova posição de equilíbrio com perda de bem-estar, que caracteriza a ineficiência dessa opção. Chama-se o grau dessa ineficiência de peso morto da tributação.

D

considerando que o princípio da equidade deve levar em consideração aspectos relativos à equidade horizontal e vertical, o método mais apropriado de tributação é aquele que adota o critério da capacidade de contribuição e não o do benefício, pois esse apresenta muitas dificuldades de ordem prática com relação ao propósito de identificar os iguais.

E

a aplicação do critério do benefício para financiamento de bens públicos é mais fácil que quando a bens privados produzidos pelo governo, pois para esses é mais difícil obter curvas de demanda com base na identificação de preferências individuais e agregar essas preferências.

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Q1636128

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636128 Direito Tributário

Sobre o Princípio da Tipicidade Cerrada e Estrita Legalidade é correto afirmar que:

A

o Ministro Carlos Velloso inaugurou no STF o entendimento de que o regulamento delegado não condiz com a ordem jurídico-constitucional.

B

o Ministro Carlos Velloso inaugurou no STF o entendimento de que o regulamento praeter legem tem legitimidade constitucional.

C

seguindo o Ministro Carlos Velloso, o STF firmou entendimento de que tanto o regulamento praeter legem como o intra legem não tem respaldo na ordem constitucional.

D

seguindo o Ministro Carlos Velloso, o STF apreciando o regulamento da contribuição SAT – Seguro de Acidente do Trabalho, entendeu que quando a lei deixou para o regulamento a complementação de alguns conceitos, feriu a Estrita Legalidade.

E

para o Ministro Carlos Velloso, seguido pelo STF, o regulamento quando complementa conceitos, após a fixação em lei da regra matriz de incidência do tributo, não ofende a legalidade genérica, nem a tributária.

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Q1311749

Ano: 2020 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Araçu - GO Prova: GANZAROLI - 2020 - Prefeitura de Araçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q1311749 Direito Tributário

Sobre o Código Tributário Nacional (CTN) e o Sistema Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

B

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelece diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

C

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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Q1304529

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304529 Direito Tributário

Consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. A afirmativa trata do princípio da:

A

Seletividade.

B

Imunidade recíproca.

C

Vedação ao confisco.

D

uniformidade jurídica da tributação.

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Q1303244

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |

Q1303244 Direito Tributário

De acordo com ALEXANDRE, a imposição constitucional de progressividade do imposto de renda é exemplo de regra finalisticamente vinculada aos princípios da:

A

Capacidade contributiva e da isonomia.

B

Legalidade e da democracia.

C

Vedação ao confisco e da irretroatividade.

D

Igualdade e da legalidade.

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Q1296290

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico em Contabilidade |

Q1296290 Direito Tributário

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco, o que está definido na Constituição Federal como uma carga tributária acima de 50%.

Certo

Errado

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Q1252626

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252626 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que concerne às limitações ao poder de tributar.

A

A análise sobre se determinado tributo possui ou não efeito confiscatório limita‐se à análise de sua razoabilidade.

B

Ainda que haja contrapartida tarifária, a imunidade recíproca alcançará os entes da administração indireta.

C

O princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal visa a garantir o direito de livre locomoção, não comportando, por isso, qualquer ressalva.

D

As limitações ao poder de tributar, na medida em que são regras ao exercício de competência constitucional, exigem, de igual modo, previsão constitucional expressa.

E

O princípio da razoabilidade impede, por exemplo, que multas sejam desvirtuadas para funcionar como instrumento de incremento de arrecadação.

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Q1173437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia |

Q1173437 Direito Tributário

O imposto sobre a renda não causa viés algum ao consumo nem tampouco à produção de um bem específico. Portanto, obedece ao princípio geral da tributação denominado

A

simplicidade.

B

exclusividade.

C

benefício

D

capacidade de pagamento.

E

neutralidade.

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Q1139982

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139982 Direito Tributário

Sobre os príncípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta.

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

Base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e alíquotas devem estar previstos em lei formal e material, sob pena de violar os princípios da legalidade e tipicidade tributária.

C

A alteração da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D

Ato infralegal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária afronta o princípio da legalidade tributária.

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Q1136599

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136599 Direito Tributário

É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:

A

parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

B

legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.

C

irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

E

hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Q1134966

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134966 Direito Tributário

Regra geral, se, hipoteticamente, a alíquota efetiva de um imposto, sobre determinada operação, resultar que m ais de 50% (cinquenta por cento) do seu valor econômico líquido seja destinado ao Fisco , restará patente a inconstitucionalidade da exação por ofensa ao princípio da

A

não confiscatoriedade.

B

uniformidade.

C

isonomia tributária.

D

subsunção tributária.

E

não afetação tributária.

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Q1132226

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal |

Q1132226 Direito Tributário

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que a ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre outros princípios tributários em direito tributário

Foram encontradas 214 questões