Questões de Concurso
Sobre obrigação tributária em direito tributário
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Q406936
Direito Tributário
Acerca das obrigações tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
I. As obrigações tributárias acessórias não dependem da efetiva existência de uma obrigação principal.
II. A base de cálculo do tributo pode ser entendida como a medida legal da grandeza do fato gerador, não constituindo elemento necessário para todas as espécies tributárias.
III. O fato gerador do tributo chama-se periódico ou complexivo quando é ele representando por situação que se mantem no tempo e que é mensurada em cortes temporais, como ocorre nos tributos sobre a propriedade (IPTU e IPVA).
IV. Segundo nosso Código Tributário Nacional para a incidência do tributo não se mostra relevante a regularidade jurídica dos atos praticados, nem tampouco a licitude de seu objeto.
I. As obrigações tributárias acessórias não dependem da efetiva existência de uma obrigação principal.
II. A base de cálculo do tributo pode ser entendida como a medida legal da grandeza do fato gerador, não constituindo elemento necessário para todas as espécies tributárias.
III. O fato gerador do tributo chama-se periódico ou complexivo quando é ele representando por situação que se mantem no tempo e que é mensurada em cortes temporais, como ocorre nos tributos sobre a propriedade (IPTU e IPVA).
IV. Segundo nosso Código Tributário Nacional para a incidência do tributo não se mostra relevante a regularidade jurídica dos atos praticados, nem tampouco a licitude de seu objeto.
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-DF
Prova:
IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico - Agente Administrativo |
Q400941
Direito Tributário
A respeito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, é correto afirmar que ela poderá atribuir a condição de substituto tributário
Q399690
Direito Tributário
O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se:
I - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei;
II - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Essas afirmações:
I - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei;
II - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Essas afirmações:
Q392626
Direito Tributário
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, pelas formas especificadas no Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa que traduz, corretamente, uma situação na qual a referida disposição não se aplica.
Assinale a alternativa que traduz, corretamente, uma situação na qual a referida disposição não se aplica.
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |
Q392520
Direito Tributário
Acerca da responsabilidade tributária, é correto afirmar que são pessoalmente responsáveis, por imposição legal,
Q389748
Direito Tributário
Sociedade Empresária adquiriu estabelecimento comercial e começou a desenvolver, decorridos quatro meses da alienação, nova atividade industrial no local, que passou então a adotar o seu nome empresarial. O alienante, por sua vez, iniciou a exploração de nova atividade comercial, três meses após a alienação.
Nessa situação, a responsabilidade da empresa adquirente pelas obrigações tributárias contraídas pelo antigo proprietário, devidas até o ato da alienação, será:
Nessa situação, a responsabilidade da empresa adquirente pelas obrigações tributárias contraídas pelo antigo proprietário, devidas até o ato da alienação, será:
Q389747
Direito Tributário
O Sr. X foi sócio gerente da empresa S S/A, até o ano de 2008. No ano seguinte, ele se desligou da sociedade. Em maio de 2012, foi citado em processo de execução fiscal para responder por débitos contraídos pela empresa relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, referente ao período de apuração em que o Sr. X administrava a empresa.
Com base nessas informações verifica-se que:
Com base nessas informações verifica-se que:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |
Q387802
Direito Tributário
Texto associado
Acerca das sujeições ativa e passiva e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.
O fisco pode imputar sujeição passiva tributária advinda de convenção entre as partes durante processo licitatório, pois a responsabilidade pelo pagamento dos tributos nela fixada faz lei entre os contratantes.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |
Q387800
Direito Tributário
Texto associado
Acerca das sujeições ativa e passiva e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.
No caso de sucessão empresarial, a responsabilidade é legal, enquanto a responsabilidade por sucessão imobiliária é considerada como sucessão real — obrigação propter rem —, pois a obrigação tributária (quanto ao IPTU e ao ITR) acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas (sucessão), ainda que se refira a fatos imponíveis anteriormente à alteração de responsabilidade tributária por sucessão.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |
Q387799
Direito Tributário
Texto associado
Acerca das sujeições ativa e passiva e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade pessoal do sócio-administrador pelos débitos tributários da pessoa jurídica pode ser reconhecida em caso de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo pressuposto dessa responsabilização a condição de sócio-administrador da empresa no momento da ocorrência da dissolução.
Q386820
Direito Tributário
Com o objetivo de evitar a chamada “guerra fiscal” no âmbito do ICMS, a Constituição Federal, no seu art. 155, inciso II, c/c § 2º , inciso XII, alínea “g”, determina que a concessão de certos benefícios fiscais aos sujeitos passivos desse imposto só seja levada a efeito quando essa concessão for autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar: no caso, a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. De acordo com essa lei complementar e com os dispositivos citados da Constituição Federal, NÃO está sujeita à autorização do CONFAZ, no que diz respeito ao ICMS, a
Q386819
Direito Tributário
Em setembro de 2013, Gustavo, com 10 anos de idade, domiciliado em Fortaleza/CE, recebeu em doação, de sua avó, Mariângela, viúva, domiciliada em Natal/RN, um terreno localizado à beira-mar, em Aquiraz/CE, do qual ela era proprietária, fazia 30 anos.
Como Gustavo é menor de idade, a aceitação da doação foi feita apenas por sua mãe, que o representa na prática de atos da vida civil, pois seu pai foi destituído do poder familiar, por decisão judicial, e há muito tempo “anda desaparecido”.
No momento em que foi lavrada a escritura de doação, Mariângela, que era contribuinte do IPTU, encontrava-se em débito com a Prefeitura do Município de Aquiraz, relativamente a esse imposto, no exercício de 2013.
Considerando que o contribuinte do ITCD, nas doações, é o donatário e tomando como base o que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Como Gustavo é menor de idade, a aceitação da doação foi feita apenas por sua mãe, que o representa na prática de atos da vida civil, pois seu pai foi destituído do poder familiar, por decisão judicial, e há muito tempo “anda desaparecido”.
No momento em que foi lavrada a escritura de doação, Mariângela, que era contribuinte do IPTU, encontrava-se em débito com a Prefeitura do Município de Aquiraz, relativamente a esse imposto, no exercício de 2013.
Considerando que o contribuinte do ITCD, nas doações, é o donatário e tomando como base o que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Q386818
Direito Tributário
De acordo com as normas gerais de direito tributário vigentes e, especificamente, a Lei Estadual cearense nº 12.732, de 24 de setembro de 1997, compete ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará decidir, no âmbito administrativo, as questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e o sujeito passivo de obrigação tributária estadual
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q386402
Direito Tributário
No que concerne à responsabilidade tributária, sabe-se que são solidariamente obrigadas:
I. As pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação.
II. As pessoas expressamente designadas por lei.
Assinale a alternativa que RETRATA a veracidade do princípio da solidariedade.
I. As pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação.
II. As pessoas expressamente designadas por lei.
Assinale a alternativa que RETRATA a veracidade do princípio da solidariedade.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q381999
Direito Tributário
Com referência ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), assinale a opção correta.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q381997
Direito Tributário
Considere que Hilário tenha locado um apartamento de Alfredo, mediante contrato escrito em que foi pactuada a obrigação do locatário de honrar com as despesas de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) do referido imóvel. Nessa situação, o fisco
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q381200
Direito Tributário
Assinale a opção correta acerca de responsabilidade tributária
Q372690
Direito Tributário
Mauro, pessoa física com residência fixa e conhecida em determinado endereço, abriu um negócio em outro endereço, no mesmo estado da Federação onde, por mais de um ano, sem se inscrever no cadastro fiscal, exerceu atividades comerciais sujeitas ao pagamento do ICMS, mas sem efetuar o pagamento de nenhum tributo. O fisco, em fiscalização ordinária, descobriu as atividades comerciais de Mauro e lavrou contra ele auto de infração, tendo-lhe cobrado os tributos e imposto as penalidades cabíveis. Quando foi notificar Mauro, o agente do fisco tomou conhecimento de que este se encontrava preso por condenação transitada em julgado para cumprir sanção penal que lhe fora imposta, de oito anos de reclusão em regime fechado.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Ano: 2014
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PR
Prova:
IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q372314
Direito Tributário
São pessoalmente responsáveis,em matéria de responsabilidade tributária,por sucessão:
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PB
Prova:
IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q371717
Direito Tributário
Sobre a obrigação tributária é correto afirmar:
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória, por sua natureza jurídica, não se converte em obrigação principal.
III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
A sequência correta é:
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória, por sua natureza jurídica, não se converte em obrigação principal.
III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
A sequência correta é:
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