Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 9

Q4067511

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067511 Direito Tributário

Antônio, residente em Goiânia/GO, foi até a cidade de Goiás/GO, também conhecida como "Goiás Velha", para fazer compras de produtos de consumo doméstico, para sua residência, na loja de Bernardo, seu amigo de longa data. Escolheu as mercadorias, passou no caixa, pagou as compras e as colocou em seu carro, para levar para casa. Chegando em casa, percebeu que faltaram alguns itens que esqueceu de comprar. Ligou ao amigo Bernardo, que informou que tinha os itens e que poderia fazer a entrega na casa de Antônio, no dia seguinte, sem cobrar o frete. Antônio aceitou a gentileza, e fez a segunda compra, finalizando sua lista de compras da semana.

Para fins de incidência do IBS e CBS, nos termos da LC nº 214/2025, em vista dos fatos descritos, considera-se local da operação,

A

nas duas compras, no caso do IBS, o endereço da residência de Antônio, pois o IBS adota o princípio de destino, e no caso da CBS, o endereço da loja de Bernardo, pois este tributo adota o princípio da origem.

B

em ambos os casos, o endereço da loja de Bernardo, pois ambos os tributos adotam o princípio de origem.

C

na primeira compra, o endereço da loja de Bernardo e, na segunda compra, o endereço da residência de Antônio.

D

em ambos os casos, o endereço da residência de Antônio, pois ambos os tributos adotam o princípio de destino.

E

na primeira compra, para o IBS, o endereço da loja de Bernardo, e para a CBS, o endereço da residência de Antônio; na segunda compra, o endereço da loja de Bernardo, para IBS e CBS.

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Q4067509

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067509 Direito Tributário

Para fins de incidência do IBS e CBS, nos termos da LC nº 214/2025, considera-se fornecimento

A

a entrega ou disponibilização de bem material; a instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito; e a prestação ou disponibilização de serviço.

B

o ato de dar ou entregar algo a alguém, quando quem dá ou entrega é contribuinte dos tributos citados ou transportador, e quem recebe não é contribuinte.

C

de diferentes bens e de serviços, relativamente a uma mesma operação, quando os diferentes bens e serviços entregues nessa operação têm códigos distintos no registro de estoque gerencial e contábil, mas idênticos códigos fiscais.

D

indireto aquele em que o fabricante vende o produto ao atacadista, e este o vende ao comerciante varejista, que, finalmente, o vende ao consumidor final não contribuinte dos referidos tributos.

E

a entrega efetiva de coisa móvel, que configure a tradição e a transferência da titularidade de coisa imóvel, ou bem imaterial, pela anotação no registro competente; não se aplicando o termo para direito ou prestação de serviço.

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Q4067387

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067387 Direito Tributário

Na revisão das rotinas fiscais, são identificadas obrigações acessórias repetidas, cadastros não integrados e emissão de documentos fiscais em sistemas distintos. Considerando a Lei Complementar nº 199/2023 — Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a medida compatível com seus objetivos é:

A

manter sistemas fiscais próprios e independentes para cada ente, preservando a autonomia administrativa na recepção de informações.

B

restringir o compartilhamento de dados cadastrais entre administrações tributárias, evitando uso conjunto para fiscalização.

C

padronizar obrigações acessórias e sistemas, com possibilidade de emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos.

D

substituir o cumprimento de obrigações principais pela entrega centralizada de declarações fiscais simplificadas.

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Q4066597

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066597 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

De acordo com o artigo 100 do CTM, “no licenciamento de edificação para habitação, o proprietário do bem imóvel e/ou o proprietário da obra são responsáveis __________ com o prestador dos serviços, pelo ISS devido sobre os serviços aplicados na execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica que lhes forem prestados sem documentação fiscal”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna trecho acima.

A

subsidiários

B

solidários

C

fiduciários

D

avalistas

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Q4056612

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador |

Q4056612 Direito Tributário

Suponha que João Paulo deixou de pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no valor de R$ 4.000, cujo vencimento ocorreu em 1º de março de 2025. Sabe-se que a legislação municipal é omissa quanto à taxa de juros de mora aplicável. Além disso, o pagamento foi realizado somente em 1º de junho de 2025, ou seja, três meses após o vencimento do imposto. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), o valor devido a título de juros de mora a ser pago por João Paulo foi de

A

R$ 520.

B

R$ 420.

C

R$ 380.

D

R$ 240.

E

R$ 120.

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Q4055440

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055440 Direito Tributário

XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta:

A

O adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante.

B

O adquirente e o alienante são responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento.

C

A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente.

D

Como o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação é subsidiária como alienante.

E

São responsáveis solidários.

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Q4050015

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |

Q4050015 Direito Tributário

A responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de Lei em contrário.

B

Trata-se de um exemplo de substituição regressiva, quando, por exemplo, por conveniência, a administração de determinada empresa adia o pagamento de um imposto, recaindo o ônus tributário sobre o substituto legal tributário.

C

Na responsabilidade por transferência, o responsável não se torna sujeito passivo da obrigação; mas, sim, da sua relação de substituição em razão de Lei. Ou seja, o responsável ou substituto ocupa o lugar do contribuinte a partir do fato gerador.

D

Trata-se de um exemplo de substituição regressiva o caso do mercado de bebidas, quando esses produtos saem da indústria para os supermercados já com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente recolhido, e a venda do bem está por realizar.

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Q4047765

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047765 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, tratando da capacidade tributária, é INCORRETO afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

A

Da capacidade civil das pessoas não naturais.

B

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade profissional.

C

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica.

D

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação do exercício de atividades civis.

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Q4047761

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047761 Direito Tributário

Analise as assertivas e responda:
I.Impossibilite a arrecadação. II.Dificulte a arrecadação. III.Dificulte a fiscalização do tributo.

Em consonância com o Código Tributário Nacional, tratando do domicílio tributário, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito.

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4047750

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047750 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo:

I- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário.
II- Contribuinte é o prestador do serviço.
III- O ISS incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo.
IV- Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários não incide ISS.

Assinale a alternativa que indica apenas a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):

A

II.

B

I e II.

C

III.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q4047744

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047744 Direito Tributário

No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a opção INCORRETA:

A

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

B

São pessoalmente responsáveis pela adimplência do crédito tributário existente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

D

Em aquisição de bem imóvel, esta somente possível, levada e efetuada em processo de execução fiscal, por valor inferior ao de mercado, o comprador é o sucessor responsável pelo pagamento de créditos tributários existentes sobre o bem, em observância ao princípio da responsabilidade tributária.

E

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros em razão da mora.

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Q4047743

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047743 Direito Tributário

O professor e escritor paraibano Ricardo Alexandre afirma em sua obra (Direito Tributário, 2021, pg 355) que: “A primeira observação a ser feita é que o legislador do CTN utilizou as palavras 'principal' e 'acessória' num sentido bem diferente daquele estudado em Direito Civil”. Sobre o tema é INCORRETO afirmar que:

A

É cediço que em direito tributário um crédito consiste em obrigação tributária principal, enquanto os juros e multas não, pois caracterizam-se como obrigação tributária acessória.

B

Multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.

C

A obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse de arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

Enquanto a obrigação tributária principal tem natureza patrimonial, a obrigação tributária acessória tem natureza não patrimonial.

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Q4042840

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Contador |

Q4042840 Direito Tributário

Considere que um contribuinte deixou de efetuar o pagamento de determinado imposto municipal no valor de R$ 40.000, com vencimento em 1" de fevereiro de 2025. A legislação municipal e omissa quanto à taxa de juros de mora aplicável. O tributo foi quitado em 1o de maio do mesmo ano, ou seja, três meses após o vencimento da obrigação. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o valor total devido, considerando o tributo acrescido dos juros de mora.

A

R$ 42.500

B

R$ 40.800.

C

R$ 41.200.

D

R$ 45.600.

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Q4042831

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Contador |

Q4042831 Direito Tributário

Com base na LeiComplementar nº 214/2025, que disciplina a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A espécie ou a forma jurídica adotada no negocio é irrelevante para a caracterização da operação tributável.

B

O fornecimento de brindes e bonificações está excluído da incidência do IBS e da CBS.

C

Não incidem IBS e CBS sobre serviços prestados por pessoas físicas no âmbito de relação de emprego com o contribuinte.

D

Considera-se contribuinte do IBS e da CBS o fornecedor que realize operações de forma profissional, ainda que a atividade não seja regulamentada.

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Q4040937

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040937 Direito Tributário

Alfredo adquiriu de Catarina o estabelecimento comercial denominado “Pai de Pet”, que possuía inúmeras dívidas tributárias. Sobre a responsabilidade de Alfredo pelos tributos devidos pelo estabelecimento comercial, identifique a alternativa correta:

A

Alfredo responderá integralmente se Catarina cessar a exploração do comércio.

B

Alfredo responderá subsidiariamente se Catarina cessar a exploração do comércio.

C

Ainda que Catarina continue na exploração do comércio, Alfredo responderá integralmente pelos tributos devidos.

D

Alfredo não responde pelos tributos em qualquer hipótese porque a responsabilidade tributária é pessoal.

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Q4040620

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |

Q4040620 Direito Tributário

Uma empresa prestadora de serviços de manutenção predial, estabelecida em outro município, executou serviços contínuos nas dependências da Prefeitura X durante quatro meses, sem ter inscrição municipal no Município. O setor de fiscalização tributária constatou que não houve recolhimento de ISS ao Município X, sob a alegação da empresa de que o imposto seria devido apenas ao município de seu estabelecimento. Considerando as disposições do Código Tributário Municipal e as regras gerais do ISS previstas na legislação nacional, na condição de controlador interno, assinale a alternativa correta.

A

O ISS é sempre devido ao local do estabelecimento do prestador, não cabendo exigência pelo Município X, ainda que o serviço tenha sido executado integralmente em seu território.

B

O ISS é devido ao local da execução do serviço nas hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável, podendo o Município X exigir o tributo e, se for o caso, atribuir responsabilidade tributária ao tomador.

C

Como se trata de serviço prestado à Administração Pública, há imunidade tributária recíproca, sendo indevida qualquer cobrança de ISS.

D

A ausência de inscrição municipal impede a constituição do crédito tributário pelo Município X, sendo necessária prévia regularização cadastral para lançamento do imposto.

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Q4039659

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039659 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, a responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiro vinculado ao fato gerador da obrigação, independentemente de ter praticado diretamente o fato imponível. Considerando as regras sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

O responsável tributário responde apenas quando houver impossibilidade de cobrança do contribuinte, sendo vedada a responsabilidade direta por determinação legal.

B

A responsabilidade tributária por substituição ocorre após a ocorrência do fato gerador, transferindo-se a obrigação ao terceiro em momento posterior.

C

A responsabilidade de terceiros exige sempre a comprovação de dolo específico para sua caracterização.

D

A responsabilidade por sucessão ocorre, entre outras hipóteses, na transferência de bens imóveis, hipótese em que os tributos relativos ao bem podem ser sub-rogados no adquirente.

E

A responsabilidade tributária exclui, em qualquer hipótese, a responsabilidade do contribuinte originário.

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Q4039658

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039658 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca dos elementos que compõem a relação jurídica tributária, julgue as assertivas a seguir:

I. O fato gerador da obrigação tributária corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, podendo consistir em situação de fato ou de direito.
II. O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser tanto o contribuinte quanto o responsável tributário.
III. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil do sujeito, sendo vedada sua atribuição a pessoas incapazes.
IV. A distinção entre competência tributária e capacidade tributária ativa permite que a função de arrecadar e fiscalizar seja atribuída a ente diverso daquele que instituiu o tributo.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q4039657

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039657 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, possuindo características próprias quanto à sua natureza, objeto e consequências jurídicas. Considerando esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

A obrigação acessória tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, convertendo-se em principal no momento da ocorrência do fato gerador.

C

A inobservância de obrigação acessória pode ensejar a sua conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

A obrigação tributária surge exclusivamente com o lançamento, momento em que se constitui o crédito tributário.

E

A obrigação tributária acessória extingue-se automaticamente com o pagamento do tributo principal, independentemente de cumprimento das obrigações formais.

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Q4034752

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Tesoureiro |

Q4034752 Direito Tributário

A Lei Complementar no 199/23 instituiu um estatuto nacional voltado à simplificação das obrigações tributárias acessorias, com o objetivo de reduzir custos de conformidade para os contribuintes e promover maior integração entre as administraçoes tributárias. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O estatuto aplica-se exclusivamente aos tributos de competência da União, não abrangendo Estados, Distrito Federal ou tvlunicípio

B

A lei determina que cada ente federativo mantenha sistemas proprios de emissão de documentos fiscais, vedada qualquer forma de integração.

C

Entre as medidas previstas está a utilização de dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas pelas administrações tributárias.

D

A norma proíbe o compartilhamento de dados fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

O estatuto prevê a extinção das obrigações tributárias acessórias, substituindo-as integralmente por declarações automáticas

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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