Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 137

Q1636522

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636522 Direito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao sujeito passivo da obrigação principal incumbe o cumprimento das formalidades imprescindíveis à fiscalização.

B

Ao sujeito passivo da obrigação acessória incumbe o pagamento das multas aplicadas ao contribuinte.

C

Salvo se houver lei em sentido contrário, o locador não pode opor à Fazenda Pública Municipal a regra do contrato de locação que impuser ao inquilino a obrigação de pagamento do imposto predial territorial urbano.

D

Denomina-se responsável ao sujeito passivo da obrigação acessória quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

E

Diz-se contribuinte o sujeito passivo da obrigação acessória que tenha relação direta com os procedimentos formais decorrentes da relação tributária.

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Q1636521

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636521 Direito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.

A

Salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

B

A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

C

Na interpretação da definição legal do fato gerador o aspecto formal prevalece sobre os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

D

Em negócio submetido a condição suspensiva, mesmo que desfeito o contrato antes da implementação da condição, ter-se-á como ocorrido o fato gerador.

E

Somente dos atos praticados pelos contribuintes será possível configurar-se o fato gerador.

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Q1636520

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636520 Direito Tributário

Tratando do domicílio tributário, assinale a alternativa CORRETA segundo o Código Tributário Nacional.

A

As autarquias estaduais terão domicílio tributário na capital do Estado que as instituiu.

B

As empresas privadas terão domicílio tributário em cada um dos estabelecimentos que mantenham.

C

As pessoas físicas terão como domicílio tributário o local habitual de sua atividade.

D

As firmas individuais terão domicílio tributário coincidente com o da pessoa física.

E

Quando o fisco demonstrar que o domicílio eleito pelo contribuinte dificulta a arrecadação ou a fiscalização do tributo, o domicílio poderá ser recusado.

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Q1636519

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636519 Direito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Consideram-se solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador, quer da obrigação principal, quer da obrigação acessória.

B

Ao cobrar os responsáveis tributários, o fisco deverá obedecer a sequência decrescente de participação no fato gerador.

C

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se concedida pessoalmente a um deles, caso em que o saldo do tributo permanecerá de responsabilidade solidária dos demais obrigados.

D

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita apenas àquele que efetivamente cumpriu a obrigação.

E

A interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece aos demais.

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Q1636518

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636518 Direito Tributário

Sobre Fato Gerador, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fato gerador é o fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar determinado tributo.

B

O fato gerador depende, para sua validade, da capacidade civil do contribuinte.

C

Fato gerador da obrigação acessória é situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

D

A lei não poderá desconsiderar que o fato gerador considera-se ocorrido, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.

E

Em se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que tal situação esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, vedado a interferência do legislador tributário.

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Q1636514

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636514 Direito Tributário

Considerando o tratamento normativo sobre fato gerador e base de cálculo de tributos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na definição da base de cálculo de um tributo, não poderá ser considerada uma situação presumida.

B

Ao fixar a base de cálculo de um tributo, a lei tributária deverá conter mecanismo de correção do valor, para garantir sua estabilidade.

C

Ao estabelecer mecanismos de dedução na base de cálculo, a lei não poderá limitar o valor máximo de dedução, devendo a autoridade tributária demonstrar a irregularidade no valor deduzido.

D

As operações e contratos realizados em moeda estrangeira, se constituírem fato gerador de tributo em território nacional, serão convertidas para moeda nacional, adotada a cotação fixada no primeiro dia útil de cada mês-calendário.

E

A lei poderá atribuir valores prefixados a determinadas operações comerciais, desconsiderando o valor efetivamente praticado na operação.

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Q1636513

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636513 Direito Tributário

Analise as assertivas sobre tratamento normativo dos impostos e assinale a alternativa CORRETA.

A

Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que decorre de atividade estatal específica.

B

Será válida a incidência concomitante de dois impostos diferentes em uma mesma situação de fato, desde que tenham hipóteses de incidências específicas e distintas.

C

Os impostos, para integrarem o sistema tributário nacional, devem estar disciplinados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

D

O imposto instituído por um ente federativo deverá ser cobrado e fiscalizado pelo próprio ente federativo.

E

A lei que criar um imposto não poderá se utilizar de conceitos jurídicos próprios, restringindo, para fins tributários, definições legais contidas em outras leis.

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Q1636512

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636512 Direito Tributário

De acordo com as definições do Código Tributário Nacional sobre tributo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os tributos, como mecanismos de arrecadação estatal, possuem natureza de contraprestação.

B

Os tributos são obrigações sinalagmáticas mantidas entre o Estado e o contribuinte.

C

O fato gerador é o elemento de definição da natureza jurídica específica do tributo.

D

A destinação legal conferida ao produto da arrecadação de um tributo qualifica sua natureza jurídica.

E

Um ato ilícito não pode resultar em fato gerador de tributo.

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Q1636146

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636146 Direito Tributário

Quanto às obrigações tributárias acessórias referentes ao ICMS, assinale a alternativa correta.

A

A Declaração de Informações EconômicoFiscais (DIEF) poderá ser exigida das pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção.

B

O lançamento dos documentos fiscais será feito a tinta, com clareza, não podendo atrasar-se por mais de 10 (dez) dias, ressalvados os livros para cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.

C

A não solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) a que estava obrigado, no prazo de 60 (sessenta) dias após concessão da inscrição no Cadastro de Contribuintes, sujeita o contribuinte à suspensão da inscrição.

D

A utilização obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é vedada pela legislação fiscal do Estado do Pará.

E

A emissão de Cupom Fiscal é obrigatória para os estabelecimentos com receita bruta anual acima de R$100.000,00 (cem mil reais) que exerçam a atividade de venda de mercadorias a pessoa não contribuinte do ICMS.

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Q1636132

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636132 Direito Tributário

Sobre a diferença entre obrigação principal e acessória é correto afirmar que:

A

a obrigação principal quando adimplida importa em extinção da obrigação acessória.

B

pode haver cobrança de obrigação acessória independentemente da existência de obrigação principal.

C

para a doutrina majoritária é coerente com o ordenamento jurídico nacional o CTN tratar a obrigação instrumental como acessória porque esta sempre acompanhará a principal.

D

para a doutrina majoritária se a obrigação acessória importa no cumprimento de uma atividade pelo contribuinte que auxilia a fiscalização, ela não pode ser denominada de instrumental ao tributo.

E

a obrigação principal envolve a relação jurídica tributária na sua integralidade, e nesse sentido acaba por englobar a obrigação acessória.

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Q1636122

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636122 Direito Tributário

Acerca da cobrança do crédito tributário, analise as afirmativas abaixo:

I. Se um Estado precisar alterar o sujeito passivo de uma obrigação tributária, poderá fazê-lo mediante substituição da CDA até após a prolação de sentença em embargos à execução.

II. Segundo o STJ, o IBAMA, ao cobrar Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA sem identificar o prazo para recolhimento ou impugnação, torna nulo o Auto de Infração.

III. O STJ no julgamento do REsp. 879.844/ MG, DJE 25.11.2009, representativo de controvérsia, reconheceu a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC na correção dos débitos que os contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal.

IV. Para o STJ A exigibilidade da taxa de licença prescinde de comprovação do efetivo exercício da atividade fiscalizatória, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato existente no órgão público encarregado.

V. Segundo o STJ, a simples existência de execução fiscal, cobrando taxa por ausência de registro do profissional químico, demonstra a efetiva fiscalização do Conselho Regional de Química, no exercício do poder de polícia.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I, II e III

B

II, IV e V

C

III, IV e V

D

I, II e V

E

II, III e IV

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Q1636119

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636119 Direito Tributário

Sobre a capacidade tributária passiva é correto afirmar que:

A

o menor de idade não tem capacidade para compor a relação jurídica obrigacional tributária na condição de sujeito passivo.

B

a situação irregular de uma empresa não afasta a obrigação de recolher tributo, em razão da cláusula “non olet”.

C

o advogado não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ao auferir renda da prática da advocacia, não terá competência tributária passiva.

D

não será contribuinte do IPVA o menor de 18 (dezoito) anos proprietário de veículo automotor.

E

segundo o STJ, se uma empresa não estiver regularmente constituída como pessoa jurídica, não terá direito a ingressar no REFIS (programa de recuperação fiscal).

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Q1636118

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636118 Direito Tributário

Sobre o princípio da capacidade contributiva e sua implementação, é correto afirmar que:

A

a seletividade é uma técnica legislativa que não contribui com a implementação do Princípio da Capacidade Contributiva.

B

a progressividade é tão injusta quanto a proporcionalidade em tributos diretos, gerando o confisco.

C

tendo em vista a noção de direito administrativo que o “poder” para a administração é “dever”, tanto o ICMS quanto o IPI devem ser seletivos.

D

a seletividade implementa o Princípio da Capacidade Contributiva quando importar em desoneração de tributos para o desenvolvimento regional.

E

a seletividade e a progressividade são técnicas legislativas que não derivam da Capacidade Contributiva e do Não-Confisco.

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Q1636032

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q1636032 Direito Tributário

Paulo é artesão e vive da venda dos objetos que fabrica manualmente para exposição em feiras de arte. Após tornar-se conhecido, seus trabalhos começam a angariar maior valor de mercado. Em uma das suas negociações, Paulo aliena uma escultura por valor expressivo. O comprador declara o referido bem e o custo de sua aquisição na declaração de ajusta para o imposto de renda (pessoa física), indicando o cadastro fiscal do vendedor, como destinatário daquele numerário. Paulo nunca realizou declaração de imposto de renda (pessoa física), sendo surpreendido por notificação para pagamento do imposto sobre o valor da alienação em referência. Uma das características da obrigação tributária consiste no nascimento:

A

conjuntamente com a manifestação de vontade do contribuinte

B

independentemente da manifestação de vontade do contribuinte

C

através da manifestação de vontade dos partícipes do negócio jurídico

D

em decorrência do registro do negócio jurídico mobiliário

E

pela declaração de valores perante o órgão tributante

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Q1286182

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado |

Q1286182 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis

A

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

C

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

D

o inventariante pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

E

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

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Q1227262

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF

Q1227262 Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item.
De acordo com o STJ, a não localização de determinada sociedade no domicílio fiscal fornecido gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, sendo possível, nesse caso, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da sociedade.

Certo

Errado

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Q1196222

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: EPAGRI

Q1196222 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação à obrigação tributária.

A

A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação é acessória quando tem como objeto uma penalidade pecuniária.

C

Pelo princípio da especificidade, a obrigação acessória não poderá tornar-se principal.

D

A caracterização da obrigação principal decorre da legislação tributária, tais como os decretos e as portarias.

E

Uma vez exigida, a obrigação tributária acessória não poderá ser objeto de revisão administrativa.

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Q1187306

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF

Q1187306 Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, julgue o item subsequente.
A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e pode ter como objeto a inscrição no cadastro fiscal da atividade empresarial desenvolvida, a fim de atender aos interesses da fiscalização tributária.

Certo

Errado

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Q1187300

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF

Q1187300 Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, julgue o item subsequente.
A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento do tributo devido ou a penalidade pecuniária, que se extinguirá juntamente com o crédito dela decorrente.

Certo

Errado

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Q761976

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761976 Direito Tributário

João Felisberto atua no ramo imobiliário, comprando e vendendo imóveis, e é cliente do advogado Alberto. Manifestando interesse em arrematar certo imóvel que será objeto de hasta pública a realizar-se em data próxima, consulta Alberto com o intuito de saber se há viabilidade na aquisição judicial do bem, visto que está avaliado em R$ 100.000,00, mas possui dívidas tributárias que totalizam R$ 59.535,70. Alberto deve

A

desestimular seu cliente porque não há sentido em adquirir um bem cuja dívida tributária supera 50% do seu valor de mercado.

B

estimular João a participar da hasta pública porque, não obstante a dívida tributária com a qual deverá arcar caso arremate o bem, o preço da avaliação poderá ser reduzido pelo juiz.

C

estimular João a participar da hasta pública porque, caso venha a arrematar o imóvel, é certo que não arcará com a dívida tributária.

D

estimular João a participar somente da segunda hasta, caso a primeira seja negativa, porque o imóvel será oferecido por 50% do preço da avaliação, de modo que, considerando a dívida tributária que deverá ser paga pelo arrematante, alcançará aproximadamente o valor de mercado, o que será conveniente para João.

E

desestimular João porque, ainda que tenha a possibilidade de requerer o parcelamento da dívida tributária, só poderá negociar o imóvel no mercado após a efetiva quitação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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