Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre ...

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Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636522 Direito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Ao sujeito passivo da obrigação principal incumbe o cumprimento das formalidades imprescindíveis à fiscalização.

Ao sujeito passivo da obrigação acessória incumbe o pagamento das multas aplicadas ao contribuinte.

Salvo se houver lei em sentido contrário, o locador não pode opor à Fazenda Pública Municipal a regra do contrato de locação que impuser ao inquilino a obrigação de pagamento do imposto predial territorial urbano.

Denomina-se responsável ao sujeito passivo da obrigação acessória quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Diz-se contribuinte o sujeito passivo da obrigação acessória que tenha relação direta com os procedimentos formais decorrentes da relação tributária.

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