Sobre a capacidade tributária passiva é correto afirmar que:

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Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636119 Direito Tributário

o menor de idade não tem capacidade para compor a relação jurídica obrigacional tributária na condição de sujeito passivo.

a situação irregular de uma empresa não afasta a obrigação de recolher tributo, em razão da cláusula “non olet”.

o advogado não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ao auferir renda da prática da advocacia, não terá competência tributária passiva.

não será contribuinte do IPVA o menor de 18 (dezoito) anos proprietário de veículo automotor.

segundo o STJ, se uma empresa não estiver regularmente constituída como pessoa jurídica, não terá direito a ingressar no REFIS (programa de recuperação fiscal).

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