Analise as assertivas sobre tratamento normativo dos impost...

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Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636513 Direito Tributário

Analise as assertivas sobre tratamento normativo dos impostos e assinale a alternativa CORRETA.

Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que decorre de atividade estatal específica.

Será válida a incidência concomitante de dois impostos diferentes em uma mesma situação de fato, desde que tenham hipóteses de incidências específicas e distintas.

Os impostos, para integrarem o sistema tributário nacional, devem estar disciplinados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

O imposto instituído por um ente federativo deverá ser cobrado e fiscalizado pelo próprio ente federativo.

A lei que criar um imposto não poderá se utilizar de conceitos jurídicos próprios, restringindo, para fins tributários, definições legais contidas em outras leis.

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