Questões de Concurso
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
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Assinale a situação em que o legislador ou a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que há violação ao sigilo fiscal.
I. A definição de prazo para recolhimento de tributo pode ser delegada por lei a regulamento, não se incluindo entre as matérias sujeitas à reserva legal.
II. Viola o princípio da legalidade a flexibilização constante da lei que dispõe sobre o PIS e a COFINS-Importação, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.
III. Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
Está correto o que se afirma em
Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio tributário da vedação ao confisco.
I. Qualquer tributação que leve à apropriação de parcela elevada do patrimônio do contribuinte ou inviabilize uma determinada atividade econômica ofende ao princípio da vedação ao confisco.
II. O tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.
III. Este tipo de vedação evita que o Estado utilize a tributação como mecanismo para se apropriar dos meios de produção.
IV. O tributo não pode ser oneroso a tal ponto que prejudique a realização das atividades econômicas.
Estão corretas as afirmativas:
Leia o excerto abaixo.
“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”
O trecho acima se refere ao seguinte princípio constitucional tributário:
Uma lei municipal que reduza a alíquota do ICMS dos itens da cesta básica que são produzidos e comercializados no próprio município será constitucional, pois observará o princípio da capacidade contributiva dos contribuintes.
Considerando o princípio da anterioridade, uma lei municipal que aumente a alíquota do imposto sobre serviços publicada em 1.º de novembro de determinado ano entrará em vigor no dia 1.º de janeiro do ano seguinte.
Dessa forma, é correto afirmar que a referida proibição fundamenta-se no princípio da:
Julgue o item a seguir.
O princípio da capacidade contributiva no Sistema
Tributário Nacional não é um conceito relevante, pois não
há obrigação legal para que os tributos sejam
proporcionais à capacidade econômica do contribuinte. O
que importa é a aplicação uniforme das alíquotas
tributárias, independentemente da situação financeira
individual.
Julgue o item a seguir.
O Sistema Tributário Nacional no Brasil opera sob os
princípios fundamentais da legalidade, anterioridade e
capacidade contributiva, entre outros. Esses princípios
não apenas orientam a criação, arrecadação e
fiscalização dos tributos, mas também asseguram a
equidade e a justiça fiscal na aplicação das normas
tributárias, conforme estabelecido pela Constituição
Federal e legislação complementar. A complexidade do
sistema reside na interação dinâmica desses princípios,
que exigem que os tributos sejam instituídos de acordo
com a lei, respeitem períodos pré-determinados para sua
cobrança e considerem a capacidade econômica dos
contribuintes, garantindo assim um ambiente tributário
equitativo e compatível com os objetivos sociais e
econômicos do país.
I - Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. II - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. III - É vedado aos Municípios cobrar tributos incidentes sobre os imóveis da União, dos Estados e dos Sindicatos Patronais. IV - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Estão corretas:
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