Interpretação e legislação aplicável:

A questão trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, enfocando o princípio da anterioridade: a anterioridade de exercício (art. 150, III, “b”, CF/88) e a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, CF/88). A Constituição traz exceções específicas, constantes principalmente no art. 150, §1º, e também nos artigos 148 (empréstimos compulsórios) e 195, §6º (contribuições sociais).

Comentando cada assertiva:

(1) VERDADEIRA: “Não se aplica a anterioridade de exercício” aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV, V (imposto de importação – II, exportação – IE, produtos industrializados – IPI e operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF). Base legal: Art. 150, §1º, CF/88.

(2) VERDADEIRA: A anterioridade nonagesimal (90 dias) também não se aplica aos mesmos impostos acima exceto à renda (pois ao imposto de renda apenas a anterioridade de exercício não se aplica, mantendo a nonagesimal para modificações que aumentem o preço). No entanto, o item exige conhecimento de detalhe: existe jurisprudência e doutrina apontando que para IR mantém-se a anterioridade nonagesimal. Contudo, segundo o texto constitucional e predominância doutrinária, a alternativa está correta conforme exigido na maioria das bancas.

(3) VERDADEIRA: Exceção prevista no art. 150, §1º: empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias (calamidade pública, guerra), não se sujeitam a nenhuma anterioridade. Exemplo prático: lei criando empréstimo compulsório imediato em situação de guerra.

(4) VERDADEIRA: Art. 195, §6º, CF/88: “As contribuições sociais [...] só poderão ser exigidas após 90 dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b” (anterioridade de exercício). O STF ratifica esse entendimento (RE 566.007).

Ensinamentos de autores: Ricardo Alexandre e Hugo de Brito Machado explicam detalhadamente essas exceções nos principais manuais de Direito Tributário.

Atenção à pegadinha: muitos candidatos confundem as exceções, sobretudo entre anterioridade de exercício e nonagesimal. Leia atentamente os artigos citados e lembre-se: as hipóteses do art. 153 da CF/88 são as mais cobradas nas bancas!

Gabarito: Letra A (V, V, V, V)

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Gabarito questionável, o item 2, ao se referir a "Renda e Proventos de qualquer natureza" deixa o item falso

Gabarito Correto deveria ser V F V V

Alguns tributos não precisam obedecer ao princípio da anterioridade, que exige que a criação ou aumento de tributos só possa ter efeito no exercício financeiro seguinte ao de sua instituição ou majoração. Estes tributos são excepcionados pela Constituição Federal. Aqui estão alguns deles:

1. Imposto de Importação (II): Tributo sobre a entrada de produtos estrangeiros.
2. Imposto de Exportação (IE): Tributo sobre a saída de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior.
3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): Tributo sobre produtos industrializados.
4. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF): Tributo sobre operações financeiras.
5. Empréstimos Compulsórios: Em casos de guerra externa ou iminente, e calamidade pública.
6. Impostos extraordinários de guerra: Para atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa.

Além disso, as contribuições sociais para financiamento da seguridade social (PIS/PASEP, COFINS) e contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) também podem ser cobradas dentro de 90 dias da publicação da lei, sem necessidade de esperar o início do próximo exercício financeiro (anterioridade nonagesimal).

Gab: A)

Vi em algum comentário de outro assinante e estou reproduzindo aqui:

Exceções à Regra da Anterioridade e Noventena:

1)     Não respeita nem a ANTERIORIDADE ANUAL, nem a NOVENTENA:

a)     II;

b)     IE;

c)     IOF

d)     Empréstimo Compulsório e Imposto Extraordinário.

2)     Não respeita a ANTERIORIDADE ANUAL, mas sim a NOVENTENA:

a)     ICMS-combustíveis;

b)     CIDE-combustíveis;

c)     IPI;

d)     Contribuição Social – instituída por Lei Complementar.

3)     Não respeita a NOVENTENA, mas respeita a ANTERIORIDADE ANUAL:

a)    IR;

b)    IPVA (fixação da base de cálculo, não seu aumento);

c)    IPTU (fixação da base de cálculo, não seu aumento).

OBS I: Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A anterioridade da súmula entende-se como sendo a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.

Não se aplica a anterioridade de exercício:

importação

exportação

produtos industrializados;

IOF= operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

Empréstimo Compulsório (guerra/ calamidade)

extraordinário de guerra

Contribuições para a seguridade social

ICMS Combustíveis e CIDE Combustíveis

Não se aplica a anterioridade nonagesimal:

importação

exportação

produtos industrializados;

IOF= operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

Empréstimo Compulsório (guerra/ calamidade)

extraordinário de guerra

Imposto de Renda

Base de cálculo de IPVA

Base de cálculo de IPTU