Tema central da questão: As afirmativas abordam limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal, e funções essenciais do sistema tributário. Conhecimentos dos Arts. 150 e 153/CF e jurisprudência do STF são fundamentais.

Legislação relevante:

• Constituição Federal, Art. 150, §1º: “A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I..."
• Art. 150, §6º: Exige lei específica para benefícios fiscais.

Afirmativa 1 – Correta. O princípio da anterioridade não se aplica ao II (Imposto de Importação), conforme Art. 150, §1º, da CF, e reafirmado pelo STF (RE 138.284). Exemplo prático: o II pode ser majorado imediatamente por decreto, devido à sua função extrafiscal.

Afirmativa 2 – Correta. Embora esses princípios (simplicidade, justiça, transparência, cooperação, defesa do meio ambiente) não estejam expressos juntos no texto constitucional, decorrem do art. 146-A e do ordenamento como valores constitucionais. A doutrina (Hugo de Brito Machado) ressalta que a estrutura tributária deve respeitar esses princípios garantidores de justiça fiscal.

Afirmativa 3 – Correta. O IPTU (imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana) está entre os tributos dos quais a noventena não exige observância para alteração da base de cálculo (art. 150, §1º e suas exceções).

Afirmativa 4 – Incorreta. O sistema deve visar progressividade, não regressividade. O objetivo constitucional é promover justiça fiscal e reduzir desigualdades, não acentuar a regressividade.

Estratégia de resolução: Procure os termos "não se aplica" e suas exceções — são frequentes pegadinhas em Direito Tributário. Atenção também às funções dos impostos (fiscal x extrafiscal) e à diferença entre princípios expressos e implícitos na Constituição.

Alternativa Correta: C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Gabarito com provável erro. Não, as alterações na legislação tributária buscam atenuar os efeitos regressivos do sistema. Na minha opinião, a alternativa A seria a correta. Mas podem discordar à vontade.

#Atenção: #DICA:

Não respeita nada (Nem a anterioridade nem a noventena) (bagunceiro)

1- II

2- IE

3- IOF

4- Empréstimo Compulsório Guerra e calamidade (ECGC) e Imposto extraordinário só de guerra!

Não respeita anterioridade, mas respeita 90 dias (noventena) (respeita o filho – noventena - mas não respeita a mãe - anterioridade)

1- ICMS combustíveis

2- CIDE combustíveis

3- IPI

4- Contribuição Social p/ custeio da Seguridade (CSCS)

5- Emprestimo compulsório que faltou: Investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

Não respeita noventena, mas respeita a anterioridade (respeita a mãe - anterioridade - mas não respeita o filho - noventena)

1- IR

2- IPVA base de calculo

3- IPTU base de calculo

Contribuições – CONTRIBUIÇÃO P/ SEGURIDADE SOCIAL – OBEDECE SÓ À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL!!

              - CIDE + CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CAT. PROF. E ECON – OBEDECEM ÀS DUAS ANTERIORIDADES!

Gaba C

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1. CF/88. Art. 150. (...) § 1º A vedação do inciso III, b (ANTERIORIDADE), não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I (IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO), II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

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2. CF/88. Art. 145. (...) § 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

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3. CF/88. Art. 150. (...) § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c (ANTERIORIDADE NONAGESIMAL), não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I (IPTU).

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4. CF/88. Art. 145. (...) § 4º As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

   MACETE: STJ COOPERA NO MEIO AMBIENTE 

1. S - simplicidade
2. T - transparência
3. J - justiça tributária
4. Cooperação
5. Defesa do meio ambiente

tributação regressiva pode ter efeitos regressivos, ou seja, fazer com que os tributos pesem mais sobre os mais pobres.

agora, de acordo com a CF, a legislação tributária tem que buscar atenuar esses efeitos.