No que tange aos instrumentos da política e gestão urbana, quanto ao IPTU Progressivo no Tempo é correto afirmar:

Acerca dos princípios constitucionais tributários, inclusive aqueles introduzidos com a Reforma Tributária, avalie os itens a seguir.

I. O princípio da simplicidade, introduzido no texto constitucional a partir da aprovação da reforma de 2023, é obrigatório apenas para os tributos relativos ao consumo, pois não há como aplicá-lo a todo o sistema tributário.

II. Uma hipótese de aplicação do novo princípio da cooperação em matéria tributária é a criação do Comitê Gestor do IBS, que representará os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. O princípio da defesa do meio ambiente em matéria tributária deve ser amplo, mas não admite a concessão de regimes fiscais favorecidos, em respeito aos princípios da igualdade e da livre concorrência.

Está correto o que se afirma em

A Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Sobre esse tema, é correto afirmar que

Com base na CF 88, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios constitucionais tributários às suas respectivas descrições.

 Coluna 1

1. Irretroatividade.
2. Vedação ao confisco.
3. Vedação às isenções heterônomas.

Coluna 2

( ) Proibição de que a União institua isenções sobre tributos de competência de outros entes da federação.
( ) Vedação do uso de tributação excessivamente onerosa, insuportável, não razoável, que absorva a própria fonte da tributação.
( ) Veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Aos Municípios compete instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A par disso, considere as seguintes informações:

I.O IPTU não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

II.O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III.A atualização da base de cálculo do IPTU demanda a edição de Lei Específica.

Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/constituicao.htm.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal estabeleceu diversas limitações ao poder de tributar. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/constituicao.htm.

Com fundamento nas disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. 

I. As taxas e os impostos podem compartilhar do mesmo fato gerador e da mesma base de cálculo. Contudo, não podem ter alíquotas idênticas.

II. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

III. Conhecida como imunidade recíproca, há uma determinação na CF/1988 que proíbe que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. 

Acerca dos Princípios Constitucionais Tributários, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

( ) Dentre os princípios que regem o sistema tributário do Brasil, há um que veda a cobrança de impostos no mesmo ano em que a lei que os criou ou aumentou foi publicada. É o chamado Princípio da Anterioridade, que comporta exceções como o Imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre importação e o imposto sobre exportação.

 

( ) O Princípio da capacidade contributiva estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para tanto, está autorizada a administração tributária a oficiar diretamente as instituições financeiras e requerer cópias de extratos bancários de contribuintes sob fiscalização. 

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A União poderá instituir tributos de competência dos outros entes da Federação, caso estes não venham a exercer plenamente sua competência tributária.

II. A União poderá instituir empréstimos compulsórios para arcar com investimentos de relevante interesse nacional. Tal instituição pode ser feita através de medida provisória, de acordo com a urgência do caso.

III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 

De acordo com o Título VI da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. 

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das limitações do poder de tributar, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios cobrar tributos.

IV. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. 

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do sistema tributário nacional, assinale a alternativa incorreta. 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), são situações abrangidas pela denominada “reserva legal”:

I. a atualização monetária da base de cálculo de tributo.
II. a definição do fato gerador e do sujeito passivo do tributo.
III. hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.  

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, analise as assertivas a seguir com base na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta.

I. Incidirá também sobre produtos industrializados destinados ao exterior do país.
II. Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
III. Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
IV. Será cumulativo, não tendo o contribuinte direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  

A CF/1988 determina que é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É o chamado princípio da anterioridade ou princípio da não-surpresa, que tem por fim preparar o contribuinte para uma carga tributária ainda maior do que aquele já suporta. Configura uma exceção à referida regra:

À luz do que preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

( ) As taxas e os demais tributos poderão ter a mesma base de cálculo, desde que não incida em bitributação.

( ) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.  

Considere o excerto a seguir:

O princípio da anterioridade impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência. Embora o Princípio não se estenda à totalidade dos tributos, o prazo da Anterioridade, como será visto adiante, pode ser de 90 dias ou de até um ano, conforme o tributo em questão.  

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023. p. 186.

Acerca do princípio em questão, é correto afirmar que:

Em uma situação hipotética, o Presidente da República deseja alterar a alíquota do Imposto sobre os produtos industrializados (IPI), já o Prefeito do município Z deseja alterar a alíquota sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sobre o mecanismo para a alteração da alíquota, pode-se afirmar que:

Ǫual dos princípios abaixo NÃO é um princípio constitucional tributário?

O poder de tributar é uma atribuição fundamental do Estado, conferida pela Constituição Federal aos entes federativos. No entanto, o seu exercício está sujeito a limites e regras específicas. Considerando os princípios e conceitos do Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A competência tributária é exclusiva e indelegável, ou seja, cada ente federativo possui uma esfera de atuação própria na instituição de tributos, não podendo transferi-la para outro ente.

II. O princípio da legalidade tributária garante que nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.

III. A capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser contribuinte ou responsável tributário.

IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.